br-locleg corpus explorer

← Tacaimbó (PE)

norma nº 430/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 430 / 1998
Date 1998-05-30
EmentaDispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS para o exercício de 1999 e da outras providencias.
native_id387

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBQ 
AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBO - PE. 
C.G.C. 10.091.601/0001-00 
TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 
GABINETE DO PREFEITO 
Governo da Esperanca 
TACAIM B (S 
LEI NQ 430/98. 
EMENTA: Dispoe sobre as DIRETRIZES OR 
cAMENTARIAS para o exercicio 
de 1999 e da outras providen￾cias_ 
O Prefeito do Municipio de Tacaimbo, Estado de 
Pernambuco, faro saber que a Camara Municipal de Tacaimbo a￾provou e Eu sanciono a presente Lei: 
DISPOSIcOES PRELIMINARES 
Art. to - Sao estabelecidas, em cumprimento as 
disposicoes contidas no inciso II e no § 20, do artigo 165 da 
Constituicao Federal, e inciso II, § 20 do artigo 123 da Cons 
tituicao do Estado de Pernambuco, bem Como o que dispoe a Lei 
Organica Municipal, as Diretrizes Orcamentarias do Municipio 
para o Exercicio financeiro de 1999, compreendendo: 
I - Metas e prioridades da administracao Muni￾cipal; 
II - Diretrizes para a elaboracao da proposta 
orcamentaria para o exercicio de 1999 dos Poderes Legislati￾vo e Executivo, as emendas ao Projeto de Lei do Orcamento A￾nual e a revisao do Plano Plurianual para o trienio 1999 a 
2001 e a abertura de creditos adicionais; 
III - Disposicoes relativas as despesas do Muni 
cipio com pessoal civil; 
IV - Disposicoes sobre alteracoes na Legisla￾Iao tributaria do Municipio; 
V - Disposicoes de carater supletivo sobre a 
execucao do Orcamento; 
VI -
de contas geral do 
VII - 
rio. 
Orientacao para elaboracao da prestacao 
exercicio de 1998; 
Outras disposicoes de carater orcamenta￾CAPTTULO I 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAcAO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO 
AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBO - PE. 
C.G.C. 10.091.601/0001-00 
TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 
GABINETE DO PREFEITO 
Governo da Esperanca 
TACAIM B d 
Art. 20 - O Anexo Unico que integra e acompanha esta 
Lei, constitui as prioridades e metas da administracao Municipal 
para exercicio de 1999. 
§ 10 - No atendimento prioridades a que se re￾refe este artigo, o Poder Executivo dark preferencia, na destina 
cao dos recursos de investimentos, instalacao de equipamentos e 
atividades publicas as areas ou setores de baixa renda e misera￾bi.lidade absolutes.' 
§ 20 - O Municipio, na execucao das awes vincula 
das Educacao, atuara privativamente no Ensino Fundamental, 
devendo, no orcamento do Fundo de Manutencao e Desenvolvimen￾to do Ensino Fundamental e Valorizacao do Magisterio- FUNDEF, 
ser considerados: 
I - O numero de alunos matriculados no Ensino Fun 
damental regular apurado no Censo Escolar de 1998; 
II - O valor minimo por aluno estabelecido pela U￾NIAO para o FUNDEF; 
Art. 30 - Para efeito de estimativa da Receita refe￾rente as transferencias do Ministerio da Saude, oriundas do 
Piso de Atencao Basica - PAB, na el.aboracao do Orcamento do 
Fundo Municipal de Saude-FMS, deverao ser considerados: 
I - O valor per capita estabelecido pelo Minis 
trio da Saude para o Municipio; 
II - A populacao do Municipio, divulgada pelo 
IBGE. 
Art. 40 - Na elaboracao do orcamento do Fundo Munici 
pal de Assi.stencia Social, incluir-se-ao os programas contem￾plados no Plano Municipal de Assistencia Social para o exerci 
cio de 1999, assim como transferencias de Convenio para manu￾tencao e desenvolvimento de programas sociais, bem Como de am
bito regional ou nacional onde o Municipio de inclua. 
