| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 445 / 1999 |
| Date | 1999-11-29 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tacaimbó, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro do ano 2000. |
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C C PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO Governo da Esperanca AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBO - PE. TACAIMBO C.G.C. 10.091.601/0001-00 TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 GABINETE 00 PREFEITO LEI N.° 445/99 EMENTA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Tacaimbo, Estado de Pernambuco, para o exercicio financeiro do ano 2000. O Prefeito do Municipio de Tacaimbo, Faco saber que a Camara Municipal aprovou a eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O Orcamento Programa Anual do Municipio de Tacaimbo, Estado de Pernambuco, para o exercicio financeiro de 2000, composto pelas receitas a despesas do tesouro a de outras fontes das Entidades da Adrninistracao Indireta instituidos pelo Poder Publico, estima a Receita em R$ 8.000.000,00 (Oito milhoes de reais) a fixa a Despesa em igual importancia. Art. 2° - A Receita decorrera da arrecadacao de tnbutos a outras receitas correntes e de capital na forma da legislacao em vigor, relacionada no Anexo I, de acordo corn a seguinte discriminacao: RECEITAS CORRENTES Receita Tributaria R$ 212.500,00 Receita Patrimonial R$ 82.500,00 Receita de Serviros R$ 500.000,00 Transferencias Correntes R$ 5.400.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 305.000,00 Sub-Total R$ 6.500.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Operacoes de Credito Alienacao de Bens Transferencia de Capital Outras Receitas de Capital R$ R$ R$ R$ 400.000,00 450.000,00 500.000,00 150.000,00 Sub-Total R$ 1.500.000,00 TOTAL R$ 8.000.000,00 4 l/ 1~ \ ( aO :1 o°o° a ~1~pQd aQpo PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO Governo da Esperanga AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBO - PE. C.G.C. 10.091.601/0001-00 TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 GABINETE DO PREFEITO TACAIMBO C Art. 3° - As Despesas serao realizadas segundo a discriminacao constante de Programa de Trabalho, por Funcoes, Programas, Orgaos e Categorias Economicas, segundo as Unidades Orcamentarias, distribuidos da seguinte forma: A — DESPESAS POR CATEGORIAS ECONOMICAS 3.0. — DESPESAS CORRENTES 3.1. — Despesas de Custeio R$ 4.478.500,00 3.2. — Transferencias Correntes R$ 771.500,00 Sub-Total R$ 5.250.000,00 4.0. — DESPESAS DE CAPITAL 4.1. - Investimentos R$ 2.560.000,00 4.2. — Inversoes Financeiras R$ 40.000,00 4.3. — Transferencias de Capital R$ 150.000,00 Sub-Total R$ 2.750.000,00 TOTAL R$ 8.000.000,00 B - DESPESAS FOR FUNcOES 01 — Legislativa R$ 770.000,00 03 — Administrarao a Planejamento R$ 1.6 10.000,00 04 — Agricultura R$ 520.000,00 05 — Comunicacoes R$ 40.000,00 08 — Educacao e Cultura R$ 2.396.000,00 09 — Energia a Recursos Minerais R$ 50.000,00 10— HabitacAo e Urbanismo R$ 510.000,00 13 — Saude e Saneamento R$ 1.450.000,00 15 — Assistencia e Previdencia R$ 654.000,00 TOTAL R$ 8.000.000,00 DESPESAS POR ORGAOS 1.0. Poder Legislativo 2.0. Poder Executivo 3.0. Secretana de Administracao 4.0. secretaria de Financas 5.0. Secretana de Educacao e Cultura 6.0. Secretana de Saude R$ 800.000,00 R$ 371.000,00 R$ 1.103.000,00 R$ 615.000,00 R$ 2.406.000,00 li;$ 1.460.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO Governo da Esperanga - AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBO - PE. TACAIMBO ~' 4o C.G.C. 10.091.601/0001-00 ~1 ~o°a TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 ' I Dil o. Q GABINETE DO PREFEITO r 7.0. Secretaria de Bem-Estar Social 8.0. Secretaria de agricultura R$ 725.000,00 R$ 520.000,00 TOTAL R$ 8.000.000,00 Art. 4° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: I — Abrir creditos adicionais suplementares no decorrer do exercicio de 2000, ate o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, nos termos dos artigos 7° e 43 da Lei Federal n.° 4.320/64, de 17 de marco de 1964, para atender as despesas cujas dotacoes se verificarem insuficientes. II — Realizar operacoes de credito para antecipacao da receita, nos termos do § 8° do Art. 165 da Constituicao Federal, do Art. 123 § 4° da Constituicao Estadual e Lei Organica do Municipio, ate o limite de 20% (vinte por cento) da receita estimada. Art. 5° - O Poder Executivo estabelecera normas disciplinando a operacionalizacao do orcamento municipal para realizacao da despesa, atraves da Programacao Financeira o exercicio de 1998, onde fixara as medidas necessarias para manter os dispendios compativeis corn as receitas a fim de obter o equilibrio financeiro preconizado pela legislacao especifica. Art. 6° - A presente Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicacao, contando-se-ihe seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2000. Art. 7° - Revogam-se as disposicoes em contrario_ Prefeito Municipal de Tacaimbo, em 29 de Novembro de 1999. - Pref~} , unicipal -