norma nº 468/2001

LFi N.° 468/ 2001. 
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PR I'FI"I'[1RA MUN1(~IPAI, I)I i'ACAIMU() 
1~:S FADO 1)E; PFRNAMIiI)('O 
Imenta: Fstima a RECEITA e fixa a DESPESA 
do Municipio para o exercicio de 2002. 
() PREFEIT() C()NS'1'l'I'UCiONAL I)() MUNICIPIO I)F TACAIMBO, 
l a4o saber clue a (Thuara Municipal aprovou C cu sanciono a seguinte Lei: 
l 1tUl() I 
DA ABRANGENCIA 
Art. 1° - Esta Lei estima a Reccita c fixa a I)cspesa do Municipio de rI'acaimbo 
para o exercicio de 2002, compreendendo: 
1 - O Or4aniento fiscal, refcrente aos Poderes do Municipio, sous fundos, org os e 
eritidladcs pia Adin`tmstu►`\o l'ubl 'a l\tiiliic 11 11 dtt~'t:l c'
II - O Or4amento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e orgaos da 
Administrac io direta e indireta e das funda4Oes instituidas e mantidas pelo Poder Puhlico. 
itulo 11 
DOS ORAMENTOS FISCAL, E DA SE(;URIDADE S()CIAI, 
Capitulo I 
DA ES"i'iMA"TIVA I)8 RECEITA 
Art. 2° - A receita or4amcntaria para o exercicio de 2002 e estimada em R$ 
5.936.000,00 ( Cinco milhc~cs, novecentos e trivia e scis mil rcais ), desdohrada nos seguintes 
agregados: 
i ()r4arnento I fiscal, ern R$ 5. 258.000,0() ( ('inco niilllcScs, duz.cntos e cinquenta e 
oito roil reams ), 
II Orcamento da Seguridade Social, em RS 678.000,00 ( Seisccntos e setenta e 
oito mii rcais ). 
Art. 3° - As receitas so estimadas por Categoria Economica, segundo a origem 
dos recursos, conforme o disposto no Anexo i. 
Art. 4° - A Receita sera realizada corn base no produto do que for arrecadado, n 
forma da legisla4, o em vigor, de acordo corn o desdobramento constante do Anexo 11. 
,..,. •~11 
I .
PREFEITURA MUNICIPAL.-, I)E TACAIMBO 
FSTADO I)F PI RNAMBUCO 
Capitulo 11 
1)A F1XAçAO I)A DESPESA 
Art. 5° - A Despesa Or4amentaria, no mesmo valor da Receita, e fixada em R$ 
5.936.000,00 ( Cinco miihSes, novecentos e trinta e leis mil reais ), desdobrada nos termos da Lei 
de Diretrizes Orçarnentarias a nos segwntes agregados: 
I - Or4amento fiscal, em R$ 5.258.000,00 ( Cinco milhoes, duzentos e cinquenta e 
oito mil reais ); 
II - Orcamento da Seguridade Social, em R$ 678.000,00 ( Seiscentos a setenta e 
oito mil reais ). 
Art. 6° - Estao plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de 
execucao, nos termos da Lei de Diretrizes Orcamentarias. 
Capitulo III 
DA DISTRIBUIçAO DA DESPESA POR OR(;AO 
Art. 7° - A Despesa Total, tixada por Fun4ao, Subfun4ao, Projetos, Atividades, 
Poderes e Orgaos, esta definida nos Anexos 6 a 9 desta Lei. 
Capitulo IV 
I)A AUTORIZAcAO PARR ABERTURA DE CREDI'I'O 
Art. 8° - F ica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescricOes constitucionais, 
nos termos da Lei Federal n.° 4.320/64 e disposiroes da Lei de Diretrizes Orcamentarias, 
autorizado a abrir creditos adicionais suplementares ate o valor correspondente a 30% (Trinta por 
cento) dos orcamentos, fiscal e da seguridade social, corn a finalidade de incorporar valores que 
excedam as previsees constantes desta Lei, mediante a utilizacao de recursos permitidos no § 1° 
do art. 43 da Lei n.° 4.320 e disposiCOes da LDO de 2002. 
Paragrafo Unico — Serao excluidos da base de calculo, referida no caput deste 
artigo, os valores correspondentes a amortizacao a encargos de divida e as despesas financeiras 
corn operacoes de credito contratadas e a contratar. 
Art. 9° - O limite autorizado no artigo anterior no sera onerado quando o credito 
se destinar a: 
I -- atender insuficiencia de dotacces do grupo Pessoal a Encargos Sociais, 
mediante a utilizacao de recursos oriundos da anulaFao de despesas consignadas ao mesmo 
gnipo; 
•nl/ ' ' In11 
TAP) Tr rr! r1.AMr,uco 
I'REF EITURA MUNICIPAL DE 'rACAIMI3U 
I~STAI)O I)I-; PERNAMBUCO 
it - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatorios judiciais, 
amortizacOes e juros da divida, mediante utilizaçao de recursos provenientes de anulacao de 
dotacces, 
III — atender despesas financeiras corn recursos vinculados a operacoes de credito 
e conven~os; 
1V - atender insuficiencias de outras despesas de custeio e de capital consignadas 
em Prograrnas de Trabaiho das Funçoes Saude, Assistencia, Previdencia, e em Programas de 
Trabalho relacionados a Manutencao e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de 
dotacc~cs das respectivas funcics, 
V — incorporar os saldos rinanceiros, apurados em 31 de dezembro de 2001, o 
excesso de arrecada4 o de recursos vinculados a Fundos Especiais e ao FUNI)EF, quando se 
con figurar receita do exercicio superior as previsoes de despesas fixadas desta Lei. 
"1'itulo 111 
DAS DISPOSI ES GERMS 
Art. 10 — As dotacOes para custeio de manutencao das unidades e o pagamento de 
pessoal e encargos sociais estao consignadas em dotacoes consolidadas por orgaos e serao 
movimentadas pelos setores competentes do Poder Executivo. 
Paragrafo Unico — Podera o Poder Executivo adaptar a estrutura orcamentaria, 
desdobrando-a em unidades, corn o objetivo de criar instrumentos destinados a atende 
informac&s e relatbrios exigidos pela legislacao em vigor e implantacao de sistemas de 
planejamento e controle interno previstos na Constituicao Federal a na lei Complementar n.° 
10112000. 
Art. i I — A utilizacao de dotacoes corn origem de recursos em convenios ou 
operacOes de credito flea condicionada a celebracao dos instrumentos. 
Art. 12 — Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operacoes de credito por 
antecipacao de receita, corn a finalidade de manter o equilibrio orcamentario-financeiro do 
Municipio, observados os preceitos legais aplicaveis a materia. 
Art. 13 — 0 Chefe do Poder Executivo, no ambito deste Poder, podera adotar 
parametros para utilizacao das dotacves, de forma a compatibilizar as despesas a efetiva 
realizacao das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orcamentarias, consoante legislacao especifica. 
Paragrafo Unico — O Poder Executivo estabelecera Programacao Financeira, onde 
fxara as medidas necessarias a manter os dispendios compativeis corn as receitas a fim de obter o 
equilibrio financeiro. 
Art. 14 — A presente lei entrara em vigor na data de sua publicacao, contando-se 
seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2002. 
PREI'EI"I'URA MUNICIPAL 1)E 1'ACAIMI3O 
FSTADO E)f P13RNAMBUCO 
Art. 15--- Revogam-sc as disposi4oes em contrario. 
Gabinete do Preleito, 15 de outubro de 2001.. 
Paulo