CAPTTULO II 
DOS PRAZOS 
Art. 50 - At a publicacao da Lei complementar de 
que se trata o § 90 do artigo 165, da Constituicao Federal se 
rao obedecidos os prazos definidos no artigo 55, do Ato das 
Disposicoes transitorias da Constituicao do Estado de Pernam￾buco, para as proposicoes abaixo: 
I - A proposta parcial do orcamento do Poder 
Legislativo para o exercicio de 1999 sera entregue ao Poder E 
xecutivo at 15 de agosto de 1998; 
II - O projeto de Lei do orcamento anual para o 
Exercicio de 1999, sera entregue Camara de Vereadores at
30 de setembro de 1998; 
III - 0 Projeto de Lei de Revisao do Plano Pluri 
anual para o trienio 1999 a 2001, sera entregue ao Poder Le￾gislativo at 30 de setembro de 1998, juntamente corn a propos 
to orcamentaria citada no inciso anterior; 
IV - Os Projetos de Lei do orcamento anual a Re 
visao do Plano Plurianual tramitarao na Camara no prazo esta￾belecido nos incisos I e III, do artigo 55, D.T. da Constitu￾icao Estadual, devendo ser devolvidos para sancao at 30 de 
novembro de 1998, sendo promulgados pelo executivo, se nao 
forem apreciados e devolvidos neste prazo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO 
AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBO - PE. 
C.G.C. 10.091.601/0001-00 
TELEFAY: 755-1156 - 755-1157 
GABINETE DO PREFEITO 
Governo da Esperanca 
TACAIM B b 
V - Os orgaso da Administracao indireta e as entidades 
supervisionadas do Municipio, encaminharao Secretaria de Fi￾nancas do Municipio, at o dia 15 de agosto de 1998, suas pro￾postas parciais do Orcamento Fiscal para 1999. 
CAP f TULO I I I 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAcAO DA 
PROPOSTA ORcAMENTARIA 
Art. 60 - os projetos em fase de execucao terao priori 
dade sobre novos projetos. 
Art. 70 - Nao poderao ser programados novos projetos 
custa de anulacao de Dotacoes destinadas aos investimentos em 
andamento e sem previa comprovacao de sua viabilidade tecnica, 
economica e Financeira. 
Art. 80 - O Poder executivo podera firmar convenios 
com outras esferas de governo para desenvolver programas nas a￾reas de educacao, Cultura, Saude e Assistencia Social, bem como 
Infra-estrutura e saneamento basico. 
Art. 
de financeira 
estabelecidas 
orcamentaria, 
90 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacida 
do Municipio, procedera a selecao de prioridades 
no Plano Plurianual a serem incluidas na proposta 
podendo, se necessario, incluir programas nao e￾lencados com o objetivo de atender projetos e atividades resul￾tantes dos programas autorizados em leis especificas. 
Art. 10 - A elaboracao da proposta orcamentaria do Mu￾nicipio para o exercicio de 1999, na ausencia da Lei Complemen￾tar prevista no § 90, do artigo 165, da Constituicao Federal o￾bedecera aos dispositivos, forma e detaihamento estebelecidos, 
na Lei Federal nO 4.320, de 17 de marco de 1964 e demais dispo￾sicoes legais sobr_e a materia, bem como incluira os seguintes 
demonstrativos: 
I - dos recursos destinados manutencao e desen 
volvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do 
disposto nos artigos 60 DT e 212, da Constituicao Federal, no 
artigo 185, da Constituicao Estadual e na Lei Organica Munici 
pal; 
(r 
i 
~o 
0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBd 
AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBO - PE. Governo da Esperanca 
C.G.C. 10.091.601/000].-00 TAOAIMBb
TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 
GABINETE DO PREFEITO 
II - Dos recursos destinados a promocao da crianca e 
do adolescente, em atendimento ao disposto no artigo 227, da 
Constituicao Estadual; 
III - dos recursos destinados ao Fundo Municipal de 
Saude e Fundo Municipal de Assistencia Social, Fundo de Manu￾tencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorizacao 
do Magisterio - FUNDEF e outros Fundos Municipais, instituidos 
por lei; 
IV - da receita municipal e respectiva legislacao; 
V - da natureza da despesa, para cada orgao; 
VI - sumario da receita por fontes e da despesa por 
funcoes de governo; 
VII - da despesa por fontes de recursos para cada or￾gao; 
VIII - da receita e despesa por categorias economicas; 
IX - da evolucao da receita e despesa orcamentaria 
nos dois exercicios anteriores a 1998; 
X - analitico da receita estimada a nivel de catego 
ria economica, subcategoria, elemento e sub-elemento; 
XI - da despesa prevista consolidada, a nivel de ca￾tegoria economica, subcategoria, elemento e sub-elemento; 
XII - do programa de trabalho de cada orgao, a nivel 
de funcao, programa, sub-programa, projetos e atividades; 
XIII - Consolidado por funcoes, programas e sub-progra 
mas, por projetos e por atividade; 
XIV - consolidado por funcoes, programas, sub-progra￾mas, evidenciando os recursos vinculados; 
XV - da despesa por orgaos e funcoes; 
XVI - demonstrativo da despesa por orgaos e unidades 
responsavel, corn os percentuais de comprometimento em relacao 
ao orcamento global. 
