| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 1998 |
| Date | 1998-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS para o exercício de 1999 e da outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBQ AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBO - PE. C.G.C. 10.091.601/0001-00 TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 GABINETE DO PREFEITO Governo da Esperanca TACAIM B (S LEI NQ 430/98. EMENTA: Dispoe sobre as DIRETRIZES OR cAMENTARIAS para o exercicio de 1999 e da outras providencias_ O Prefeito do Municipio de Tacaimbo, Estado de Pernambuco, faro saber que a Camara Municipal de Tacaimbo aprovou e Eu sanciono a presente Lei: DISPOSIcOES PRELIMINARES Art. to - Sao estabelecidas, em cumprimento as disposicoes contidas no inciso II e no § 20, do artigo 165 da Constituicao Federal, e inciso II, § 20 do artigo 123 da Cons tituicao do Estado de Pernambuco, bem Como o que dispoe a Lei Organica Municipal, as Diretrizes Orcamentarias do Municipio para o Exercicio financeiro de 1999, compreendendo: I - Metas e prioridades da administracao Municipal; II - Diretrizes para a elaboracao da proposta orcamentaria para o exercicio de 1999 dos Poderes Legislativo e Executivo, as emendas ao Projeto de Lei do Orcamento Anual e a revisao do Plano Plurianual para o trienio 1999 a 2001 e a abertura de creditos adicionais; III - Disposicoes relativas as despesas do Muni cipio com pessoal civil; IV - Disposicoes sobre alteracoes na LegislaIao tributaria do Municipio; V - Disposicoes de carater supletivo sobre a execucao do Orcamento; VI - de contas geral do VII - rio. Orientacao para elaboracao da prestacao exercicio de 1998; Outras disposicoes de carater orcamentaCAPTTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAcAO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBO - PE. C.G.C. 10.091.601/0001-00 TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 GABINETE DO PREFEITO Governo da Esperanca TACAIM B d Art. 20 - O Anexo Unico que integra e acompanha esta Lei, constitui as prioridades e metas da administracao Municipal para exercicio de 1999. § 10 - No atendimento prioridades a que se rerefe este artigo, o Poder Executivo dark preferencia, na destina cao dos recursos de investimentos, instalacao de equipamentos e atividades publicas as areas ou setores de baixa renda e miserabi.lidade absolutes.' § 20 - O Municipio, na execucao das awes vincula das Educacao, atuara privativamente no Ensino Fundamental, devendo, no orcamento do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorizacao do Magisterio- FUNDEF, ser considerados: I - O numero de alunos matriculados no Ensino Fun damental regular apurado no Censo Escolar de 1998; II - O valor minimo por aluno estabelecido pela UNIAO para o FUNDEF; Art. 30 - Para efeito de estimativa da Receita referente as transferencias do Ministerio da Saude, oriundas do Piso de Atencao Basica - PAB, na el.aboracao do Orcamento do Fundo Municipal de Saude-FMS, deverao ser considerados: I - O valor per capita estabelecido pelo Minis trio da Saude para o Municipio; II - A populacao do Municipio, divulgada pelo IBGE. Art. 40 - Na elaboracao do orcamento do Fundo Munici pal de Assi.stencia Social, incluir-se-ao os programas contemplados no Plano Municipal de Assistencia Social para o exerci cio de 1999, assim como transferencias de Convenio para manutencao e desenvolvimento de programas sociais, bem Como de am bito regional ou nacional onde o Municipio de inclua. CAPTTULO II DOS PRAZOS Art. 50 - At a publicacao da Lei complementar de que se trata o § 90 do artigo 165, da Constituicao Federal se rao obedecidos os prazos definidos no artigo 55, do Ato das Disposicoes transitorias da Constituicao do Estado de Pernambuco, para as proposicoes abaixo: I - A proposta parcial do orcamento do Poder Legislativo para o exercicio de 1999 sera entregue ao Poder E xecutivo at 15 de agosto de 1998; II - O projeto de Lei do orcamento anual para o Exercicio de 1999, sera entregue Camara de Vereadores at 30 de setembro de 1998; III - 0 Projeto de Lei de Revisao do Plano Pluri anual para o trienio 1999 a 2001, sera entregue ao Poder Legislativo at 30 de setembro de 1998, juntamente corn a propos to orcamentaria citada no inciso anterior; IV - Os Projetos de Lei do orcamento anual a Re visao do Plano Plurianual tramitarao na Camara no prazo estabelecido nos incisos I e III, do artigo 