| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 806 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | CONCEDE O REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORESEFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TACAIMBÓ-PE. |
| native_id | 53 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DE, TAGAIMBO JUNIOS CONSÍRUINOOÂ C'OÂOE OUE OU€REMOS LEI MUNICIPAL N'806, DE27 DÊMAIO 2022 Coruceor REAJUSTE Nos VENCIMENTOS DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TACAIMBÓ-PE. Art, 'lo Fica atualizado o vencimento dos professores efetivos da Rede Municipal de Ensino do Município de Tacaimbó/PE, passando o Anexo I da Lei Municipal no 59712011 - Plano de Cargos e Carreira do Magistério - a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei. § 1o Nenhum professor que lecione com carga horária de 187.5 (cento e oitenta e sete e meia) horas mensais, poderá receber menos de R$ 3.605,28 (três mil, seiscentos e cinco reais e vinte e oito centavos). § 2o O professor que após o reajuste estabelecido no caput permanecer recebendo menos do que o valor Íixado no § 10 receberá a diferença sob forma de abono. § 30 O abono de que trata o § 20 será considerado como vencimento base para fins de cumprimento do previsto no § '1o do art. 20 da Lei Federal no 'l 1 .738, de 16 de julho de 2008. Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotaçôes orçamentárias existentes na Lei Orçamentária vigente. Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo ÁhaÍo dr*f6caimbó, 27 de maio de 2022 CPF: 028.896. PE Íi. Í!ÊaürÜô ALvARo ALGÂNTARA MARQUES oA SrLvA PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAMBÓ Rua Sebastião Clemente, S/N. Centro - 9rEj,^55J40 000 - CNPJ 10.091.601/0001-00 O PREFEITO DO MUNICíPIO DE TACAIMBO, EStAdO dC PETNAMbUCO, NO uso das atribuições constitucionalmente deÍinidas na Lei Orgânica Municipal, combinadas com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei: Pr€foÊura ! '!i 4 PREFEITURA DETAGAIMBO JUITOS. CONSTRUIXOOA CIDÀDE OUE GIUERETOS ANEXO ÚNTCO TABELA DO PISO DO MAGISTÉRIO 2022 187.5 h.a./m lilvaro da §lva 898. -o0 PE do Iscsrmôó I II III IV v L R$ 4.181,76 Rs 4.599,94 Rs s.0s9,93 Rl$ 5.565,93 R$6.122,52 I R§ 4.0s9,% R$ 4.465,% R$ 4.912,s6 R$ s.403,81 RS 5.944,19 I R$ 3.941,71 RS 4.335,88 w4.769,47 R$ 5.246,42 R$ s.21,06 H R$ 3.826,91 R$ 4.209,60 R$ 4.630,s6 R$ s.093,61 RS5.@2,97 G R$ 3.71s,44 R$ 4.086,9 R$ 4.495,68 R$ 4.94s,2s Rr$ s.439,78 F R$ 3.607,23 R$ 3.967,95 w 4.364,74 R5 4.801,22 R$ s.281,34 E R$ 3.502,16 R$ 3.852,38 w 4.237,61 R$ 4.661,38 Rt$ 5.12251 D RS 3.()0,16 R§3.740,17 R$ 4.114,19 R$ 4.s2s,61 R$ 4.q8,17 C R$ 3.301,12 Rr$ 3.631,23 R$ 3.9436 Ri§ 4.393,79 R$ 4.833,17 B R$3.2M,97 R$3.525,47 R$ 3.87&02 R§4.26s,82 Rr$ 4.692,40 A Rl$ 3.111,62 R§3.422,79 R$3.76s,A Rt$ 4.141,57 RS 4.ss5,73 PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAMBÓ Rua Sebastião ctemente, 9N. centro - cEp55.140-000 _ cNÉJ 10.091.601/0001_00 \Nível crasà----- l