norma nº 432/1998

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` PRFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO 
AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBO - PE. 
1p C.G.C. 10.091.601/0001-00 
,00 TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 
GABINETE DO PREFEITO 
Governo da Esperanca 
TAOAIM B O 
LEI NQ 432/98. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Execu￾tivo a abrir Credito Especial a￾te o limite de R$ 130.000,00 Pa￾ra os fins que especifica. 
0 Prefeito do Municipio de Tacaimbo, Estado 
de Pernambuco, faro saber que a Camara Municipal de Tacaimbo a￾provou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o,Poder Executivo autorizado a 
abrir ao orcamento do Municipio, Credito Especial at o limite de 
R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) em favor do departamento 
de Agricultura, para atender a programacao seguinte: 
8.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
04.18.111.1.0 - Implantagao de sistemas especiais de abastecimen￾to d'agua, atraves da construcao e ou recuperacao 
de acudes, pocos artesianos, pocos amazonas, ins￾talacao de moinhos de fuba e assistencia financei 
ra a agricultores. 
4.1.1.0 - Obras e Instalacoes R$ 130.000,00 
Art. 20 - Os recursos necessarios a execucao do 
disposto no artigo anterior decorrerao da anulacao, em igual im￾portancia, das dotacoes orcamentarias a seguir discriminadas: 
3.2 - DEPARTAMENTO DE VIAcAO E OBRAS 
10580211.015 - Aquisigao de Maquinas pesadas para as atividades de 
obras publicas. 
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente R$ 40.000,00 
10580211-016 - Reequipamento da Unidade 
4.1.2.0 - Equipamento e material Permanente R$ 40.000,00 
10585751.17 - Desapropriacao de Imoveis, necessarios a Execucao ' 
de Projetos urbanisticos e Abertura de Ruas e Aveni 
das. 
4.1.1.0 - Obras e Instalacoes R$ 30.000,00 
10603271.020 - Ampliacao do Sistema de Iluminacao Publica da Sede, 
Vilas e Distritos. 
4.1.1.0 - Obras e Instalacoes R$ 20.000,00 
TOTAL R$ 130.000,00 
Art. 3Q - esta Lei entrara em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFE 1 10 DE SETEMBRO DE 1998. 
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publicacao. 
PAULO 
- Prefeito -