| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 446 / 1999 |
| Date | 1999-12-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Credito Especial e da outras Providencias. |
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PREF'EITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO Governo da Esperanca AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBO - PE. C.G.C. 10.091.601/0001-00 TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 GABINETE DO PREFEITO TACAIMBU LEI NQ 446/99. EMENTA: Autoriza a abertura de Credito Especial e da outras Pro videncias. O PREFEITO MUNICIPAL DE TACAIMBO, ESTADO DE PERNAMBUCO, faro saber que a Camara Municipal de Tacaimbo, aprovou e Eu Sanclono a presente Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza do a abrir no Orcamento Fiscal do Municipio, relativo ao presente exercicio , credito especial no valor de R$ 38.400,00 - (trinta e oito mil e quatrocentos reais) para aplicacao, conforme o seguinte demonstrativo: 5.0 - SECRETARIA DE EDUCAcAO, ESPORTE E CULTURA 5.1 - Departamento de Ensino 08421871.0 - Programa Dinheiro na Escola 4120 - Equlpamento e Material Permanente R$ 1.900,00 08421872.0 - Programa Dinheiro na Escola 3120 - Material de Consumo R$ 14.260,00 3131 - Remuneracao de Serv~cos Pessoais R$ 22.240,00 TOTAL R$ 38.400,00 Art. 20 - Os recursos necessarios a abertura do Cre dito Adicional de que trata esta Lei, serao provenientes da a nulacao das dotacoes orcamentarias a seguir discriminadas: 2.1 - GABINETE DO PREFEITO 03070201.05 - Reequipamento da Unidade 4120 - Equipamento e material permanente R$ 38.400,00 Art. 30 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. Art. 40 - Revogam-se as disposicoes em contrario. Prefeitura Municipal de Tacaimb3, 14 de dezembro de 1999. ~ ' fiiiira Cliaves Per PAULO GOMES VENT - Prefeito - CHAVES