| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 467 / 2001 |
| Date | 2001-10-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período 2002 a 2005 e da outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO Governo da Espei AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBO - PE. C NPJ 10.091.601/0001-00 TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 GABINETE DO PREFEITO TACAIMBO LEI N.° 467/2001. EMENTA: Dispoe sobre o Plano Plurianual do Municipio, para o periodo 2002 a 2005 e da outras providencias. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE TACAIMBO, Faco saber que a Camara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Plurianual — PPA para o quadrienio 2002/2005, em cumprimento as disposicoes do inciso "I" do art. 165 da Constituicao Federal, estabelecendo, para o perlodo, os programas corn seus respectivos objetivos e metas, para as despesas de capital e outras delas decorrentes a para os programas de duracao continuada, na forma das planilhas Anexo "I" de n.°01 ao n.°86 e Anexo "II". Art. 2° - As metas que integram os programas descritos nos anexos do PPA para execucao durante o exercicio de 2002 estao compativeis corn as metas e prioridades constantes na Lei de Diretrizes Orcamentarias que estabeleceu as diretrizes orcamentarias para 2002. Art. 3° - A exclusao ou alteracao de programas constantes desta Lei, bern. como a inclusao de novos programas, serao propostos pelo Poder Executivo, atraves de projeto de lei especifco. Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas constantes no PPA e a incluir, excluir ou alterar awes a suas respectivas metas, sempre que tais modificaCoes nao impliquem em mudancas no orcamento do Municipio. Paragrafo unico — As correcoes nos indicadores, nas metas e awes dos programas autorizados no caput deste artigo serao formalizadas por meio de Decreto. Art. 5° - Os valores estimados nos anexos, para cada exercicio, terao como base os precos vigentes na data estipulada na LDO respectiva. Art. 6° - Os conceitos e definicoes de programa; funCao, projeto e atividade, objeto desta Lei a seus anexos obedecem as normas estabelecidas na Portaria n.° 42, de 14.04.1999, do Ministro de Estado do Orcamento e Gestao, inclusive quanto classificacao funcional-programatica. Art. 7° - A lista dos titulos dos programas das planilhas Anexo I, juntamente corn os objetivos resumidos e a codificacao orcamentaria estao ordenados no Anexo "II" que passa a integrar este Plano Plurianual. Paragrafo unico — Apos a publicacao da Lei orcamentaria de cada exercicio, o Anexo II do PPA sera republicado de acordo corn a ordem dos projetos e das atividades constantes do orcamento municipal aprovado. PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO Governo da Esperanga AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBO - PE. TACAIMBO CNPJ 10.091.601/0001-00 TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 GABINETE DO PREFEITO Art. 8° - Nenhum investimento cuja execucao ultrapasse um exercicio financeiro podera ser iniciado sem previa inclusao no PPA. Art. 9° - Q Poder Executivo enviara ate o dia 15 de maio de cada exercicio o projeto de lei de revisao do PPA para o restante de sua vigencia. Art. 10— Esta Lei entra em vigor na data de sua pubticacao. Art. 11 — Revogam-se as disposicoes em contrario. Gabinete do Prefeito, 04 de outubro de 2001. 0 m ,0 0 - P TO -