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norma nº 459A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 459A / 2001
Date 2001-03-27
EmentaModifica o Art. 22 da Lei n. 368/95, e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO Governo da Esperanca 
O oho 
AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBO - P.E. 
C NPJ 10.091.601/0001-00 
TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 
GABINETE DO PREFEITO 
p.
LEI N2 459/2001. A 
TACAIMBO 
EMENTA: Modifica o Art. 22 da Lei n2 368/95, e 
da outras providencias. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TACAIMBO, Estado de Per￾nambuco, faro saber que a Camara Municipal de Tacaimbo, aprovou e 
Eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - O Artigo 29 da Lei n2 368/95, de 16 de marco de 
1995, passa a ter a seguinte redacao: 
" Art. 22 - O Poder executivo Municipal institui, no Ambito 
de sua jurisdicao, um Conselho de Alimentacao Escolar-CAE, corno Or￾go deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, constituldo por se￾to membros a corn a seguinte composicao: 
I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse 
Poder; 
II - um representante do Poder legislativo, indicado pela Mesa Diretora 
desse Poder; 
I II - dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo Or 
gao de classe; 
IV - dois representantes de pals de alunos, indicados pelos Conselhos 
Escolares, Associacoes de Pais e Mestres ou entidades similares; 
V - um representante de outro segmento da sociedade local. 
§ 12 - Cada membro titular do CAE ter a um suplente da mesma 
categoria representada. 
§ 22- Os membros e o presidente do CAE terao mandato de 
dois anos, podendo ser reconduzidos uma unica vez. 
§ 32 - O Exercicio do mandato de Conselheiro do CAE e conside 
rado servico publico relevante a nao sera remunerado. 
§ 52 - Compete ao CAE: 
- acompanhar a aplicacao dos recursos federais transferidos a conta do 
PNAE; 
II - Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os niveis, desde a aqui 
sicao at a distribuicao, observando sempre as boas praticas higieni 
cas a sanitarias; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO Governo da Esperanca 
AV. SEBASTIAO CLEMENT' S/N - TACAIMBO - PE. TACAIMBO
CNPJ 10.091.601/0001-00 
TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 
GABINETE DO PREFEITO 
III - receber, analisar a remeter ao FNDE, corn parecer conclusivo, as 
prestacoes de contas do PNAE encaminhadas pelos Estados, pe￾lo Distrito Federal a pelos Municipios, na forma desta medida Pro 
visoria. 
§ 62 - Sem prejuizo das competencias estabelecidas nesta Medida Provi￾soria, o funcionamento, a forma e o quorum para as deliberacoes 
do CAE, bem Como as suas demais competencias, serao definidas, 
pelo Conselho Deliberativo do FNDE. 
Art. 32 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi￾cacao, revogadas as disposicoes em contrario. 
Tacaimbo, 27 le Marco de 2001. 
~Prefeitura "Rt~sc. ;, ; acaimbo j U14
I 
- Prefeito - 

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