55, D.T. da Constituicao Estadual, devendo ser devolvidos para sancao at 30 de novembro de 1998, sendo promulgados pelo executivo, se nao forem apreciados e devolvidos neste prazo. PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBO - PE. C.G.C. 10.091.601/0001-00 TELEFAY: 755-1156 - 755-1157 GABINETE DO PREFEITO Governo da Esperanca TACAIM B b V - Os orgaso da Administracao indireta e as entidades supervisionadas do Municipio, encaminharao Secretaria de Financas do Municipio, at o dia 15 de agosto de 1998, suas propostas parciais do Orcamento Fiscal para 1999. CAP f TULO I I I DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAcAO DA PROPOSTA ORcAMENTARIA Art. 60 - os projetos em fase de execucao terao priori dade sobre novos projetos. Art. 70 - Nao poderao ser programados novos projetos custa de anulacao de Dotacoes destinadas aos investimentos em andamento e sem previa comprovacao de sua viabilidade tecnica, economica e Financeira. Art. 80 - O Poder executivo podera firmar convenios com outras esferas de governo para desenvolver programas nas areas de educacao, Cultura, Saude e Assistencia Social, bem como Infra-estrutura e saneamento basico. Art. de financeira estabelecidas orcamentaria, 90 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacida do Municipio, procedera a selecao de prioridades no Plano Plurianual a serem incluidas na proposta podendo, se necessario, incluir programas nao elencados com o objetivo de atender projetos e atividades resultantes dos programas autorizados em leis especificas. Art. 10 - A elaboracao da proposta orcamentaria do Municipio para o exercicio de 1999, na ausencia da Lei Complementar prevista no § 90, do artigo 165, da Constituicao Federal obedecera aos dispositivos, forma e detaihamento estebelecidos, na Lei Federal nO 4.320, de 17 de marco de 1964 e demais disposicoes legais sobr_e a materia, bem como incluira os seguintes demonstrativos: I - dos recursos destinados manutencao e desen volvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto nos artigos 60 DT e 212, da Constituicao Federal, no artigo 185, da Constituicao Estadual e na Lei Organica Munici pal; (r i ~o 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBd AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBO - PE. Governo da Esperanca C.G.C. 10.091.601/000].-00 TAOAIMBb TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 GABINETE DO PREFEITO II - Dos recursos destinados a promocao da crianca e do adolescente, em atendimento ao disposto no artigo 227, da Constituicao Estadual; III - dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Saude e Fundo Municipal de Assistencia Social, Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorizacao do Magisterio - FUNDEF e outros Fundos Municipais, instituidos por lei; IV - da receita municipal e respectiva legislacao; V - da natureza da despesa, para cada orgao; VI - sumario da receita por fontes e da despesa por funcoes de governo; VII - da despesa por fontes de recursos para cada orgao; VIII - da receita e despesa por categorias economicas; IX - da evolucao da receita e despesa orcamentaria nos dois exercicios anteriores a 1998; X - analitico da receita estimada a nivel de catego ria economica, subcategoria, elemento e sub-elemento; XI - da despesa prevista consolidada, a nivel de categoria economica, subcategoria, elemento e sub-elemento; XII - do programa de trabalho de cada orgao, a nivel de funcao, programa, sub-programa, projetos e atividades; XIII - Consolidado por funcoes, programas e sub-progra mas, por projetos e por atividade; XIV - consolidado por funcoes, programas, sub-programas, evidenciando os recursos vinculados; XV - da despesa por orgaos e funcoes; XVI - demonstrativo da despesa por orgaos e unidades responsavel, corn os percentuais de comprometimento em relacao ao orcamento global. § 1Q - O montante das despesas fixadas nao devera ser superior ao das receitas estimadas. § 2Q - Na estimativa das receitas considerar-se-a a tendencia do presente exercicio, os efeitos das modificacoes' co 0 0 ,0 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBU - PE. C.G.C. 10.091.601 /0001. -00 TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 GABINETE DO PREFEITO Governo da Esperanca TACAIM B b C na legislacao tributaria em todos os niveis, corn reflexos dire tos e indiretos na receita municipal, e os indices inflacionarios do exercicio, no