| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 458 / 2001 |
| Date | 2001-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a interveniência da Prefeitura, em operações de Credito para os servidores Públicos do Município. |
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0 tso ~o '0 U PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO Governo da Esperanca AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBO - PE. TACAIMBO CNPJ 10.091.601/0001-00 TELEFAN: 755-1156 - 755-1157 GABINETE DO PREFEITO LEI NP 458/2001. EMENTA: Dispoe sobre a interveniencia da Prefeitura, em operacoes de Credi to para os servidores Publicos do Munic~pio. O Prefeito do Munictpio de Tacaimbo, Faco saber que a Ca mara Municipal de tacaimbo aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ce lebrar o Convenio corn o Banco do Estado de Pernambuco S/A -BANDEPE, visando atender aos servidores publicos deste Municipio os financiamentos susceptiveis de consignacao em folha de pagamento. Art. 29 - O Poder Executivo Municipal , sera interveniente, consignatario averbador perante conglomerado financeiro na forma que dispuser o Convenio. Art. 39 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. Art. 49 - Revogam-se as disposicoes em contrario. Gabinete do Prefeito, 22 de marco de 2001. PAULO doM TURA CHAVES - Prefeito -