br-locleg corpus explorer

← Tacaimbó (PE)

norma nº 446/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 446 / 1999
Date 1999-12-14
EmentaAutoriza a abertura de Credito Especial e da outras Providencias.
native_id381

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREF'EITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO Governo da Esperanca 
AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBO - PE. 
C.G.C. 10.091.601/0001-00 
TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 
GABINETE DO PREFEITO 
TACAIMBU 
LEI NQ 446/99. EMENTA: Autoriza a abertura de Cre￾dito Especial e da outras Pro 
videncias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TACAIMBO, ESTADO DE PERNAMBU￾CO, faro saber que a Camara Municipal de Tacaimbo, aprovou e 
Eu Sanclono a presente Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza 
do a abrir no Orcamento Fiscal do Municipio, relativo ao pre￾sente exercicio , credito especial no valor de R$ 38.400,00 -
(trinta e oito mil e quatrocentos reais) para aplicacao, con￾forme o seguinte demonstrativo: 
5.0 - SECRETARIA DE EDUCAcAO, ESPORTE E CULTURA 
5.1 - Departamento de Ensino 
08421871.0 - Programa Dinheiro na Escola 
4120 - Equlpamento e Material Permanente R$ 1.900,00 
08421872.0 - Programa Dinheiro na Escola 
3120 - Material de Consumo R$ 14.260,00 
3131 - Remuneracao de Serv~cos Pessoais R$ 22.240,00 
TOTAL R$ 38.400,00 
Art. 20 - Os recursos necessarios a abertura do Cre 
dito Adicional de que trata esta Lei, serao provenientes da a 
nulacao das dotacoes orcamentarias a seguir discriminadas: 
2.1 - GABINETE DO PREFEITO 
03070201.05 - Reequipamento da Unidade 
4120 - Equipamento e material permanente R$ 38.400,00 
Art. 30 - A presente Lei entrara em vigor na data 
de sua publicacao. 
Art. 40 - Revogam-se as disposicoes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Tacaimb3, 14 de dezembro de 
1999. ~ ' fiiiira Cliaves 
Per 
PAULO GOMES VENT 
- Prefeito - 
CHAVES 

open original →