norma nº 858/2023

PREFEITURA DÉ,
TAGAIMBO
JUNÍOS. COiISÍRUINDO A CIOADE QUE QUEREMOS
LEIMUNICIPALNOESs, DE 19 DE DEZEMBRO OE2023
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal, e dá outras
providências.
O PREFEÍro Do Mulrcípro DE TAcAffBó, Estado de Pemambuco, Íaço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais), no âmbito do programa/linha de íinanciamento, nos termos da Resolução
CMN no 4.995, de 24.03.2022, e suas alteÍaçóes, destínados a investimento em
iníraestrutura, aquisição de equipamentos, veículos e desapropriação de
terrenos, com o objetivo de permitir o desenvolvimento do município, trazendo
beneíícios para a população, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar n" 101, de 04 de maio de 2000.
Art.2'Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei
deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. ll, § 1", art. 32, da Lei Complementar 1 01/2000.
Art. 3o Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de íinanciamento a que se refere o artigo primeiro.
Art.4'Fica o CheÍe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer Íace aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação
de crédito ora autorizada.
Art.5'Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Tacaimbó, 19 de dezembro de 2023.
ALVARO ALCANTARA Assinado de forma digital por
MARQUES DA fi'^"ff8á"T^', 
*
SILVA:028896321400 sILVA:0288e63rr400 Álvano ALcÂNTARA MAnouEs DA SlrvA
PREFEtTo
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO
Rua Sebastião ctemente, slN. c1[1; fEp^ssJ4G000 - cNpJ 10.091.601/0001_00