norma nº 438/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO 
AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBO - PE. 
o C.G.C. 10.091.601/0001-00 
_o° TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 
GABINETE DO PREFEITO 
Governo da Esperanca 
TACAIM 80 
LEI NQ 438/99. 
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
a dar nova redacao ao Artigo 3Q, da 
Lei no 402, de 11 de Marco de 1997 
e da Outras providencias. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE TACAIMBO, ESTADO DE PERNAM 
BUCO, faro saber que a Camara Municipal de Tacaimbo aprovou e 
Eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. to - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza 
do a dar nova redacao ao Artigo 3Q, da Lei no 402, de 11 de 
marco de 1997, que passa a vigorar corn a seguinte forma: 
"Art. 3Q - Fixa vencimentos dos seguintes cargos do 
Quadro de Pessoal da Camara Municipal: 
a) Auxiliar de Servicos Gerais R$ 112,00 
b) Tesoureiro R$ 400,00 
c) Assessor Legislativo R$ 400,00 
d) Assessor Contabil R$ 400,00 
e) Assessor Jurldico R$ 400,00" 
Art. 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicacao, contando-se-lhe os seus efeitos financeiros a par￾tir do primeiro dia util do ms de sua aprovacao. 
Art. 3Q - Revogam-se as disposicoes em contrario. 
1999. 
Prefeitura Municipal de Tacaimbo, em 24 de Maio de 
Paulo Gomes 6enlura Chaves 
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- Prefeito -