norma nº 846/2023

PREFE!TURA DE,
TAGAIMBO
JUI{TOS, COiISÍRUll'rOO A CIDAOE O{JE OUERÉMOS
LEIMUNICIPAL NO846, DE 30 DE OUÍUBRO DE 2023
Ree uuueHte o HoRÁRto DE
FUNCIONAMENTO DE BARES E
ESTABELECIMENTOS OUE COÍ\,ERCIALIZEM
BEBIDAS ALC@UCAS NO ÂMBITO OO
MuNrcípro DE TACA|MBo/PE, E DÁ ourRAS
PROUDÊNCIAS.
O Pneretro Do iluNtcípto DE Tacerusó, Estado de Pemambuco, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Anr. 1" Fica deÍinido como horário limite de funcionamento de bares e
estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas, no âmbito do Município
de Tacaimbó, o período compreendido das 06h até 23:59h, de domingo a quinta￾feira.
ART.2" Nos dias de sexta-feira e sábado, o funcionamento dos estabelecimentos
descritos no artigo anterior poderá se estender até às 02 horas da madrugada do
dia seguinte.
ART. 3" No caso de datas comemorativas oficiais do Município, o Íuncionamento
dos estabelecimentos regulados por esta lei poderá se dar até às 2h,
independente do dia da semana.
ART.4. Também se submetem às normas desta Lei os vendedores ambulantes e
informais.
ARr. 5. A inÍraçáo às disposiçóes desta Lei ensejaÉ a aplicaçáo das seguintes
penalidades:
| - Advertência expressa;
ll - Multa de 100 (cem) unidades fiscais do município;
lll - Multa de 300 (trezentas) unidades fiscais do município;
lV - Lacre e Íechamento de todos os acessos, e a suspensáo do alvará
de funcionamento; ALVARO asinadô de Íoíma
ALCANIARA diqiralPtrÁLV Ro
MARQUES DA MArcUES DA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO
4400 ll:02i42'03'00
PREFEITURA DE,
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V - Cassaçâo do alvará definiüvo, e proibiçáo de solicitar novo alvará
por 2 (dois) anos.
Parágrafo único. As penalidades previstas no caput seráo aplicadas de forma
escalonada, sendo que observada primeira inÍraçáo o comerciante será advertido
na forma do inciso l, pela reincidência será aplicada a multa do inciso ll, e assim
por diante.
Anr.6" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo
JUNÍOS, COI{SÍRUIIIOO A CIOAOE OUE OUEREÍOS
34400 r3í2is{3'm'
ÁLvaao AIcÂT'TÍARA ARQUES DA SILVA
PREFETTo
MARQUES DAunnoueson
s I LVA:02 88e6 *'tr;|:I#f
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