§ 1Q - O montante das despesas fixadas nao devera 
ser superior ao das receitas estimadas. 
§ 2Q - Na estimativa das receitas considerar-se-a a 
tendencia do presente exercicio, os efeitos das modificacoes' 
co 
0 
0 
,0 
0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO 
AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBU - PE. 
C.G.C. 10.091.601 /0001. -00 
TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 
GABINETE DO PREFEITO 
Governo da Esperanca 
TACAIM B b 
C 
na legislacao tributaria em todos os niveis, corn reflexos dire 
tos e indiretos na receita municipal, e os indices inflaciona￾rios do exercicio, no periodo de janeiro a agosto de 1998. 
Art. 11 - Na Lei orcamentaria, a discriminacao da des 
pesa far-se-a por categoria de programacao, indicando-se pelo 
menos, para cada um, no seu menor nivel, a natureza da despesa 
obedecendo seguinte classificacao: 
DESPESAS CORRENTES 
Despesas de Custeio 
Transferencias Correntes 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Inversoes Financeiras 
Transferencias de Capital 
§ 10 - A classificacao a que se refere este artigo' 
corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza da despe 
sa conforme a Lei Orcamentaria anual. 
§ 20 - As categorias de programacao de que trata o 
"caput" deste artigo, serao identificadas por projetos de ati￾vidades, os quais serao integrados por titulo e descritos que 
caracterizem as respectivas metas ou acao politica esperada. 
Art. 12 - As propostas de modificacoes ao projeto de 
Lei Orcamentaria, bem como os projetos de creditos adicionais, 
serao apresentadas corn a forma, o nivel de detalhamento, os de 
monstrativos e as informacoes estabelecidas para o orcamento. 
Art. 13 - O orcamento fiscal abrangera os Poderes Exe 
cutivo e Legislativo, Autarquias e Fundacoes instituidas e/ ou 
mantidas pelo Poder Publico Municipal, bem como as sociedades' 
de economia mista em que o Municipio detenha direta ou indire￾tamente, a maioria do capital social corn direito a voto e que 
recebam deste quaisquer recursos que sejam provenientes de: 
I - Participacao Acionaria; 
II - Pagamento de servicos prestados. 
Art. 14 - A mensagem que encaminhar a proposta Orca￾mentaria Camara Municipal contera: 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBCQ 
AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBO - PE. 
C.G.C. 10.09 1.601/0001-00 
TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 
GABINETE DO PREFEITO 
Governo da Esperanca 
TAQAIMBO 
I - A situacao observada no exercicio de 1997 em rela￾cao aos limites a que se referem os artigos 131, da Constitui 
cao Estadual e o artigo 26, do Ato das das Disposicoes transi 
torias, bem como, se necessario, a adaptacao aos limites esta 
belecidos. 
II - Demonstrativo da Despesa de Pessoal por projeto e 
atividade. 
CAPTTULO IV 
DAS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO OR~AMENTO ANUAL 
Art. 15 - As emendas ao Projeto de Lei do Orcamento a￾nual ou aos projetos que modifiquem, somente podem ser aprova 
das caso: 
I - Indiquem os recursos necessarios, admitidos apenas 
os provenientes de anulacao de Despesa, excluidas as que inci 
dam sobre: 
a) dotacao para pessoal e seus encargos; 
b) servicos da Divida; 
c) encargo corn processamento de dados; 
d)encargos corn contratos de limpeza e manutencao dos 
servicos essenciais considerados de utilidade publica; 
e) transferencias tributarias para o Municipio. 
II - Sejam relacionadas: 
a) corn a correcao de erros ou omissoes; 
b) corn os dispositivos do texto do projetode Lei Orca￾mentaria e ao Projeto de Revisao do Plano Plurianual e do Or￾camento fiscal. 
