norma nº 453/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO
cEP 55 140-000 TACAIMBO PERNAMBUCO
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE
TACAIMBO, Estado de Pernambuco, no uso de suas prerrogativas
constitucionais, legais e organizacionais, tendo em üsta o que dispõe o Artigo 37,
"caput", da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele SANCIONA A SEGUINTE LEI:
EMENTA: Dispõe sobre a fixação dos
subsÍdios do Prefeito, do Vice'Prefeito e dos
Secretários Municipais, pâra a legistatura
200112004, com base na Emenda Constitucional
n"l e dá outras dências.
Art l" - Os subsidios mensais do hefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretá,rios Municipais, cargos de provimento em comissão, do Municipio de
Tacaimbó, Estado de Pernambuco, para a legislatura200112004, terão os seguintes
valores:
I - Prefeito - R$ 6.000,00 (Seis Mit Reais);
II - Vice-Prefeito - R$ 3.000,00 (Três Mil Reais);
III - Secretário Municipal - R$ 896,00 (Oitocentos e Noventa e
Seis Reais).
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LEI N" 4s3 /2000.
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{rt. 2" - Os subsídios de que trata esta Lei serão reüstos
anualmente, na mesma data e com o mesmo índice atribuído ao reajuste dos
vencimentos dos servidores municipais, na conformância do disposto no Artigo 37,
Inciso X, e § 4", do Artigo 39, da Constituição da República Federativa do Brasil. I
Art 3" - As despesas decorrentes da execução desta Lei
ocorrerão à conta da dotação própria, constante do orçamento Geral do Municipio,
suplementada, caso necessário, de acordo com a Lei n" 4.320164.
l-.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO
cEP 55 140-000 TACÀIMBÓ PERNAMBUCO
ArL 4" - Esta Lei entrará em ügor na data de sua publicação,
contando-selhe os efeitos financeiros a partir do dia I ' de janeiro de 2001 .
Art. 5" - Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Tacaimbó,
Estado de Pernambuco, em 28 de setembro de 2000.
ru:iltiituruChm/Js
Pa o en râ Chaves
* Prefeito *
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