norma nº 540/2007

TacatnFn
Prefeitura Municipal de Tacaimbó
Av. Sebastião Clemente, s/n Tacaimbo-PE
CNPJ: No 10.091.601/0001-00
EIIENTA: Doação de imóvel para o CEAPES￾Centro de Apoio a Projetos Especiais.
Art.ío - Doar um imóvel localizado na Rua João Clemente,
S/N, vizinho ao Prédio da anüga Delegacia da Polícia Civil, medindo 6,0m(seis) de
frente e 3om(trinta) de comprimento, pertencente ao Município, ao CEAPES -
Cenúo de Apoio a Projetos Especiais, que terá como finalidade de promover o
desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza congregando Íamílias
carentes e adolescentes em situaÉo de risco pessoal e social, procurando habilita￾los através de projetos especiais, pedagógicos e de capacitaÉo profissional;
desenvolver projetos e açôes de deÍesa, preservação e conservaÉo do meio
ambiente urbano e rural, além da promoçáo do desenvolvimento sustentável;
desenvolver projetos de experimentaçáo náo lucraüva, de novos modelos sócio￾produtivos e de sistema alternativos de produÉo, comércio, emprego e crédito;
celebrar convênios e intercámbios sociais, culturais e científicos com entidades
congêneres, nacionais e internacionais.
ô
LEt N'540/2007
O PREFEITO DO MUNrcíPlo DE TACAMBÓ, ESTADO
DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuiçôes legais, definidas na Lei Orgânica
Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Taceimhp"
Prefeitura Municipal de Tacaimbó
Av. Sebastião Clemente, s/n Tacaimbó-PE
CNPJ: No 10.091.601/0001-00
ArtT - As despesas de reforma do prédio será de
responsabilidade do CEAPES - Centro de Apoio a Projetos Especiais.
Art 40 - O prédio em tela não poderá ser alienado,
trocado, hipotecado ou feito quaisquer outro tipo de transaçáo.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação
Art.6o - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2007.
WASHINGTON L RA
-P
ArL3o - O CEAPES - Centro de Apoio a Projetos
Especiais, terá que cumprir as finalidades mencionadas, caso haja descumprimento
o prédio voltará incontinenü ao patrimônio da Prefeitura Municipal, com todos os
melhoramentos e reformas efetuadas pelo CEAPES, sem despesas de indenização
para o Município de Tacaimbó.