norma nº 463/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO Governo da Esperanca 
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GABINETE DO PREFEITO 
TACAIMBO 
LEI No 463/2001. EMENTA: Altera o artigo 20 do Capitulo II, 
da Lei 408/97, que criou o Conse￾Iho Municipal de Educacao a da Ou 
tras providencias. 
O Prefeito do Municfpio de Tacaimbo, Estado de Pernambuco, fa￾co saber que a Camara Municipal de Tacaimbo aprovou e Eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 12 - O artigo 20 da Lei n 408/97, passa a vigorar corn as 
seguintes altera4oes: 
CAPITULO II 
DA COMPOS I cAO 
Art. 20 - O Conselho Municipal de Educacao do Municipio de Taca 
imbo tera pelo menos 50% dos seus membros no vinculados a administracao 
Municipal. 
§ 10 - O Conselho instituido nos termos deste artigo sera composto 
de: 
portes; 
- 01 (um) representante da Secretaria de Educacao, Cultura e es 
II - 01 (um) representante dos Professores do Ensino Municipal; 
III - 01 (um) representante dos Pais de alunos da Rede Municipal 
de Educacao; 
IV - 01 (um) representante dos Professores da Rede Estadual de 
Educacao; 
V - 01 (um) representante dos Professores do Ensino Particular; 
VI - 01 (um) representante da Comunidade Religiosa; 
VII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administracao 
VIII - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. 
Art. 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, re 
vogamdo-se as disposicoes em contrario. 
Gabinete do Prefeito , 20 de Junho de 2001. 
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- Pretei 9 -