| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 2000 |
| Date | 2000-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste de vencimentos para funcionários e Cargos Comissionados do Município de Tacaimbó e parcelamento de lPTU, Taxas e Alvarás e dos Devedores inscritos na Dívida Ativa do Município, assim como reduz o pagamento das pessoas que pagarem seus impostos em dia, e dá outras providências. |
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I (-) t o à0 t€ o -PREFEITURA MUNICIPAL DE, TACAIMBÔ AV. SEBASTIÃO CLEMENTE S/N . TACAIMBÔ . P8 cNPJ 10.091.601/0001-00 TELIIFAX: 755-1166 - 755-115? GÂBINÊTE DO PREFEITO Governo da"Esperança TACÂIMBO LEI Nq 447|2OOO. EMENTA: Dispõe sobre reaiuste de vencimentos para funcionários e Cargos Comissionados do Município de Tacaimbó e parcelanento de lpTU, Taxas e Alvarás e dos Devedores inscritos na Dívida Ativa do Município, assÍm como reduz o pagamento das pessoas que pagarem seus im postos em dia, e dá outras providências. O Prefeito do Municípío de Tacaimbó, Estado de pernambuco, faço saber que a Câmara Municípal de Vereadores de Tacaimbó aprovou e Eu sancíono a seguinte Lei: Art. 19 - Ficam reajustados em l2B (doze por cento), os ven cimentos dos funcionários e cargos comissionados do Município de Tacaímbó. Art. 29 - Os funcionários lotados no setor de Educação benefÍcíados pelo FUNDEF, terão os seus vencimentos reajustados no percentual, na forma do artigo lq com efeito retroativo a partir de 1g de janeiro de 2000, e os demais a partir de 19 de março de 2000. Art. 39 - Aqueles cu.ios débitos estíverem inscritos na Dívida ativa do Município, terão seus débitos parcelados em até 24 (vinte e qua tro) meses, desde que formalizem o pedido. Art. 49 - O lpTU, Taxas e Alvarás, poderão ser parcelados I em 06 (seis) meses a critérío do contribuinte. Art. 59 - O contribuinte que pagar seu débito em dia, terá uma redução de 20? (vinte por cento) e aquele que optar pelo parcelamento te rá uma redução de l0? (dez por cento). Art. 69 - Esta LeÍ entrárá em vigor na data de sua publicação. Art. 7Q - Revogam-se as disposições em contrário. Cabinete do Prefeito, tq de março de 2000. PAULO - Pr€feito -