periodo de janeiro a agosto de 1998. Art. 11 - Na Lei orcamentaria, a discriminacao da des pesa far-se-a por categoria de programacao, indicando-se pelo menos, para cada um, no seu menor nivel, a natureza da despesa obedecendo seguinte classificacao: DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio Transferencias Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversoes Financeiras Transferencias de Capital § 10 - A classificacao a que se refere este artigo' corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza da despe sa conforme a Lei Orcamentaria anual. § 20 - As categorias de programacao de que trata o "caput" deste artigo, serao identificadas por projetos de atividades, os quais serao integrados por titulo e descritos que caracterizem as respectivas metas ou acao politica esperada. Art. 12 - As propostas de modificacoes ao projeto de Lei Orcamentaria, bem como os projetos de creditos adicionais, serao apresentadas corn a forma, o nivel de detalhamento, os de monstrativos e as informacoes estabelecidas para o orcamento. Art. 13 - O orcamento fiscal abrangera os Poderes Exe cutivo e Legislativo, Autarquias e Fundacoes instituidas e/ ou mantidas pelo Poder Publico Municipal, bem como as sociedades' de economia mista em que o Municipio detenha direta ou indiretamente, a maioria do capital social corn direito a voto e que recebam deste quaisquer recursos que sejam provenientes de: I - Participacao Acionaria; II - Pagamento de servicos prestados. Art. 14 - A mensagem que encaminhar a proposta Orcamentaria Camara Municipal contera: • PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBCQ AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBO - PE. C.G.C. 10.09 1.601/0001-00 TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 GABINETE DO PREFEITO Governo da Esperanca TAQAIMBO I - A situacao observada no exercicio de 1997 em relacao aos limites a que se referem os artigos 131, da Constitui cao Estadual e o artigo 26, do Ato das das Disposicoes transi torias, bem como, se necessario, a adaptacao aos limites esta belecidos. II - Demonstrativo da Despesa de Pessoal por projeto e atividade. CAPTTULO IV DAS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO OR~AMENTO ANUAL Art. 15 - As emendas ao Projeto de Lei do Orcamento anual ou aos projetos que modifiquem, somente podem ser aprova das caso: I - Indiquem os recursos necessarios, admitidos apenas os provenientes de anulacao de Despesa, excluidas as que inci dam sobre: a) dotacao para pessoal e seus encargos; b) servicos da Divida; c) encargo corn processamento de dados; d)encargos corn contratos de limpeza e manutencao dos servicos essenciais considerados de utilidade publica; e) transferencias tributarias para o Municipio. II - Sejam relacionadas: a) corn a correcao de erros ou omissoes; b) corn os dispositivos do texto do projetode Lei Orcamentaria e ao Projeto de Revisao do Plano Plurianual e do Orcamento fiscal. Art. 16 - Constarao obrigatoriamente das emendas ao Pro jeto de Lei Orcamentaria e ao Projeto de Revisao do Plano Plurianual: I - Exposicao de motivos que justifiquem a proposicao da emenda; II - indicacao expressa dos orgaos, unidades orcamentarias, funcoes, programas, sub-programas, projetos e atividades, bem como o montante das despesas que serao acrescidas em decorrencia da anulacao de que trata o inciso II, do presente artigo. 1 cc 0 tin '0 U PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBU - FE. C.G.C. 10.091.601/0001.-00 TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 GABINETE DO PREFEITO Governo da Esperanga TAOAIM B U III - Indicacao expressa dos orgao, unidades orcamentarias, funcoes, programas, sub-programas, projetos e atividades, bem como o montante das despesas que serao anuladas. Paragrafo Unico - A Inobservancia a quaisquer dos requi sitos referidos neste artigo determinara o arquivamento da emenda. Art. 17 - As alteracoes decorrentes da abertura e reabertura de creditos adicionais integrarao os quadros de detalhamento da despesa. Art. 18 - At 31 de Janeiro de 1999, serao totalizados' corn os valores orcamentarios para cada orgao e suas unidades, a nivel de menor categoria de programacao possivel, os saldos de creditos especiais e extraordinarios autorizados nos ultimos quatro meses do orcamento financeiro de 1998, e reabertos na forma do Disposto no § 29 do artigo 167, da constituicao Federal. Art. 19 - As