Art. 16 - Constarao obrigatoriamente das emendas ao Pro 
jeto de Lei Orcamentaria e ao Projeto de Revisao do Plano 
Plurianual: 
I - Exposicao de motivos que justifiquem a proposicao 
da emenda; 
II - indicacao expressa dos orgaos, unidades orcamenta￾rias, funcoes, programas, sub-programas, projetos e ativida￾des, bem como o montante das despesas que serao acrescidas em 
decorrencia da anulacao de que trata o inciso II, do presente 
artigo. 
1 
cc 
0 tin 
'0 
U 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO 
AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBU - FE. 
C.G.C. 10.091.601/0001.-00 
TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 
GABINETE DO PREFEITO 
Governo da Esperanga 
TAOAIM B U 
III - Indicacao expressa dos orgao, unidades orcamenta￾rias, funcoes, programas, sub-programas, projetos e ativida￾des, bem como o montante das despesas que serao anuladas. 
Paragrafo Unico - A Inobservancia a quaisquer dos requi 
sitos referidos neste artigo determinara o arquivamento da e￾menda. 
Art. 17 - As alteracoes decorrentes da abertura e rea￾bertura de creditos adicionais integrarao os quadros de deta￾lhamento da despesa. 
Art. 18 - At 31 de Janeiro de 1999, serao totalizados' 
corn os valores orcamentarios para cada orgao e suas unidades, 
a nivel de menor categoria de programacao possivel, os saldos 
de creditos especiais e extraordinarios autorizados nos ulti￾mos quatro meses do orcamento financeiro de 1998, e reabertos 
na forma do Disposto no § 29 do artigo 167, da constituicao 
Federal. 
Art. 19 - As mensagens de Projetos de Lei que encaminha 
rem Camara de Vereadores pedidos de abertura de creditos a￾dicionais conterao, no que couber, as informacoes e os demons 
trativos exigidos para a mensagem que encaminhar o Projeto de 
Lei Orcamentaria. 
Paragrafo Unico - Os creditos especiais e suplementares 
serao autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Art. 20 - U vedada a inclusao na Lei Orcamentaria, bem 
como as suas alteracoes de recursos para o pagamento, a qual￾quer titulo, pelo Municipio, inclusive pelas entidades que in 
tegram os orcamentos fiscais e da seguridade Social, a servi￾dor da administracao direta ou indireta por servicos de con￾sultoria ou assistencia tecnica custeados por recursos decor
rentes de Convenios, acordos, ajustes ou instrumentos congene 
res, firmados corn orgaos ou entidades de direito publico ou 
privado nacionais ou internacionais pelo orgao de entidade a 
que pertencer o servidor ou aquele que estiver eventualmente 
lotado. 
Art. 21 - 0 Orcamento contera dotacoes orcamentarias es 
pecificas, destinadas: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBd 
AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBO - PE. 
C.G.C. 10.091.601/0001-00 
TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 
GABINETE DO PREFEITO 
Governo da Esperanca 
TACAIM B b 
I as despesas de amortizacao da divida publica, na for 
ma da Legislacao especifica; 
II as despesas corn amortizacao e encargos de dividas 
corn orgaos previdenciarios. 
Art. 22 - As despesas e as receitas do orcamento anual 
serao apresentadas de forma sinteticas e agregadas evidenciando 
o " deficit" ou "superavit" corrente. 
Art. 23 - Os recursos oriundos de convonio entre o Muni￾cipio e orgaos ou entidades das esferas de Governo Federal e Es 
tadual, serao estimados na Receita Orcamentaria de forma conso￾lidada por categoria e fonte abaixo indicadas: 
1.7.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 
1.7.6.0 - TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 
2.4.0.0 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 
2.4.6.0 - TRANSFER1NCIAS DE CONVENIOS 
Art. 24 - Podera ser incluida na proposta orcamentaria, 
bem Como em suas alteracoes, dotacoes a titulo de Transferencia 
de recursos orcamentarios a Instituicoes privadas sera fins lu￾crativos nao pertencentes ou nao vinculadas ao Municipao, a ti￾tub o de subvencoes sociais, e sua concessao dependera: 
I - do registro da respectiva instituicao no orgao Fede￾ral, Estadual ou Municipal competente; 
II - de Lei especifica autorizativa da subvencao; 
III - da pretacao de contas de recursos recebidos no Exer￾cicio anterior, que devera ser encaminhada pela entidade benefi 
ciaria, at o ultimo dia util do ms de Janeiro do exercicio su 
bsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade 
da resolucao T.C. NQ 05/93 de 17.03.93 do Tribunal de Contas do 
Estado de Pernambuco; 
IV - da comprovacao, por parte da Instituicao do seu regu 
lar funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade corn 
petente; 
V - da apresentadao dos respectivos documentos de consti 
tuicao da entidade, at 30 de agosto de 1999; 
VI - da comprovacao que a instituicao ester em situacao re 
gular perante o INSS e o FGTS conforme artigo 195, § 3Q da Cons 
tituigao Federal. 
