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norma nº 445/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 445 / 1999
Date 1999-11-29
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tacaimbó, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro do ano 2000.
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C 
C 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO Governo da Esperanca 
AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBO - PE. TACAIMBO
C.G.C. 10.091.601/0001-00 
TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 
GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N.° 445/99 
EMENTA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Municipio de Tacaimbo, Estado de Pernambuco, para o 
exercicio financeiro do ano 2000. 
O Prefeito do Municipio de Tacaimbo, 
Faco saber que a Camara Municipal aprovou a eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Orcamento Programa Anual do Municipio de Tacaimbo, Estado 
de Pernambuco, para o exercicio financeiro de 2000, composto pelas receitas a despesas do 
tesouro a de outras fontes das Entidades da Adrninistracao Indireta instituidos pelo Poder 
Publico, estima a Receita em R$ 8.000.000,00 (Oito milhoes de reais) a fixa a Despesa em 
igual importancia. 
Art. 2° - A Receita decorrera da arrecadacao de tnbutos a outras receitas 
correntes e de capital na forma da legislacao em vigor, relacionada no Anexo I, de acordo 
corn a seguinte discriminacao: 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributaria R$ 212.500,00 
Receita Patrimonial R$ 82.500,00 
Receita de Serviros R$ 500.000,00 
Transferencias Correntes R$ 5.400.000,00 
Outras Receitas Correntes R$ 305.000,00 
Sub-Total R$ 6.500.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
Operacoes de Credito 
Alienacao de Bens 
Transferencia de Capital 
Outras Receitas de Capital 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
400.000,00 
450.000,00 
500.000,00 
150.000,00 
Sub-Total R$ 1.500.000,00 
TOTAL R$ 8.000.000,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO Governo da Esperanga 
AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBO - PE. 
C.G.C. 10.091.601/0001-00 
TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 
GABINETE DO PREFEITO 
TACAIMBO 
C 
Art. 3° - As Despesas serao realizadas segundo a discriminacao constante de 
Programa de Trabalho, por Funcoes, Programas, Orgaos e Categorias Economicas, segundo as 
Unidades Orcamentarias, distribuidos da seguinte forma: 
A — DESPESAS POR CATEGORIAS ECONOMICAS 
3.0. — DESPESAS CORRENTES 
3.1. — Despesas de Custeio R$ 4.478.500,00 
3.2. — Transferencias Correntes R$ 771.500,00 
Sub-Total R$ 5.250.000,00 
4.0. — DESPESAS DE CAPITAL 
4.1. - Investimentos R$ 2.560.000,00 
4.2. — Inversoes Financeiras R$ 40.000,00 
4.3. — Transferencias de Capital R$ 150.000,00 
Sub-Total R$ 2.750.000,00 
TOTAL R$ 8.000.000,00 
B - DESPESAS FOR FUNcOES 
01 — Legislativa R$ 770.000,00 
03 — Administrarao a Planejamento R$ 1.6 10.000,00 
04 — Agricultura R$ 520.000,00 
05 — Comunicacoes R$ 40.000,00 
08 — Educacao e Cultura R$ 2.396.000,00 
09 — Energia a Recursos Minerais R$ 50.000,00 
10— HabitacAo e Urbanismo R$ 510.000,00 
13 — Saude e Saneamento R$ 1.450.000,00 
15 — Assistencia e Previdencia R$ 654.000,00 
TOTAL R$ 8.000.000,00 
DESPESAS POR ORGAOS 
1.0. Poder Legislativo 
2.0. Poder Executivo 
3.0. Secretana de Administracao 
4.0. secretaria de Financas 
5.0. Secretana de Educacao e Cultura 
6.0. Secretana de Saude 
R$ 800.000,00 
R$ 371.000,00 
R$ 1.103.000,00 
R$ 615.000,00 
R$ 2.406.000,00 
li;$ 1.460.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO Governo da Esperanga 
- AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBO - PE. TACAIMBO
~' 4o C.G.C. 10.091.601/0001-00 
~1 ~o°a TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 
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GABINETE DO PREFEITO 
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7.0. Secretaria de Bem-Estar Social 
8.0. Secretaria de agricultura 
R$ 725.000,00 
R$ 520.000,00 
TOTAL R$ 8.000.000,00 
Art. 4° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: 
I — Abrir creditos adicionais suplementares no decorrer do exercicio de 
2000, ate o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta 
Lei, nos termos dos artigos 7° e 43 da Lei Federal n.° 4.320/64, de 17 de marco de 1964, para 
atender as despesas cujas dotacoes se verificarem insuficientes. 
II — Realizar operacoes de credito para antecipacao da receita, nos termos 
do § 8° do Art. 165 da Constituicao Federal, do Art. 123 § 4° da Constituicao Estadual e Lei 
Organica do Municipio, ate o limite de 20% (vinte por cento) da receita estimada. 
Art. 5° - O Poder Executivo estabelecera normas disciplinando a 
operacionalizacao do orcamento municipal para realizacao da despesa, atraves da 
Programacao Financeira o exercicio de 1998, onde fixara as medidas necessarias para manter 
os dispendios compativeis corn as receitas a fim de obter o equilibrio financeiro preconizado 
pela legislacao especifica. 
Art. 6° - A presente Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicacao, 
contando-se-ihe seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2000. 
Art. 7° - Revogam-se as disposicoes em contrario_ 
Prefeito Municipal de Tacaimbo, em 29 de Novembro de 1999. 
- Pref~} , unicipal - 

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