mensagens de Projetos de Lei que encaminha rem Camara de Vereadores pedidos de abertura de creditos adicionais conterao, no que couber, as informacoes e os demons trativos exigidos para a mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orcamentaria. Paragrafo Unico - Os creditos especiais e suplementares serao autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 20 - U vedada a inclusao na Lei Orcamentaria, bem como as suas alteracoes de recursos para o pagamento, a qualquer titulo, pelo Municipio, inclusive pelas entidades que in tegram os orcamentos fiscais e da seguridade Social, a servidor da administracao direta ou indireta por servicos de consultoria ou assistencia tecnica custeados por recursos decor rentes de Convenios, acordos, ajustes ou instrumentos congene res, firmados corn orgaos ou entidades de direito publico ou privado nacionais ou internacionais pelo orgao de entidade a que pertencer o servidor ou aquele que estiver eventualmente lotado. Art. 21 - 0 Orcamento contera dotacoes orcamentarias es pecificas, destinadas: PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBd AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBO - PE. C.G.C. 10.091.601/0001-00 TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 GABINETE DO PREFEITO Governo da Esperanca TACAIM B b I as despesas de amortizacao da divida publica, na for ma da Legislacao especifica; II as despesas corn amortizacao e encargos de dividas corn orgaos previdenciarios. Art. 22 - As despesas e as receitas do orcamento anual serao apresentadas de forma sinteticas e agregadas evidenciando o " deficit" ou "superavit" corrente. Art. 23 - Os recursos oriundos de convonio entre o Municipio e orgaos ou entidades das esferas de Governo Federal e Es tadual, serao estimados na Receita Orcamentaria de forma consolidada por categoria e fonte abaixo indicadas: 1.7.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 1.7.6.0 - TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 2.4.0.0 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 2.4.6.0 - TRANSFER1NCIAS DE CONVENIOS Art. 24 - Podera ser incluida na proposta orcamentaria, bem Como em suas alteracoes, dotacoes a titulo de Transferencia de recursos orcamentarios a Instituicoes privadas sera fins lucrativos nao pertencentes ou nao vinculadas ao Municipao, a titub o de subvencoes sociais, e sua concessao dependera: I - do registro da respectiva instituicao no orgao Federal, Estadual ou Municipal competente; II - de Lei especifica autorizativa da subvencao; III - da pretacao de contas de recursos recebidos no Exercicio anterior, que devera ser encaminhada pela entidade benefi ciaria, at o ultimo dia util do ms de Janeiro do exercicio su bsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade da resolucao T.C. NQ 05/93 de 17.03.93 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; IV - da comprovacao, por parte da Instituicao do seu regu lar funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade corn petente; V - da apresentadao dos respectivos documentos de consti tuicao da entidade, at 30 de agosto de 1999; VI - da comprovacao que a instituicao ester em situacao re gular perante o INSS e o FGTS conforme artigo 195, § 3Q da Cons tituigao Federal. t- ca 0 0 b ~o 0 PREF'EITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO AV. SEBASTIAO CLEMEN'TE S/N - TACAIMBO - PE. C.G.C. 10.091.601 /0001. - 00 TELEFAY: 755-1156 - 755-1157 SECRETARIA OE EDUCAcAO E CULTURA Governo da Esperanca TACAIM SO VII - Nao encontra-se em situacao de Inadimplencia no que se refere a Prestacao de Contas de subvencoes recebidas de orgaos publicos de qualquer nivel de governo. Paragrafo Unico - Nao constarao na proposta orcamentaria para o exercicio de 1999, dotacoes para as entidades que nao atenderem ao disposto nos incisos I, III, IV e V do presente artigo. CAPITULO V DAS DISPOSIcOES RELATIVAS A DESPESA COM PESSOAL Art. 25 - As despesas corn pessoal ativo ou inativo da administracao direta e indireta, dos dois Poderes do Municipio, pagas corn receitas correntes, obedecerao aos limites e demais disposicoes da Lei Complementar Federal nQ 82, de 27 de marco de 1996. Art. 26 - Entende-se como receitas correntes, para efeito do limite do artigo anterior, o somatorio das receitas correntes proprias da administracao direta e das receitas cor rentes proprias da administracao indireta, provenientes das empresas