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norma nº 467/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 467 / 2001
Date 2001-10-04
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período 2002 a 2005 e da outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO Governo da Espei 
AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBO - PE. 
C NPJ 10.091.601/0001-00 
TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 
GABINETE DO PREFEITO 
TACAIMBO 
LEI N.° 467/2001. 
EMENTA: Dispoe sobre o Plano Plurianual do Municipio, 
para o periodo 2002 a 2005 e da outras 
providencias. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE TACAIMBO, 
Faco saber que a Camara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Plurianual — PPA para o quadrienio 
2002/2005, em cumprimento as disposicoes do inciso "I" do art. 165 da Constituicao 
Federal, estabelecendo, para o perlodo, os programas corn seus respectivos objetivos e 
metas, para as despesas de capital e outras delas decorrentes a para os programas de 
duracao continuada, na forma das planilhas Anexo "I" de n.°01 ao n.°86 e Anexo "II". 
Art. 2° - As metas que integram os programas descritos nos anexos do 
PPA para execucao durante o exercicio de 2002 estao compativeis corn as metas e 
prioridades constantes na Lei de Diretrizes Orcamentarias que estabeleceu as diretrizes 
orcamentarias para 2002. 
Art. 3° - A exclusao ou alteracao de programas constantes desta Lei, bern. 
como a inclusao de novos programas, serao propostos pelo Poder Executivo, atraves de 
projeto de lei especifco. 
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de 
programas constantes no PPA e a incluir, excluir ou alterar awes a suas respectivas metas, 
sempre que tais modificaCoes nao impliquem em mudancas no orcamento do Municipio. 
Paragrafo unico — As correcoes nos indicadores, nas metas e awes dos 
programas autorizados no caput deste artigo serao formalizadas por meio de Decreto. 
Art. 5° - Os valores estimados nos anexos, para cada exercicio, terao 
como base os precos vigentes na data estipulada na LDO respectiva. 
Art. 6° - Os conceitos e definicoes de programa; funCao, projeto e 
atividade, objeto desta Lei a seus anexos obedecem as normas estabelecidas na Portaria n.° 
42, de 14.04.1999, do Ministro de Estado do Orcamento e Gestao, inclusive quanto 
classificacao funcional-programatica. 
Art. 7° - A lista dos titulos dos programas das planilhas Anexo I, 
juntamente corn os objetivos resumidos e a codificacao orcamentaria estao ordenados no 
Anexo "II" que passa a integrar este Plano Plurianual. 
Paragrafo unico — Apos a publicacao da Lei orcamentaria de cada 
exercicio, o Anexo II do PPA sera republicado de acordo corn a ordem dos projetos e das 
atividades constantes do orcamento municipal aprovado. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO Governo da Esperanga 
AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBO - PE. TACAIMBO
CNPJ 10.091.601/0001-00 
TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 8° - Nenhum investimento cuja execucao ultrapasse um exercicio 
financeiro podera ser iniciado sem previa inclusao no PPA. 
Art. 9° - Q Poder Executivo enviara ate o dia 15 de maio de cada 
exercicio o projeto de lei de revisao do PPA para o restante de sua vigencia. 
Art. 10— Esta Lei entra em vigor na data de sua pubticacao. 
Art. 11 — Revogam-se as disposicoes em contrario. 
Gabinete do Prefeito, 04 de outubro de 2001. 
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