t-
ca 0 
0 
b 
~o 
0 
PREF'EITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO 
AV. SEBASTIAO CLEMEN'TE S/N - TACAIMBO - PE. 
C.G.C. 10.091.601 /0001. - 00 
TELEFAY: 755-1156 - 755-1157 
SECRETARIA OE EDUCAcAO E CULTURA 
Governo da Esperanca 
TACAIM SO 
VII - Nao encontra-se em situacao de Inadimplencia no 
que se refere a Prestacao de Contas de subvencoes recebidas 
de orgaos publicos de qualquer nivel de governo. 
Paragrafo Unico - Nao constarao na proposta orcamenta￾ria para o exercicio de 1999, dotacoes para as entidades que 
nao atenderem ao disposto nos incisos I, III, IV e V do pre￾sente artigo. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIcOES RELATIVAS A DESPESA COM PESSOAL 
Art. 25 - As despesas corn pessoal ativo ou inativo da 
administracao direta e indireta, dos dois Poderes do Munici￾pio, pagas corn receitas correntes, obedecerao aos limites e 
demais disposicoes da Lei Complementar Federal nQ 82, de 27 
de marco de 1996. 
Art. 26 - Entende-se como receitas correntes, para e￾feito do limite do artigo anterior, o somatorio das receitas 
correntes proprias da administracao direta e das receitas cor 
rentes proprias da administracao indireta, provenientes das 
empresas e fundagoes publicas, excluidas as receitas oriundas 
de convenios. 
Art. 27 - 0 limite estabelecido para despesas de pesso 
al de que trata o artigo 25 desta Lei, abrange os gastos da a 
dministracao direta e indireta corn salarios, gratificacoes di 
ferencas salariais, representacoes, obrigacoes patronais, pro 
ventos de aposentadoria, pensoes e remuneracao dos agentes po 
liticos dos Poderes Executivo e Legislativo. 
Art. 28 - O pagamento dos salarios, proventos e pen￾soes e os servicos da divida, terao prioridade sobre as awes 
de obras publicas e de expansao dos servicos publicos a cargo 
do Municipio. 
Art. 29 - A concessao de qualquer vantagem ou aumento 
de remuneracao, a criacao de cargos ou alteracoes dos quadros 
de pessoal da administracao direta e indireta, bem como a ad￾missao, a qualquer titulo, somente podera ser feita se houver 
dotacao orcamentaria especifica suficiente para atender as 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO 
AV. SEBASTIAO CLEMEN'TE S/N - TACAIMB() - PE. 
C.G.C. 10.091.601/0001.-00 
TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 
SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA 
Governo da Esperanca 
TACAIM BO 
despesas at o final do exercicio, obedecendo ao limite cons￾titucional de despesas corn pessoal e ao percentual de suplemen 
tacao autorizada pela lei orcamentaria anual. 
Art. 30 - A politica de pessoal abrangera os servidores 
ativos e inativos da administracao direta, autarquica e funda￾cional do Municipio e sera objeto de negociacao corn os orgaos 
representativos da classe, formalizado atraves de atos de ins￾trumentos normativos proprios, submetidos a deliberacao da Ca 
mara Municipal, nos termos da Lei. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIcOES GERAIS E FINAIS 
Art. 31 - O Poder Executivo enviara, se necessario,a Ca 
mara Municipal, antes do encerramento do atual exercicio finan 
ceiro, projeto de lei dispondo sobre as alteracoes da legisla￾cao tributaria municipal. 
