norma nº 431/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO 
AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBO - PE. 
C.G.C. 10.091.601/0001-00 
TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 
GABINETE DO PREFEITO 
Governo da Esperanca 
TACAIMBO 
LEI NQ 431/98. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executi￾vo Municipal a Doar Terrenos Urba￾nos nesta Cidade a da Outras Provi 
dencias. 
O Prefeito do Municipio de Tacaimbo, Estado de Pernambuco, 
faro saber que a Camara Municipal de Tacaimbo aprovou e Eu San￾ciono a presente Lei: 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto 
rizado a doar terrenos, para fins de construcao de casas popula 
res, no Loteamento StQ Antonio, localizado na sede do Municipio 
de Propriedade do Municipio. 
Artigo 20 - A Doacao de que trata o artigo anterior visa 
minimizar o angustiante problema habitacional por que passa o 
Municipio de Tacaimbo, Estado de Pernambuco, outorgando a pesso 
as carentes, devidamente comprovada, a possibilidade de aquisi￾cao de casa propria. 
Artigo 3Q - A construcao das casas nos terrenos doados a￾traves da presente Lei, sera de inteira responsabilidade dos 
respectivos donatarios. 
Artigo 40 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi 
cacao. 
Artigo 5Q - Revogam-se as disposicoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO, to 
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PAULO t NTURA CHAVES 
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DE. SETMBRO DR 1998.