| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 459A / 2001 |
| Date | 2001-03-27 |
| Ementa | Modifica o Art. 22 da Lei n. 368/95, e dá outras providencias. |
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tai cc 0 0 be b •O 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO Governo da Esperanca O oho AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBO - P.E. C NPJ 10.091.601/0001-00 TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 GABINETE DO PREFEITO p. LEI N2 459/2001. A TACAIMBO EMENTA: Modifica o Art. 22 da Lei n2 368/95, e da outras providencias. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TACAIMBO, Estado de Pernambuco, faro saber que a Camara Municipal de Tacaimbo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - O Artigo 29 da Lei n2 368/95, de 16 de marco de 1995, passa a ter a seguinte redacao: " Art. 22 - O Poder executivo Municipal institui, no Ambito de sua jurisdicao, um Conselho de Alimentacao Escolar-CAE, corno Orgo deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, constituldo por seto membros a corn a seguinte composicao: I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder; II - um representante do Poder legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder; I II - dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo Or gao de classe; IV - dois representantes de pals de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associacoes de Pais e Mestres ou entidades similares; V - um representante de outro segmento da sociedade local. § 12 - Cada membro titular do CAE ter a um suplente da mesma categoria representada. § 22- Os membros e o presidente do CAE terao mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma unica vez. § 32 - O Exercicio do mandato de Conselheiro do CAE e conside rado servico publico relevante a nao sera remunerado. § 52 - Compete ao CAE: - acompanhar a aplicacao dos recursos federais transferidos a conta do PNAE; II - Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os niveis, desde a aqui sicao at a distribuicao, observando sempre as boas praticas higieni cas a sanitarias; PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO Governo da Esperanca AV. SEBASTIAO CLEMENT' S/N - TACAIMBO - PE. TACAIMBO CNPJ 10.091.601/0001-00 TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 GABINETE DO PREFEITO III - receber, analisar a remeter ao FNDE, corn parecer conclusivo, as prestacoes de contas do PNAE encaminhadas pelos Estados, pelo Distrito Federal a pelos Municipios, na forma desta medida Pro visoria. § 62 - Sem prejuizo das competencias estabelecidas nesta Medida Provisoria, o funcionamento, a forma e o quorum para as deliberacoes do CAE, bem Como as suas demais competencias, serao definidas, pelo Conselho Deliberativo do FNDE. Art. 32 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. Tacaimbo, 27 le Marco de 2001. ~Prefeitura "Rt~sc. ;, ; acaimbo j U14 I - Prefeito -