norma nº 5/2025

CAMARA MUNICIPAL DE TACAIM86
Casa Francisco de Assis Barros
TACAIM86 PERNAMBUCO
EMENDA: Disp6e sobre "Parecer Ptevio" do Tribunal
de Contas do Estado, em face da presfacao de contas
do Chefe do Poker Executivo Municipial de
Tacaimb6, exerclcio financeiro de 2021e da outras
providencias.
Decrcto Legislative n° 05/2025
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIAL DE TACAIMBO-PE, no uso de suas
Prerrogativas constitucionais, legais e atribuie6es de acordo com o Regimento lnterno
desta Egfegia Casa Legi§lativa, faz saber que a Camara APROVOU e eu, PROMULG0
o seguinte DECRETO LEGISLATIVO.
Art. 1°. PREVALECE 0 PARECER PREVIO do egfegio tribunal de Contas do estado
de Pernambuco emitido no PROCESSO TC n° 22100501-8 TIPO PRESTACAO DE
CONTAS GOVERNO da Prefeitura Municipal de Tacaimbo, exercicio financiero de
2021 que recomenda a APROVACAO COM RESALVAS das contas do ex- Prefeito o
senhor ALVARO ALCANTARA MARQUES DA SILVA, relativa ao exercicio de 2021.
Art. 2°. Como consequencias , e em virtude do referido parecer pfevio, considerando
o disposto mos artigos 70 e 71,inciso I, combjnados com o artigo 75, ben como com os
artgos 31§§ 1a e 2a todos do mesmo diploma legal, e a artigo 86, § 1a, da constituigao
de pernambuco, fica APROVADA as contas do ordenador de despesa o senhor
ALVARO ALCANTARA MARQUES DA SILVA, refente ao exercfcio financeiro de 2021.
Art. 30. Extrairam-se c6pia deste decreto para ciencia ao Egfegio Tribunal de Contas do
estado de Pemambuco.
Art. 4° Este Decreto Legislativo entre em vigor na data se sua publicacao.
Gabinete da Presidencia, em 19 de junho de 2025.
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