norma nº 854/2023

I
PREFEITURÂ DE
JUNTOS. COI{SÍRUIIiOO Â CIOADE AUE OUEREMOS
LEI MUNICIPALN"854, DE 19 DE DEZEMBRO DE2023
Cria a Função Gratificada de Gestor Escolar
destinada aos profissionais da Educação do
quadro permanente no efetivo exercício da
função de gestor escolar.
O PREFETÍo Do uNrcípro DE TAcAttBó, Estado de Pemambuco, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criada a Íunçáo gratificada (GGE) destinada aos profissionais da Educaçào
do quadro permanente no efetivo exercício da função de gestor escolar.
Art. 20 O valor da gratificaçáo instituída pelo artigo 'Ío terá como base o número de alunos
da(s) unidade(s) escolar(es) a(s) qual(is) o gestor esliver vinculado, observado os
seguintes percentuais:
l - Unidade(s) escolar(es) com até t50 (cento e cinquenta) alunos: 10% (dez por
cento);
ll - Unidade(s) escola(es) com mais de 15'l (cento e cinquenta e um) e menos de
300 (trezentos) alunos: í 5% (quinze por cento);
lll - Unidade(s) escolar(es) com mais de 30í (trezentos e um) alunos: 30% (trinta
por cento).
Parágrafo único. os percentuais Íixados no caput incidiram sobre o vencimento base do
servidor efetivo.
Art. 30 A Gratificaçáo de Gestor Escolar - GGE constitui parceh autônoma, não servindo
de base de cálculo para qualquer outra vantiagem pecuniária, à exceção da gratificação
natalina e do terço de Íérias constitucional.
Art.40 A referida gratiÍicação não será incorporada ao vencrmento do servidor, tazendo jus dela enquanto permanecer no exercício da respectiva função
AÉ' 50 As despesas deconentes da apricação desta Lei correrão por conta de dotaçôes próprias do orçamento ügente
Art. 60 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicaço.
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Tacaimbó, í9 de dezembro de 2023 ALVARO Ârsinàdode formà dig,tàl
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ALVARo ALcANTARA MARauEs DA sILVA
PREFEITO
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