norma nº 844/2023

PREFEITURA DE TACÂirueó
LEI MUNICIPAL N9 844, DE 21 DE SETEMBRo DE 2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de
Tacaimbó e autoriza a abertura de crédito especial ao
orçamento anual de 2023 no valor de RS 132.939,75.
0 PREFEITo Do MuMcÍPro DE TAciltMsó, Estado de Pernambuco, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1s Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de
Tacaimbó crédito especial, no valor de RS 82.939,75 (cento e trinta e dois mil, novecentos e trinta e
nove reais, setenta e cinco centavos) conforme programação orçamentária constante no Anexo l.
Art. 2e Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de
arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar
ne 195, de 8 de julho de 2022, conforme fontes de recursos: 1.715.00@ Transferências destinadas ao
setor cultural - LC ne ú5/2022 - Art. 5e Audiovisual e 1.716.0000 Transferências deíinadas ao setor
cultural- LC ne 19512022 - Art 8e Demais Setores da Cultura.
Art. 3e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tacaimbó - PE, 21 de setembro de 2023
Álvano elcÂrrARA MARquEs DA srrvA
Prefeito do Município de Tacaimbó/PE
ESTADO OE PERNAMBUCO
PREFEITl,RÂ. OE TÀCÂirueó
ESTADO OE PERNAMBUCO
DorAçõEs euE FARÃo PARTE Do oRçAMENTo Após ABERTURA Do cRÉDrro EspEcrAr
óRGÃo: SECRETARTA DE EDUcAçÃo E CULTURA
UNIDADE: DEPARTAMENTO DE CUTTURA E ESPORTES
cLAssrFlcAçÃo
FUNCIONAL HrsróRrco NATUREZA DA OESPESA VALOR RS
Atividade:
!3.392.7307.2.777
Premiação à Produção
Audiovisual - Lei Paulo
Gustavo (Art. 6c, lnciso I - LC
ne 195 dê 08 julho dê 2022)
3.3.90.31 - Prêmiaçõês culturais,
Artísticas, Científicas, Desportivas e
Outras,
3.3.90.39 - Outros Sêrviços dê Terceiros
- Pessoa Jurídica.
Fonte de recurco: 715 - MSC - 1.715 -
Tnnsfurências destinadas ao setor
cultural - lC ns 195/2022 - Art. 5e
Audiovisual
63.7U,57
6. 6,9t
Atividade
t3.392.130t.2.172
Propostas para Salas de
Clnêmâs - Lêi Pâulo Gustâvo
(Art. 6t, lnciso ll - LC ne 195 de
08 iulho dÊ 2022)
3.3.90.31 - Premiaçôes Culturais,
Artísticas, Científicas, oêsportives e
Outras.
Fontê dê rÊcurso: 715 - MSC - 1.715 -
Transferências destinâdas ao setor
cultural - LC nc L9512022 - Art. 5e
Audiovisual
16.099,00
Atividãdê:
13.392.1301.2.173
3.3.90.31 - Premiações Culturais,
Artísticas, Científicas, oesportivas e
Outras.
Fonte de recurso: 715 - MSC - 1.715 -
TransfeÉncias destinadas eo setor
cultural - LC ne f9512O22 - Art. 5c
Audiovisual
8.082,74
ANEXO I
Premiação à
Formação/Qualif icação,
Difusão - Lei Paulo Gustavo
(Art.6e, lnciso lll - LC ne 195
de 08 julho de 2022)
PREFEITUR,A OE TACÂiMeó
ESTADO DE PERNAMBUCO
Atividade:
L3.392.L30L.2.L74
Prêmieção à Demais Setores
da Cultura - Lei Paulo Gustavo
(LC ne 195 de 08 julho de
2022!-
3.3.90.31 - Premiaçõ€s Culturâis,
Artísticas, Científicas, Desportivas e
Outras.
Fonte de recurso: 716 - MSC - 1.716 -
Transferências destinadas ao sêtor
cultural - LC ne f9512022 - Art. 8e
Demais Setores da Cuttura
38.326,53
TOTAL Rs r32.939,7s
aca imbó - PE, 21 de setembro de 2023
f
Ár-vARo ArcÂÍrrARA MAReuEs DA srLvA
Prefeito do Município de Tacaimbó/PE
Lt' rJd Ê i;i e ! -i [., F:, ]À l* !: TÂCÂrmsó
ESTADO DE PERNAMEUCO
Projeto de Lêi ne 14 de 08 de agosto de 1023
Promove adeouação orcamentária no âmbito do Munícípio de
ÍacaimM e autoriza a abertura de crédito especial ao
orçamento anual de 202i no valor de RS 132.939,75.
o pREFElro Do MuNtcÍpto DE TACAIMBó, ESTADo DE PERNAMBUCo, no uso de suas
atribuições e considerando o disposto nos arts. 165 §50, 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei
Complementar nc 195, de 8 de julho de 202?, submete à apreciação da Cámara Municipal o seguinte
Pro.leto de Lei:
Art. le Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do municÍpio de
Tacaimbó crédito especial, no valor de RS 132.939,75 (cento e trinta e dois mil, novecentos e trinta e
nove reais, setenta e cinco centavos) conforme progremação orçamêntária constante no Anexo I.
