norma nº 521/2005

Prefeitura Municipal de Tacaimbo 
Estado de Pernambuco 
LEI N° 521 / 2005 
EMENTA:" Dispoe sobre 
gratificacao de dificil 
acesso". 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TACAIMBO, Estado 
de Pernambuco, no use de suas atribuiroes conferidas pela Lei Organica 
Municipal, combinado corn os artigos 196, 203, 215 e 217 da Constituirao 
Federal, faro saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Os profissionais do magisterio que exerram as suas 
atividades em zonas a locais de dificil acesso receberao uma gratificarao a 
titulo de ajuda de deslocamento. 
§ 1° As unidades escolares que se encontram localizadas nas 
areas de que trata o caput deste artigo sao aquelas constantes do Anexo 
Unico. 
§ 2° O valor da gratificarao sera de ate 100% sobre o vencimento 
base do servidor sujo pagamento sera efetuado no contracheque mensal do 
mes subsequente ao vencido. 
§ 3° A o percentual da gratificarao sera paga de acordo corn a 
distancia a dificuldade de acesso da localidade onde sera prestado o serviro. 
§ 4° A gratificarao definida nesta Lei nao integra em nenhuma 
hipotese o vencimento do servidor, tendo natureza indenizatoria. 
§ 5° O servidor somente tera direito a gratificarao durante o 
exercicio da funrao nas localidades constantes do Anexo Unico. 
Art. 2° A concessao dos direitos de que tratam os artigos 
anteriores, fica condicionada a elaborarao de estimative de impacto 
orramentario a financeiro previsto no art. 16, da Lei Complementar n.° 
101/2000. 
_rr 
Prefeitura Municipal de TacaimbO 
Estado de Pernambuco 
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei, correrao par conta das 
dotacoes orramentarias, existentes na Lei Orgamentaria vigente. 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentara a presente Lei, no que 
couber, par meio de Decreto. 
Art. 5°. Esta Lei entry em vigor na data de sua publicarao. 
Art. 6°. Revogam-se as disposiroes em contrario. 
Gabinete do Prefeito, sexta-feira, 29 de Julho de 2005. 
Washington is däSi1v PereWa 
Prefeito~onstituc' al 
PREFEITURA DE TACAIMBO 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
ANEXO UNICO 
Lein ° 
0 
LOCALIDADES CONSIDERADAS DE DIFICIL ACESSO 
1 Sitio da Boa Vista de Cima 
2 Sitio da Boa Vista de Baixo 
3 Sitio Estreito 
4 Sitio Empoeira 
5 Sitio Moita do Meio 
6 Sitio Camboeira 
7 Fazenda TacaimbO 
8 Sitio Batinga 
9 Sitio Serrate da Carreira 
10 Sitio Serrate da Melancia 
11 Sitio Macae 
12 Sitio Ceramica Cordeiro 
13 Sitio CafundO 
14 Sitio Igrejinha 
15 Sitio Pe de Serra 
16 Sitio Riacho Fechado 
17 Sitio Lagoa do CaxingO 
18 Sitio Trapia 
19 Sitio Mocos 
20 Sitio Araca 
21 Sitio Onca 
22 Sitio Lagoa da Melancia 
23 Sitio Melancia 
24 Sitio Macacos