norma nº 525/2005

Prefeitura Municipal de Tacaimbo 
Estado de Pernambuco 
LEI N° 525 / 2005 
EMENTA: Dispoe sobre a autorizagao para 
abertura de Credito Adicional 
Especial a da outras providencias. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TACAIMBO, Estado de 
Pemambuco, no use de suas atribuisoes conferidas pela Lei Organica Municipal, 
consoante disposicoes dos artigos 42 a 43 da Lei Federal no 4320164, faro saber 
que a Camara Municipal de Vereadores aprovou a Eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orcamento 
Municipal de 2005 um Credito Adicional Especial ate o limite de R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais), destinado as despesas da Secretaria de Educaçao a Cultura, 
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I. Orgao: 05 - Secretaria de Educacao a Cultura 
II. Unidade: 01 — Diretoria de Ensino 
III. Fungao: 12— Educacao 
IV. Sub-fungao: 361 — Ensino Fundamental 
V. Programa: 0002 — Gestao Administrativa do Municipio 
VI. Atividade: 2.091 — Programa a Caminho da Escola — Ensino 
Fundamental 
VII. Valor global da atividade R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) 
VIII. Elementos de Despesa a valores respectivos: 
a) 3:3.903&R$15;000;00 
b) 3.3.90.39 R$ 25.000,00 
IX. Orgao: 05- Secretaria de Educagao a Cultura 
X. Unidade: 01 — Diretoria de Ensino 
XI. Funpao: 12— Educapao 
XII. Sub-fungao: 362 — Ensino Medio 
XIII. Programa: 0002 — Gestao Administrativa do Municipio 
XVI. Atividade: 2.092 — Programa a Caminho da Escola — Ensino Medio 
XVI. Valor Global da atividade R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
XVII.Elementos de Despesa a valores respectivos: 
c) 3.3.90.36 R$ 7.000,00 
d) 3.3.90.39 R$ 13.000,00 
Paragrafo unico: For meio de Decreto Executivo podera ser ordenado no 
orgamento os codigos de numeragao de 6rgaos a unidades orgamentarias. 
Art. 2°. Para acorrer as despesas corn a abertura do Credito Adicional 
Suplementar autorizado por esta Lei, serao utilizados recursos orcamentarios 
provenientes da anulacao parcial de dotacoes existentes no Orcamento Municipal, 
discriminadas, detalhadamente, no Decreto de Abertura do Credito, con[orme 
disposicoes do S 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320164. 
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Prefeitura Municipal de Tacaimbo 
Estado de Pernambuco 
Art. 3°. As dotacoes incluidas no Orçamento Municipal por meio do 
Credito Adicional Suplementar autorizado por esta Lei poderao ser suplementadas 
nos termos autorizaCao constante na lei orpamentaria do exercicio de 2005. 
Art. 4° .Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 5°. Revogam-se as disposicoes em contrario. 
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2005. 
Washington L ~i a Pereira 
Prefeito ' onsti .i onal 
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