norma nº 433/1998

PEFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBCJ 
AV. SEBASTIAO CLEMENTE S/N - TACAIMBO - PE. 
C.G.C. 10.091.601/0001.-00 
TELEFAX: 755-1156 - 755-1157 
GABINETE DO PREFEITO 
Governo da Esperanca 
TAQAIM B 0 
LEI NQ 433/98. EMENTA: Estima a Receita e Fixa a Despesa 
do Municipio de Tacaimbo, Estado' 
de Pernambuco, para o 
_ Exercicio 
Financeiro de 1999. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TACAIMBO, Estado de 
de Pernambuco, faro saber que a Camara municipal de Tacaimbo 
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.lo - O Orcamento Programa Anual do Munici￾pio de Tacaimbo, Estado de Pernambuco, para o exercicio fi￾nanceiro de 1999, composto pelas receitas e despesas do te￾souro, estima a Receita em R$ 8.000.000,00(oito Milhoes de 
reais) e fixa a despesa em igual. 
Art. 2Q - A Receita Decorrera da arrecadacao de 
tributos e outras receitas correntes e de capital na forma da 
leg.islacao vigente, relacionada no Anexo I, de acordo corn a 
seguinte discriminacao: 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributaria R$ 212.500,00 
Receita Patrimonial R$ 82.500,00 
Receita de Servicos R$ 500.000,00 
Transferencias Correntes R$ 5.400.000,00 
Outras Receitas Correntes R$ 305.000,00 
Sub-Total R$ 6.500.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
Operacoes de Credito R$ 400.000,00 
Alienacao de Bens R$ 450.000,00 
Transferencia de Capital R$ 500.000,00 
Outras Receitas de Capital R$ 150.000,00 
Sub-Total R$ 1.500.000,00
TOTAL R$ 8.000.000,00 
art. 3Q - As Despesas serao realizadas segundo 
a discriminacao constante de Programa de Trabalho, por Fun￾coes, Programas, Orgaos e Categorias Economicas, segundo as 
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Unidades Orcamentarias, distribuidos da seguinte forma: 
A - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONBMICAS 
3.0 - DESPESAS CORRENTES 
3.1 - Despesas de Custeio 
3.2 - Transferencias Correntes 
Sub-Total 
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.1 - Investimentos 
4.2 - Inversoes Financeiras 
4.3 - Transferencias de Capital 
Sub-Total 
TOTAL 
B - DESPESAS POR FUNcOES 
01 - Legislativa 
03 - Administracao e Planejamento 
04 - Agricultura 
05 - Comunicacoes 
08 - Educacao e Cultura 
09 - Energia e Recursos Minerais 
10 - Habitacao e Urbanismo 
13 - Saude e Saneamento 
15 - Assistencia e Previdencia 
TOTAL 
DESPESAS POR ORGAOS 
1.0 - Poder Legislativo 
2.0 - Poder Executivo 
3.0 - Secretaria de Administracao 
4.0 - Secretaria de Financas 
5.0 - Secretaria de Educacao e Cultura 
6.0 - Secretaria de Saude 
7.0 - Secretaria de Bem-Estar Social 
8.0 - Secretaria de Agricultura 
TOTAL 
Art. 4o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal' 
autorizado a: 
R$ 4.478.500,00 
R$ 771.500,00 
R$ 5.250.000,00 
R$ 2.560.000,00 
R$ 40.000,00 
R$ 150.000,00 
R$ 2.750.000,00 
R$ 8.000.000,00 
R$ 770.000,00 
R$ 1.610.000,00 
R$ 520.000,00 
R$ 40.000,00 
R$ 2.396.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 510.000,00 
R$ 1.450.000,00 
R$ 654.000,00 
R$ 8.000.000,00 
R$ 800.000,00 
R$ 371.000,00 
R$ 1.103.000,00 
R$ 615.000,00 
R$ 2.406.000,00 
R$ 1.460.000,00 
R$ 725.000,00 
R$ 520.000,00 
R$ 8.000.000,00 
PFEF'EITURA MUNICIPAL DE TACAIMB4 
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TACAIM SO 
I - Abrir Creditos Adicionais suplementares no decorrer 
do exercicio de 1999, at o limite correspondente a 400 (qua 
renta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, nos ter 
mos dos artigos 7Q e 43 da Lei Federal nQ 4.320/64, de 17 de 
marco de 1964, para atender as despesas cujas dotacoes se veri 
ficarem insuficientes. 
II - Realizar operacoes de credito para antecipacao da 
receita, nos termos do § 8o do Art. 165 da Constituicao Fede 
ral, do Art. 123, § 40 da Constituicao Estadual e Lei Organi￾ca do Municipao, ate o limite de 200 (vinte por cento) da re￾ceita estimada. 
Art. 5Q - 0 Poder Executivo estabelecera normas disci￾plinando a operacionalizacao do orcamento Municipal para Rea￾lizacao da despesa, atraves da Programacao Financeira o exer￾cicio de 1999, onde fixada as medidas necessarias a manter os 
dispendios compativeis corn as receitas a fim de obter o equi￾librio financeiro preconizado pela legislacao especifica. 
Art. 60 - A presente Lei entrara em vigor a partir da 
data de sua publicacao, contando-se-lhe seus efeitos a partir 
de 1Q de Janeiro de 1999. 
Art. 7Q - Revogam-se as disposicoes em contrario. 
1999. 
Prefeito Municipal de Tacaimbo, em 27 de Outubro de 
Paulo Gomes fl1ura Chaves 
PAULO GO 
- Prefeito - 
CHAVES