br-locleg corpus explorer

← Tacaimbó (PE)

norma nº 447/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 447 / 2000
Date 2000-03-01
EmentaDispõe sobre reajuste de vencimentos para funcionários e Cargos Comissionados do Município de Tacaimbó e parcelamento de lPTU, Taxas e Alvarás e dos Devedores inscritos na Dívida Ativa do Município, assim como reduz o pagamento das pessoas que pagarem seus impostos em dia, e dá outras providências.
native_id360

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

I
(-)
t
o
à0
t€
o
-PREFEITURA MUNICIPAL DE, TACAIMBÔ
AV. SEBASTIÃO CLEMENTE S/N . TACAIMBÔ . P8
cNPJ 10.091.601/0001-00
TELIIFAX: 755-1166 - 755-115?
GÂBINÊTE DO PREFEITO
Governo da"Esperança
TACÂIMBO
LEI Nq 447|2OOO. EMENTA: Dispõe sobre reaiuste de vencimentos para
funcionários e Cargos Comissionados do Mu￾nicípio de Tacaimbó e parcelanento de lpTU,
Taxas e Alvarás e dos Devedores inscritos na
Dívida Ativa do Município, assÍm como reduz
o pagamento das pessoas que pagarem seus im
postos em dia, e dá outras providências.
O Prefeito do Municípío de Tacaimbó, Estado de pernambuco,
faço saber que a Câmara Municípal de Vereadores de Tacaimbó aprovou e
Eu sancíono a seguinte Lei:
Art. 19 - Ficam reajustados em l2B (doze por cento), os ven
cimentos dos funcionários e cargos comissionados do Município de Tacaímbó.
Art. 29 - Os funcionários lotados no setor de Educação bene￾fÍcíados pelo FUNDEF, terão os seus vencimentos reajustados no percentual,
na forma do artigo lq com efeito retroativo a partir de 1g de janeiro de
2000, e os demais a partir de 19 de março de 2000.
Art. 39 - Aqueles cu.ios débitos estíverem inscritos na Dívi￾da ativa do Município, terão seus débitos parcelados em até 24 (vinte e qua
tro) meses, desde que formalizem o pedido.
Art. 49 - O lpTU, Taxas e Alvarás, poderão ser parcelados I
em 06 (seis) meses a critérío do contribuinte.
Art. 59 - O contribuinte que pagar seu débito em dia, terá u￾ma redução de 20? (vinte por cento) e aquele que optar pelo parcelamento te
rá uma redução de l0? (dez por cento).
Art. 69 - Esta LeÍ entrárá em vigor na data de sua publicação.
Art. 7Q - Revogam-se as disposições em contrário.
Cabinete do Prefeito, tq de março de 2000.
PAULO
- Pr€feito -

open original →