norma nº 801/2022

PREFEITURA DE,
TACAIMBO
LEt MUNtCtpAL N'80í, DE 16 DE MARÇO 2022
Dá nova redaçáo ao § 3", do Artigo 7', da
Lei Municipal n' 578/2009, e outras
providências.
O PREFEÍTO DO ÍÚUNrcIPlo OE TACAIilBÓ, ESIAdO dE PEMAMbUCO,
no uso das atribuiçoes constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal
e na Constituição Federal, aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
AÍt í'- O § 3", do Artigo 7', da Lei Municipal n' 578/2009, passa a úgorar
com a seguinte redação:
§ 3'. A remuneraçáo do cargo previsto no lnciso lseÉ de R$ 1.600,00
(mil e seiscentos reais), ficando o Presidente autorizado a conceder a título de
gratificação e representaÉo, o percentual de 70% (setenta por cento) ao Érgo
de Coordenador do Sistema de Controle lntemo, de provimento em comissão.
Art. 2o - As despesas deconentes destá Lei conerão por conta de dotaçáo
própria consignada na Lei Orçamentária.
Art. 3' - revogam-se as disposições em mntÉrio.
Art..f" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se
lhe os efeitos financeiros a partir do mês de janeiro do presente exercÍcio.
Tacaimbó/PE, 16 de Março de2022
ALVARO ALCANTARA tueinadodeíorm.digitôt
MARQUES DA POr,{-VÂROAI. CANÍÀR^
SILVA:02889634400 srveozasgos44m
Álvano AlcÂxmRA MAReuEs DA StLvA
Paerero
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO
Rua sebastião clemente, 9N. centro - cEpss.14G.oo0 - cNpJ '10.091 .601/0001-00 TACAMBÓ. PE
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