norma nº 457/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO Governo da Espvranca 
AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBO - PE. TACAIMBO
CNPJ 10.091.601/0001-00 
TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N.° 457/2001. 
EMENTA: Dispoe sobre a realizacao de despesas de carater 
assistencial a da outras providencias. 
O Prefeito do Municipio de Tacaimbo, faro saber que a Camara Municipal 
de Tacaimbo aprovou a Eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
despesas corn doacoes de carater assistenciais destinadas as pessoas carentes do Municipio. 
Art. 2° - O Beneficiado corn a doacao, tera que comprovar que resida no 
Municipio a que a pobre na forma da Lei, firmando declaracao de pobreza corn 02 (duas) 
testemunhas no minimo. 
Art. 3° - As doacoes de que trata a presente Lei, podera, ser feita pelas 
respectivas Secretarias Municipais. 
Art. 4° - As doacoes poderao ser feitas, por exemplo: Cestas basicas, 
distribuicao de Leite as criancas, remedios, Caixoes de defunto, transporte de indigentes, 
sementes para plantio, aracao de terras, materiais de construrao, etc. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da presente lei, correrao por dotacao 
propria consignadas no orcamento. 
Aft. f° - sta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, retroagindo 
seus efeitos 5 ce maio de'2000. 
art. 7° - Ficam revoga~as as sposiccs em cpntrarip. 
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