Art. 32 - A prestacao de contas anuel do Municipio, in￾cluira relatorio de execucao corn a forma e os detalhes apresen 
tados na Lei orcamentaria anual, alem dos demonstrativos e ba￾lancos previstos na legislacao federal e ainda nas Resolucoes' 
especificas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. 
Art. 33 - O relatorio bimestral de que trata o § 3Q do 
artigo 165, da Constituicao Federal, demonstrara por catego￾rias de programacao de despesa de cada orgao ou fundo, das en￾tidades da administracao direta e indireta, explicitando os 
gastos por funcao, elemento e sub-elemento de despesa. 
Art. 34 - Na Lei Orcamentaria para 1999, a programacao' 
dos investimentos, alem de estrita observancia das prioridades 
fixadas na presente Lei, nao incluira projetos novos em detri￾mento de outros em andamento, entendidos como tais aqueles cu 
ja execucao financeira, at o exercicio de 1998 ultrapasse 200 
(vinte por cento) do seu Gusto estimado. 
Art. 35 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicacao. 
Art. 36 - Revogam-se as disposicoes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Tacaimbo, 29 de Maio de 1998. 
p ®It 
b•~ 
aw T -fl1 — 
PREFEITURA► MUNICIPAL DE TACAIMBO 
AV. SEBASTIAO CLEMENTL S/N - TACAIMBO - PE. 
C.G.C. 10.091.601/0001-00 
TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 
SECRETARIA DE EDUCAcAO E CUITURA 
Governo da Esperanca 
TAOAIM B O 
1 
ANEXO UNICO DO PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES 
ORcAMENTARIAS PARA O EXERCTCIO DE 1999 
PROGRAMAS/FUNcOES 
DE GOVERNO 
AcAO LEGISLATIVA 
PRIORIDADES 
PRINCIPAIS METAS E OBJETIVOS 
- Ampliacao das instalacoes fisi--
cas da Camara, atraves da cons--
trucao de predio apropriado pa--
ra as atividades do Poder Legis 
lativo e dotar de infra-estrutu 
ra de apoio funcional, mediante 
a aquisicao de equipamentos mo￾dernos. 
DINAMIZAcRO DAS ATIVIDADES 
MEIO DO PODER EXECUTIVO. 
- Dotar os orgaos administrativos 
que desenvolvem as atividades 
de apoio execucao dos proje￾tos de obras e servicos publi￾cos, dos equipamentos indispen￾saveis sua eficiencia e melho 
ria dos servicos posto dispo￾sicao da populacao. 
- Modernizar os orgaos da adminis 
tracao atraves da implantacao e 
manutencao de sistemas de infor 
matizacao e melhoria da capaci￾tacao de recursos humanos. 
APOIO AOS CONSELHOS MUNICI 
PATS INSTITUTDOS POR LEI. 
PROMOcAO DA CIDADANIA DA 
POPULAcAO CARENTE. 
- Apoio integral ao funcionamento 
eficaz dos orgaos de delibera￾cao colegiada da administracao, 
(Conselhos Municipais) atraves 
do apoio institucional, operaci 
onal, material e financeiro em 
todas as areas que estejam afe￾tos aqueles organismos. 
SEGUE... 
f 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO 
AV. SEBASTIAG CLEMENTE S/N - TACAIMBO - PE. 
G.G.C. 10.091.601/0001-00 
TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 
SECRETARIA DE EDUCAcAO E CULTURA 
Governo da Esperanca 
TACAIMBO 
-11-
FEIRAS, MERCADOS, PRO￾DUTOS AGRTCOLA E ABAS￾TECIMENTO. 
AcAO SOCIAL, HABITAcAO 
E CIDADANIA . 
DINAMIZAcAO DA ATIVIDA 
DE INDUSTRIAL E COMER 
CIAL DO MUNICIPIO. 
Apoiar e incentivar, utilizando equi 
pamentos e outros meios de que dis￾poe o Municipio objetivando o funcio 
namento das feiras livres e amplia￾cao dos espacos cobertos utilizados 
corn apoio a producao de alimentos. 
Promocao social e comunitaria da ci￾dadania, da crianca e idosos. 
Criacao e funcionamento de programas 
especiais de habitacao popular. 
Realizar as obras de infra-estrutura 
basica, objetivando o desenvolvimen￾to de distrito industrial. 
INCENTIVO AO DESENVOLVI 
MENTO DO TURISMO NO MU￾NICTPIO. 
Promover, participar e apoiar os e￾ventos turisticos do Municipio. 