e fundagoes publicas, excluidas as receitas oriundas de convenios. Art. 27 - 0 limite estabelecido para despesas de pesso al de que trata o artigo 25 desta Lei, abrange os gastos da a dministracao direta e indireta corn salarios, gratificacoes di ferencas salariais, representacoes, obrigacoes patronais, pro ventos de aposentadoria, pensoes e remuneracao dos agentes po liticos dos Poderes Executivo e Legislativo. Art. 28 - O pagamento dos salarios, proventos e pensoes e os servicos da divida, terao prioridade sobre as awes de obras publicas e de expansao dos servicos publicos a cargo do Municipio. Art. 29 - A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao, a criacao de cargos ou alteracoes dos quadros de pessoal da administracao direta e indireta, bem como a admissao, a qualquer titulo, somente podera ser feita se houver dotacao orcamentaria especifica suficiente para atender as PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO AV. SEBASTIAO CLEMEN'TE S/N - TACAIMB() - PE. C.G.C. 10.091.601/0001.-00 TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA Governo da Esperanca TACAIM BO despesas at o final do exercicio, obedecendo ao limite constitucional de despesas corn pessoal e ao percentual de suplemen tacao autorizada pela lei orcamentaria anual. Art. 30 - A politica de pessoal abrangera os servidores ativos e inativos da administracao direta, autarquica e fundacional do Municipio e sera objeto de negociacao corn os orgaos representativos da classe, formalizado atraves de atos de instrumentos normativos proprios, submetidos a deliberacao da Ca mara Municipal, nos termos da Lei. CAPITULO VI DAS DISPOSIcOES GERAIS E FINAIS Art. 31 - O Poder Executivo enviara, se necessario,a Ca mara Municipal, antes do encerramento do atual exercicio finan ceiro, projeto de lei dispondo sobre as alteracoes da legislacao tributaria municipal. Art. 32 - A prestacao de contas anuel do Municipio, incluira relatorio de execucao corn a forma e os detalhes apresen tados na Lei orcamentaria anual, alem dos demonstrativos e balancos previstos na legislacao federal e ainda nas Resolucoes' especificas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Art. 33 - O relatorio bimestral de que trata o § 3Q do artigo 165, da Constituicao Federal, demonstrara por categorias de programacao de despesa de cada orgao ou fundo, das entidades da administracao direta e indireta, explicitando os gastos por funcao, elemento e sub-elemento de despesa. Art. 34 - Na Lei Orcamentaria para 1999, a programacao' dos investimentos, alem de estrita observancia das prioridades fixadas na presente Lei, nao incluira projetos novos em detrimento de outros em andamento, entendidos como tais aqueles cu ja execucao financeira, at o exercicio de 1998 ultrapasse 200 (vinte por cento) do seu Gusto estimado. Art. 35 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. Art. 36 - Revogam-se as disposicoes em contrario. Prefeitura Municipal de Tacaimbo, 29 de Maio de 1998. p ®It b•~ aw T -fl1 — PREFEITURA► MUNICIPAL DE TACAIMBO AV. SEBASTIAO CLEMENTL S/N - TACAIMBO - PE. C.G.C. 10.091.601/0001-00 TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 SECRETARIA DE EDUCAcAO E CUITURA Governo da Esperanca TAOAIM B O 1 ANEXO UNICO DO PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORcAMENTARIAS PARA O EXERCTCIO DE 1999 PROGRAMAS/FUNcOES DE GOVERNO AcAO LEGISLATIVA PRIORIDADES PRINCIPAIS METAS E OBJETIVOS - Ampliacao das instalacoes fisi-- cas da Camara, atraves da cons-- trucao de predio apropriado pa-- ra as atividades do Poder Legis lativo e dotar de infra-estrutu ra de apoio funcional, mediante a aquisicao de equipamentos modernos. DINAMIZAcRO DAS ATIVIDADES MEIO DO PODER EXECUTIVO. - Dotar os orgaos administrativos que desenvolvem as atividades de apoio execucao dos projetos de obras e servicos publicos, dos equipamentos indispensaveis sua eficiencia e melho ria dos servicos posto disposicao da populacao. - Modernizar os orgaos da adminis tracao atraves da implantacao e manutencao de sistemas de infor matizacao e melhoria da capacitacao de recursos humanos. APOIO AOS CONSELHOS MUNICI PATS INSTITUTDOS POR LEI. PROMOcAO DA CIDADANIA DA POPULAcAO CARENTE. - Apoio integral ao funcionamento eficaz dos orgaos de deliberacao colegiada da administracao, (Conselhos Municipais) atraves do apoio institucional, operaci onal, material e financeiro em todas as areas que estejam