norma nº 864/2024

PREFEITURA DE,
TAGAIMBO
JUiÍÍOS, COI{STRUTNOCT 
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CtDÂt E QUE QUEREBOS
LEI MUNICIPAL N" 864, DE l5 DE MARÇO DI.2024
Alt€ra e acrescenta dispositivo a Lei n" E58 de 19
de dezembro de 2023, que "autoriza o Poder
Executivo a contÍatar operação de crédito com a
Caixa Econômica Federal, e dá outras
providências".
O PREFEITo Do MtTNICÍpIo Dt TACATMBó, Estado de Pemambuco, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1" O artigo l' da Lei n" 858 de 19 de dezembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"AÍ. l' Fica o Poder Executivo autorizado a confatar operação de credito junto à
Caixa Econômica Federal, na modalidade Financiamento à Infraestrutura e o
Saneamento (FINISA), até o valor de RS 10.000.000.00 (dez milhões de reais), no
âmbito do programa/linha de financiamento, nos termos da Resolução CMN n"
4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a investimento em
infraestrutura, aqúsiÉo de equipamentos e desapropriação de terrenos, com o
objetivo de permitir o desenvolvimento do município, trazendo beneÍicios para a
população, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar no l0l, de 04 de maio de 2000".
Art 2' Fica acrescido a Lei n" 858 de 19 de dezembro de 2023 o artigo l'-A, que terá a seguinte
redação:
'Art 1%À Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em gaÍantia de
operação de crédito de que trata esÍa Lei, as cotas de repartição constitucional, do
lmposto de Circulação de Mercadorias - ICMS e/ou Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, nos termos do inciso IV do artigo 167 da Constitüção Federal,
até o limite suficiente para o pagamento dÂs prestações e demais encargos
decorrentes desta Lei, bem como outras garantias admitidas em direito".
Art 3" Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação
Assinado de forma digitIacaimM'
por ÂLVARO ALCANTÂRÂ
MARQUES DA
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Dàdor: 2024.01.1 5
12:2417 {3'00'
Álvlno ALCÂNTARA MAReuEs DÁ stLvÀ
PREFE I TO
l5 de março de 2024.
ALVARO
ALCANTARA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAMBÓ