norma nº 462/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO Governo da Esperanca 
AV. Sf:EAS T1A() CLEMENTE S/N - TACAIMBO - PE. 
CNPJ 10.091.601/0001-00 
TEI,EFAX: 755-1156 - 755-115r 
GABINETE DO PREFEITO 
TACAIMBO 
LEI N2 462/2001. EMENTA: Institu[ o Programa de Garantia de 
Renda Minima associado a awes So 
cio-educativas, a determina outras 
providencias -"Bolsa - Escola". 
O Prefeito do Municipio de Tacaimbo, Estado de Pernambuco, 
faro saber que a Camara Municipal de Tacaimbo, aprovou e Eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica instituido, no Ambito deste Municipio, o Pro 
grama de Garantia de Renda Minima a awes socio-educativas. 
- Sao neneficiarias do programa instituido por esta Lei 
as familias corn renda familiar per capita at noventa reais mensais, que 
possuam sob sua responsabilidade criancas corn idade entre seis e quinze 
anos, matriculados em estabelecimento de ensino fundamental regular, 
frequencia escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. 
§ 29 - Para fins do paragrafo anterior, considera-se: 
- Familia a unidade nuclear, eventualmente ampliada por 
tros individuos que corn ela possuam laws de parentesco, que forme 
grupo domestico, vivendo o mesmo teto e mantendo sua economic pela 
tribuicao de seus membros; 
II - Para enquadramento na faixa etaria, a idade da crianca, em 
numero de anos completados at o primeiro dia do ano no qual 
participacao financeira da Uniao; e 
III - Para determinacao da renda familiar per capita, a soma dos 
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da familia dividi￾da pelo numero de seus membros. 
§ 39 - O Poder Executivo podera reajustar o limite de renda per 
capita fixado no paragrafo 19, desde que atendidas todas as familias compre 
endidas na faixa original. 
Art. 29 - O Programa instituido por esta Lei tern Como objetivo in 
centivar a permanencia das criancas beneficiarias na rede escolar de ensino 
fundamental, por meio de awes socio-educativas de apoio aos trabalhos esco￾lares, de alimentacao e de praticas desportivas e culturais em horario compre 
mentar ao das aulas. 
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con￾se da ra a 
§19 - O poder executivo definira as awes especificas a serem de￾senvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos Objeti￾vos do Programa. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO Governo da Esperanca 
AV. SEBAS FIAO CLIMENTE S/N - TACAIMIJO PIE TACAIMBO
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GABINETE DO PREFEIT,O 
§ 2° - As despesas decorrentes do disposto no paragrafo 
anterior correrao a conta dos orcamentos dos Orgao encarregados de sua 
implementacao. 
Art. 32 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a for 
malizar a adesao ao Programa Nacional de Renda Minin 
co - "Bolsa-Escola", instituido pelo Governo Federal. 
§ 10 - Fica o Poder executivo Municipal igualmente autoriza 
do a assumir, perante a Uniao, as responsabilidades administrativas e fi￾nanceiras decorrentes da adesao ao referido programa. 
§ 20 - Compete a Secretaria de educacao desempenhar : as 
f.uncoes de responsabilidade do municipio em decorrencia da adesao ao Pro 
grama Nacional de Renda Minima vinculada a Educacao - " Bolsa-Escola". 
Art. 40 - Fica Instituido o Conselho de Acompanhamento e 
Controle Social do Programa de Garantia de Renda Minima com as seguintes 
competencias : 
- Acompanhar e avaliar execucao das awes definidas na for 
ma do paragrafo 12 do art. 20. 
II - Aprovar a relacao de familias cadastradas pelo Poder Exe￾cutivo Municipal como beneficiarias do Programa. 
III - Aprovar os relatorios municipals trimestrais de frequencia 
escolar das criancas beneficiarias. 
IV - Estimular a participacao comunitaria no controle da execu 
cao do Programa no Ambito Municipal. 
V - Desempenhar as funcoes reservadas no Regulamento do 
Programa Nacional de Renda Minima - "Bolsa-Escola". 
VI - Elaborar, aprovar e modificar o seu Regimento interno; e 
VII - Exercer outras atribuicoes estabelecidas em normas corn 
plementares . 
§ 10 - O Conselho Instituido pela Lei Municipal n2 408/97, e 
xercera as competencias referidas no caput, sem prejuizo das originais. 
§ 20 - A participacao no Conselho Instituido nos termos deste 
artIgo no sera remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas neces￾sarias a participacao nas reunioes. 
§ 30 - E assegurado ao Conselho de que trata este artigo o a 
Gesso a toda documentacao necessarias ao exercicio de suas competencias. 
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A CNPJ 10.09L601/0001-(H) 
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GABINETE DO FREFEITO 
Art. 52 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publi￾cacao, revogamdo-se as disposicoes em contrario. 
Gabinete do Prefeito, 20 de Junho de 2001. 
PAUL _ ~ tI -SHAVES 
PREFE?Tc' 
- Prefeito -