Art. 2e Os recursos necessários para coberture dos créditos esp€ciais provirão de excesso de
arrecadacào rÊfprenfe às tránsferências concedidas oela União com fundamento na Lei Comolementar
ns 19S, de I de julho de 2o22, conforme fontes de recursos: 1.715.m00 Transferências destinadas ao
setor cultural - LC nc 19512O22 - Art. 5s Audioúsual e 1.716.0000 Traníerências destinadas ao setor
cuhural- LC ne 195/2022 -Art. 8e Demais Setores da Cultura.
Art.3e Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação.
Tacaimbó - PE. 08 de acosto de 2023
ALVARO ALCANTARA Assnado de Íq.ma digital poí
MARQUES DA ALVÂRO ALCANTAR^ MARQUEs
SILVAS2BB%344O0 DA slLva{288e6v,{tr
Álvlno ercÂtmRA MAReuEs DA stwA
Prefeito do Município de Tacaimbó/PE
;§ veG.! s,.rl^
clrail r1r rcrP^L o€ r crrEô
^'lDrróo 
por Un.nrarLg(h Jo r o9 t2sj2
Glv..rllao Joâo da 3llúa P.ôalã.nt.
J.1 rfottrs err-lfirt
caraR^ rar*FAL DÊ rlcâllBÔ
Ât r!ür(|. Do? t ô'n'ôü'Ô ' zo , o'1 ,-àQJJ￾GrlvanlLlc Jolo d. 3UY'
Prallóanla @
t;, R i: -Ê,i i ltr::,i Ll ,:: TACAIrvreó
ESTADO DE PERITAMBUCO
ANEXO I
DorAçÕEs euE FARÃo PARTE Do oRçAMENro Após ABERTURA Do cRÉDtro EspEctÀt
OfiGAO: SECRETAR|A úE EOiiCJrçÁú Ê LiJLtURA
UNIDADE: DEPARTAMENTO OE CULruRA E ESPORTIS
AuvtoaÕe:
PrêmiaÉô à Produção
Audiovisual - Lei Paulo
Gustavo (Art. 60, lnciso I - LC
ne 195 de 08.iulho de 20221
Propostas para Salas dê
Onemas - Lei Paulo Gustavo
(ArL 6r, lnciso ll - LC ne 195
de 08 julho de 2022)
Premiação à
Formação/Que liff câ ção,
Difusão - Lei Paulo GustaYo
(Art. 6e, hciso lll - LC nr 195
de 08 julho de 2022)
3.3.90.31 - Premiaçóes Culturais,
Artísticas, OêntÍficas, Desportivas e
Outras.
3.3.$,39 - Outros Serviços de
Íercelros - Pessoã Jurídica.
Fonte de recurso: 715 - MSC - 1.715 -
Transferências destinadas ao setor
cultural - LC ne 19512022 - Art. 5e
Ardiovisual
3.3.90.31 - Premiagões Culturals,
Anísticas, CientÍllcas, Desportivas e
Outras.
Fonte de recrrÍso: 715 - MSc - 1.715 -
Trâníerênclas destinadas âo sêtoÍ
cultural - tC nl 195/2022 - Art. 5e
Audioüsual
63.784,57
6.646,91
16.099,00
8.082,74
13.392.1301.2.171
13.392.1301.2.172
13.392.1301.2.173
t wta-e*T^
cAI R^ nlrcnal DC r c^aÉ
Aprovado por lrórürb.a,
eo , og , 2oz,
Glv.nltcto Joto .ta allU.
-+
J3 Vttc.eà e xYs.
clr R *tllclP L o€ ÍacâÉ
ADÍovado PoÍ Un'n'ü"1'Ó ' zo t a\ tzozt
Ãr..--[,.^ ..irô da Salva
cLÂssrFlcAÇÃo
FUNCIONAT ursróntco NATUREZA DA DESPESA VAI.oR RS
Âtividade:
Atividade:
3.3.90.31 - Premiagões CultuÍais,
Anííicas, CiêntÍficas, Desportivas e
Outras.
Fonte de recurso: 715 - MSC - 1.715 -
Transferênclas d€stinâdàs eo sêtor
cultural - LC ne 195/2022 - Art. 5e
Audiovisual
t
e lÀ ! l: E r''ú ir .1 ;! :J É.: TÀêÀirvlÉÓ
ESTADO DE PERNAMEUCO
13.392.1301.2.174
Atividade:
Premiação à Demais Setoíes
oa Lu[ura - Ler Paulo
Gustavo (l-C ns 19S de 08
julho de 2022)
3.3.90.31 - PremiâÉes Culturais,
ArtÍsticâs, CiêÍ*fficas, Desportivas e
Outras.
tonte de rqpurso: 716 - MSC - 1.716 -
Traníerências destlnadas ao sêtoÍ
cuhural - tC nc 195/2022 - Art.8r
Demais Setores da CultuÍa
38.326,53
TOTAI R$ 132.939,7s
T:ÉimhÁ - DF nn iê âd^.t^ íê 'rn)2
ALVARO ALCÂNTARA Assinado de íoÍma digitit poÍ
MARQUES DA ÀLVÀiO ATCANT^RÀ I,lARQUCs
SILVA:028896321400 D slLvAo2ss%:l4tl{x}
Álvlno llcÂlmRA MARquEs DA sllvA
Prefeito do MunicÍpio de Tacaimbó/PE
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