norma nº 441/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO Governo da Esperanca 
AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBO - PE. 
C.G.C. 10.091.601/0001-00 
TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 
GABINETE DO PREFEITO 
TACAIMBO 
LEI NQ 441/99. EMENTA: Cria o Conselho Municipal de 
Acompanhamento do Programa de Garan￾tia de Renda Minima no Municipio de 
Tacaimbo. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TACAIMBO, ESTADO DE PERNAMBUCO , 
faro saber que a Camara Municipal de Tacaimbo aprovou e Eu sandi 
ono a presente Lei: 
Art. 10 - Fica Criado o Conselho Municipal de Acompanhamento 
do Programa de Garantia de Renda Minima, corn finalidade de: 
I - Acompanhar e controlar a reparticao, transferencias e aplica￾coes dos recursos do PGRM; 
II - Supervisionar a realizacao do censo anual; 
III - Examinar os registros contabeis e demonstrativos gerenciais 
mensais e atualizados aos recursos repassados e distribuidos aos 
pals de alunos; 
IV - Acompanhar e controlar a frequencia mensal de alunos de fami 
has cadastradas. 
Art. 2Q - O Conselho sera composto da seguinte forma: 
a) 01 (um) representante da Secretarla Municipal de Educacao; 
b) 04 (quatro) representantes de Associacoes do Municipio. 
§ to - 0 mandato dos membros sera de 04 (quatro) anos; 
§ 20 - Os membros do Conselho serao indicados ao Prefeito que os 
designara para exercer suas funcoes. 
§ 3Q - As funcoes dos membros do Conselho nao serao remuneradas. 
Art. 3Q - As reunioes do Conselho serao realizadas mensalmen 
to em carater ordinario, ou extraordinario, atraves de convocacao 
escrita por quaisquer de seus membros ou pelo ExmQ. Sr. Prefeito. 
Art. 40 - O Conselho tern autonoria em suas decisoes. 
Art. 5Q - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica￾cao, revogadas as disposicoes em contrario. 
Gabinete do Prefeito, 9 de Junho de 1999. 
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PAULO ~~T URA CHAVES 
- Prefeito -