norma nº 465/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL LSE TACAIMBO Governo da Esperanca 
AV. SEBAS I'IA() CLEMENTE S/N - TACAIMB() - PE. 
CNPJ 10.091.601/0001-00 
TELEFAN: 755-1156 - 755-1157 
GABINETE DO PBEFEITO 
TACAIMBO 
LEI N2 465/2001. EMENTA: Dispoe sobre Parcelamento de Di 
vida para corn o I NSS e da outras 
Providencias. 
O Prefeito do Municipio de Tacaimbo, faro saber que a Camara 
Municipal de Tacaimbo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza￾do a efetuar parcelamento de todo e qualquer debito para corn o I NSS cm 
ate 240 (duzentas a quarenta) parcelas mensais. 
Art. 29 - No referido parcelamento, o Municipio podera autori￾zar a retencao do FPM e o repasse a autarquia previdenciaria ( I NSS) do 
valor correspondente as obrigacoes assumidas. 
Art. 39 - O Municipio podera ainda reter pelas instituicoes fi￾nanceiras de outras receitas, estaduais, distritais ou municipais nelas de￾positadas e o repasse ao I NSS do restante da divida previdenciaria apura 
da, na hipotese em que os recursos oriundos do FPM, nao formm suficien￾tes para a quitacao das obrigacoes previdenciarias correntes. 
Art. 49 - Excepcionalmente, fica autorizado o parcelamento das 
competencias 01/2001 a 06/2001, em at 60 ( sessenta ) meses . 
Art. 59 - As contribuicoes referentes aos cargos eletivos de Pre 
feito, Vice-Prefeito a vereadores, poderao ser incluidos nessa modalidade 
contribuicoes segurados e patronal. 
Art. 62 - A amortizacao, acrescida das obrigacoes previdencia￾rias correntes, no podera ultrapassar 15% (quinze por cento) da recei￾ta corrente Iiquida municipal. 
Art. 70 - O Municipio publicara demonstrativo f nancei ro e or￾camentario da receita a despesas previdenciaria e acumulada no exercicio 
financeiro em curso, explicitando conforme diretrizes gerais de forma de￾sagregada o valor total das despesas corn Pessoal Civil e o valor do Saldo 
financeiro do Regime Proprio de Previdencia Social, se for o caso. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO Governo da Esperanga 
AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBO - PE. TACAIMBO
CNPJ 10.091.601/0001-00 
TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 12 - O Municipio far a a publicacao dos demonstrativos, em at 30 
(trinta) dias apos o encerramento de cada bimestre. 
Art. 89 - O Municipio informara mensalmente o valor da recei￾ta corrente liquida e o valor dassobrigacoes corn o INSS, da cornpeten 
cia anterior ao recebirnento do FPM para fins de retencao. 
Art. 99 - As despesas decorrentes desta Lei, correrao por do￾taco propria, consignadas no oryamento. 
Art. 10 - Esta Lei entrare em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 11 - Ficam revogadas as disposicoes em contrario. 
Gabinete do Prefeito, 05 de Julho de 2001. 
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— Prefeito — 
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