IMPLANTAcAO, RESTAURA￾cAO, CONSERVAcAO E ME￾LHORIA DAS ESTRADAS VI￾CINAIS. 
APROVEITAMENTO DE RECUR 
SOS HTDRICOS. 
Construcao de obras de infra-estrutu 
ra de transportes na zona rural do 
Municipio. 
Aquisicao de maquinas e equipamentos 
para movimentacao de terras e outros 
servicos necessarios a construcao e 
conservacao de estradas municipais. 
Construir barragens, pocos artesianos 
e acudes comunitarios na zona rural. 
Elaborar estudos de viabilidade e exe 
cutar pianos de irrigacao visando o a' 
proveitamento de areas cultivaveis. 
ELETRIFICAcAO DE PROPRI 
EDADES E LOCALIDADES RU 
RAIS. 
Programar e desenvolver atividades na 
area de eletrificacao rural, em con￾venio corn orgaos do Governo Estadual' 
e Federal. 
t 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO 
AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBO - PE. 
C.G.C. 10.091.601/0001-00 
TELEFAX: 755-1t56 - 755-1157 
GABINETE DO PREFEITO 
Governo da Esperanca 
TAOAIM B b 
MELHORIA DA QUA￾LIDADE DA PRATT￾CA ESCOLAR E SUS 
TENTAQAO DAS CON 
DIQOES DE FUNCIO 
NAMENTO DAS ESCO 
LAS. 
APOIO AS ATIVIDA 
DES DESPORTIVA, 
CULTURAIS E DE 
LAZER. 
- Executar, em carater permanente, projetos re 
lativos a normas pedagogicas para as escolas 
da rede municipal de ensino. 
- Promover um programa intensivo de recupera￾cao de equipamentos nas escolas municipais. 
- Incentivar atividades do professorado e do a 
lunado, atraves de programas de assistencia' 
escolar, melhoria dos espacos fisicos, meren 
da escolar, livro didatico, material pedago￾gico, dentre outros, necessarios ao ensino 
fundamental. 
- Ampliar a rede fisica do ensino municipal em 
consonancia com o aumento da demanda. 
- Desenvolver programas de criacao de biblio￾tecas nas unidades escolares do municipio. 
ASSISTENCIA AO 
SERVIDOR MUNICI 
PAL. 
- Promover e apoiar atividades de desporto co￾munitario e escolar. 
- Implantacao de centro poliesportivo. 
jASSISTENCIA INTE 
GRAL A SAUDE DA 
(POPULAQAO CAREN 
TE. 
- Incrementar as awes voltadas saude preven 
tiva e curativa do servidor. 
- Apoiar integralmente os programas de Agentes 
Comunitarios de saude e saude da Familia. 
- Aprimorar os mecanismos de auto-gestao dos 
servicos de saude atraves do Fundo Municipal 
de saude. 
- Integrar as awes basicas de saude aos pro￾gramas de suplementacao escolar. 
- Adequar a rede de servicos a cargo dos postos 
e unidades de saude do municipio recuperando 
e equipando os jã existentes. 
SEGUE... 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO 
AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBO - PE. 
C.G.C. 10.091.601/0001-00 
TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 
GABINETE DO PREFEITO 
Governo da Esperanca 
TACAIMB0 
- Propor adequacao da PPI-Programacao Pactua￾da Integrada de saude consoante NOB-SUS 01/ 
96 e atualizacao posteriores, de modo a as￾segurar o atendimento amplo, universal e i￾gualitario as awes e servicos de saude pe￾la populacao. 1 
SANEAMENTO BASICO 
- Desenvolver esforcos junto a outros niveis 
de governo e organismos nacionais e interna 
cionais, no sentido de construir canais ur￾banos e continuar a construcao dos jã inici 
ados, assim como a implantacao dos coleto￾res troncos de esgotamento sanitario. 
- Construcao reforma e recuperacao de esgotos. 
PLANEJAMENTO URBA 
NTSTICO E INFRA￾ESTRUTURA. 
- Implantar Programas de melhoria urbanistica 
do Municipio. 
CEMITERIOS PUBLI￾COS. 
- Construir novos cemiterios publicos na cida 
de, vilas e povoados da zona rural do Muni￾cipio. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO, 30 DE MAIO DE 1998. 
Prefeitura￾PA&J&°G 
aimbo 
- Prefeito - 

open original →