norma nº 805/2022

PREFEITURA OE,
TAGAIMBO
JUNTOS, COTSÍRUINOO A CIOÂD€ AUE AUEREMO§
LEI MUNICIPAL N'805, DE27 DÉMAIO 2022
DISPÔE SOBRE O PISO SALARIAL DOS
CONSELHEIROS TUTELARES DO
Mur.rrcípro oE Tncnri,reó E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCNS.
O Pnerero oo Mul'trcipro DE TAcAMBó, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuiçôes que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do
Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o mesmo
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica atribuída aos membros do Conselho Tutelar do Município de Tacaimbó
a remuneração mensal de R$ 1.696, 80 (mil, seiscentos e noventa e seis reais e
oitenta centavos).
Art. 20 A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dota$es
orçamentárias constantes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Tacaimbó, 27 de maio de 2022
Alvuo ôS§ô
cpF: 028.898.
Prcfsilo ConBtituctond
TacarmbÓ ' PE
PreÍsitu.s Munlclpôl ds Írcüiàó
Árveno AlcÂrrARA MAReuEs DA StLvA
PREFEITo
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAMBÓ
Rua sebastião clemente, s/N. centro - cEp5s.140-ooo - cNpJ i0.091.601/0001-00