norma nº 839/2023

PREFEITURA DE
JUNTOS, CONSTRUINOOA CIOAI'E OUE AUEREMOS
LEI MUNIC|PAL Ns 839, DE 19 DE 
'UNHO 
DE2023
FrxA o vALoR Do sALÁRro MÍNIMo
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIÂS.
0 PREFETTo Do MuNrcÍpro DE T^c^lMBó, Estado de Pernambuco, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1, O salário mínimo dos servidores municipais ativos, os proventos dos
inativos e pensionistas fica fixado em R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais),
nos termos da Medida Provisória ne 7.L72, de 1e de Maio de 2U23, d,a Presidência
da República, com efeitos a partir de le de Maio de 2023.
Parágrafo único. O valor de que trata o coput devetá ser observado no pagamento
minimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer
movimentação no vencimento-base fixado por lei específica.
ART. 2" As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias existentes na Lei Orçamentária em úgor.
ART.3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
conforme disposto no art. le.
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ÂLVAR6 ALCANTARA rssinaao ilÊf,fljmbôlPB,19 de junho de 2023.
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SIIVA:0288963,1400 DÂstLvA:0288 34400
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