afetos aqueles organismos. SEGUE... f PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO AV. SEBASTIAG CLEMENTE S/N - TACAIMBO - PE. G.G.C. 10.091.601/0001-00 TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 SECRETARIA DE EDUCAcAO E CULTURA Governo da Esperanca TACAIMBO -11- FEIRAS, MERCADOS, PRODUTOS AGRTCOLA E ABASTECIMENTO. AcAO SOCIAL, HABITAcAO E CIDADANIA . DINAMIZAcAO DA ATIVIDA DE INDUSTRIAL E COMER CIAL DO MUNICIPIO. Apoiar e incentivar, utilizando equi pamentos e outros meios de que dispoe o Municipio objetivando o funcio namento das feiras livres e ampliacao dos espacos cobertos utilizados corn apoio a producao de alimentos. Promocao social e comunitaria da cidadania, da crianca e idosos. Criacao e funcionamento de programas especiais de habitacao popular. Realizar as obras de infra-estrutura basica, objetivando o desenvolvimento de distrito industrial. INCENTIVO AO DESENVOLVI MENTO DO TURISMO NO MUNICTPIO. Promover, participar e apoiar os eventos turisticos do Municipio. IMPLANTAcAO, RESTAURAcAO, CONSERVAcAO E MELHORIA DAS ESTRADAS VICINAIS. APROVEITAMENTO DE RECUR SOS HTDRICOS. Construcao de obras de infra-estrutu ra de transportes na zona rural do Municipio. Aquisicao de maquinas e equipamentos para movimentacao de terras e outros servicos necessarios a construcao e conservacao de estradas municipais. Construir barragens, pocos artesianos e acudes comunitarios na zona rural. Elaborar estudos de viabilidade e exe cutar pianos de irrigacao visando o a' proveitamento de areas cultivaveis. ELETRIFICAcAO DE PROPRI EDADES E LOCALIDADES RU RAIS. Programar e desenvolver atividades na area de eletrificacao rural, em convenio corn orgaos do Governo Estadual' e Federal. t PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBO - PE. C.G.C. 10.091.601/0001-00 TELEFAX: 755-1t56 - 755-1157 GABINETE DO PREFEITO Governo da Esperanca TAOAIM B b MELHORIA DA QUALIDADE DA PRATTCA ESCOLAR E SUS TENTAQAO DAS CON DIQOES DE FUNCIO NAMENTO DAS ESCO LAS. APOIO AS ATIVIDA DES DESPORTIVA, CULTURAIS E DE LAZER. - Executar, em carater permanente, projetos re lativos a normas pedagogicas para as escolas da rede municipal de ensino. - Promover um programa intensivo de recuperacao de equipamentos nas escolas municipais. - Incentivar atividades do professorado e do a lunado, atraves de programas de assistencia' escolar, melhoria dos espacos fisicos, meren da escolar, livro didatico, material pedagogico, dentre outros, necessarios ao ensino fundamental. - Ampliar a rede fisica do ensino municipal em consonancia com o aumento da demanda. - Desenvolver programas de criacao de bibliotecas nas unidades escolares do municipio. ASSISTENCIA AO SERVIDOR MUNICI PAL. - Promover e apoiar atividades de desporto comunitario e escolar. - Implantacao de centro poliesportivo. jASSISTENCIA INTE GRAL A SAUDE DA (POPULAQAO CAREN TE. - Incrementar as awes voltadas saude preven tiva e curativa do servidor. - Apoiar integralmente os programas de Agentes Comunitarios de saude e saude da Familia. - Aprimorar os mecanismos de auto-gestao dos servicos de saude atraves do Fundo Municipal de saude. - Integrar as awes basicas de saude aos programas de suplementacao escolar. - Adequar a rede de servicos a cargo dos postos e unidades de saude do municipio recuperando e equipando os jã existentes. SEGUE... PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBO - PE. C.G.C. 10.091.601/0001-00 TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 GABINETE DO PREFEITO Governo da Esperanca TACAIMB0 - Propor adequacao da PPI-Programacao Pactuada Integrada de saude consoante NOB-SUS 01/ 96 e atualizacao posteriores, de modo a assegurar o atendimento amplo, universal e igualitario as awes e servicos de saude pela populacao. 1 SANEAMENTO BASICO - Desenvolver esforcos junto a outros niveis de governo e organismos nacionais e interna cionais, no sentido de construir canais urbanos e continuar a construcao dos jã inici ados, assim como a implantacao dos coletores troncos de esgotamento sanitario. - Construcao reforma e recuperacao de esgotos. PLANEJAMENTO URBA NTSTICO E INFRAESTRUTURA. - Implantar Programas de melhoria urbanistica do Municipio. CEMITERIOS PUBLICOS. - Construir novos cemiterios publicos na cida de, vilas e povoados da zona rural do Municipio. PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO, 30 DE MAIO DE 1998. PrefeituraPA&J&°G aimbo - Prefeito -