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norma nº 806/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 806 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaCONCEDE O REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORESEFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TACAIMBÓ-PE.
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PREFEITURA DE,
TAGAIMBO
JUNIOS CONSÍRUINOOÂ C'OÂOE OUE OU€REMOS
LEI MUNICIPAL N'806, DE27 DÊMAIO 2022
Coruceor REAJUSTE Nos
VENCIMENTOS DOS PROFESSORES
EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE TACAIMBÓ-PE.
Art, 'lo Fica atualizado o vencimento dos professores efetivos da Rede
Municipal de Ensino do Município de Tacaimbó/PE, passando o Anexo I da Lei
Municipal no 59712011 - Plano de Cargos e Carreira do Magistério - a vigorar na
forma do Anexo Único desta Lei.
§ 1o Nenhum professor que lecione com carga horária de 187.5 (cento e oitenta e
sete e meia) horas mensais, poderá receber menos de R$ 3.605,28 (três mil,
seiscentos e cinco reais e vinte e oito centavos).
§ 2o O professor que após o reajuste estabelecido no caput permanecer
recebendo menos do que o valor Íixado no § 10 receberá a diferença sob forma
de abono.
§ 30 O abono de que trata o § 20 será considerado como vencimento base para
fins de cumprimento do previsto no § '1o do art. 20 da Lei Federal no 'l 1 .738, de 16
de julho de 2008.
Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotaçôes
orçamentárias existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo
ÁhaÍo dr*f6caimbó, 27 de maio de 2022
CPF: 028.896.
PE Íi. Í!ÊaürÜô
ALvARo ALGÂNTARA MARQUES oA SrLvA
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAMBÓ
Rua Sebastião Clemente, S/N. Centro - 
9rEj,^55J40 
000 - CNPJ 10.091.601/0001-00
O PREFEITO DO MUNICíPIO DE TACAIMBO, EStAdO dC PETNAMbUCO, NO
uso das atribuições constitucionalmente deÍinidas na Lei Orgânica Municipal,
combinadas com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aprovou e o
mesmo sanciona a seguinte Lei:
Pr€foÊura
!
'!i 4
PREFEITURA DE￾TAGAIMBO
JUITOS. CONSTRUIXOOA CIDÀDE OUE GIUERETOS
ANEXO ÚNTCO
TABELA DO PISO DO MAGISTÉRIO 2022
187.5 h.a./m
lilvaro
da §lva 898. -o0
PE
do Iscsrmôó
I II III IV v
L R$ 4.181,76 Rs 4.599,94 Rs s.0s9,93 Rl$ 5.565,93 R$6.122,52
I R§ 4.0s9,% R$ 4.465,% R$ 4.912,s6 R$ s.403,81 RS 5.944,19
I R$ 3.941,71 RS 4.335,88 w4.769,47 R$ 5.246,42 R$ s.21,06
H R$ 3.826,91 R$ 4.209,60 R$ 4.630,s6 R$ s.093,61 RS5.@2,97
G R$ 3.71s,44 R$ 4.086,9 R$ 4.495,68 R$ 4.94s,2s Rr$ s.439,78
F R$ 3.607,23 R$ 3.967,95 w 4.364,74 R5 4.801,22 R$ s.281,34
E R$ 3.502,16 R$ 3.852,38 w 4.237,61 R$ 4.661,38 Rt$ 5.12251
D RS 3.()0,16 R§3.740,17 R$ 4.114,19 R$ 4.s2s,61 R$ 4.q8,17
C R$ 3.301,12 Rr$ 3.631,23 R$ 3.9436 Ri§ 4.393,79 R$ 4.833,17
B R$3.2M,97 R$3.525,47 R$ 3.87&02 R§4.26s,82 Rr$ 4.692,40
A Rl$ 3.111,62 R§3.422,79 R$3.76s,A Rt$ 4.141,57 RS 4.ss5,73
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAMBÓ
Rua Sebastião ctemente, 9N. centro - cEp55.140-000 _ cNÉJ 10.091.601/0001_00
\Nível
crasà----- l

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