norma nº 1/2021

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TACAIMBÓ PERNAMBUCO
SS TT
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 001/2021.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ, Estado de
Pernambuco, no uso de suas prerrogativas constitucionais, legais e organizacionais, com
fulcro no Artigo 149 do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara Municipal
de Tacaimbó aprovou e ele PROMULGA o seguinte DECRETO LEGISLATIVO.
EMENTA: Dispõe sobre “Parecer Prévio” do Tribunal de
Contas do Estado, em face da Prestação de Contas do Chefe
do Poder Executivo Municipal de Tacaimbó, Exercício
Financeiro de 2017, e dá outras providências.
Art. 1º - PREVALECE o PARECER PRÉVIO do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco, emitido no Processo TCE-PE nº 18100296-3 — Prestação de
Contas da Prefeitura Municipal de Tacaimbó, exercício financeiro de 2017, que
recomenda a Câmara Municipal de Tacaimbó a APROVAÇÃO, COM RESSALVAS, das
contas do Prefeito, o Senhor ÁLVARO ALCÂNTARA MARQUES DA SILVA, relativas ao
exercício financeiro de 2017.
Art. 2º - Como consequência, do referido PARECER PRÉVIO, de acordo o
disposto nos artigos 70 e 71, inciso |, combinados com o artigo 75, da Constituição
Federal, bem como com os artigos 31, 88 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, 8
1º, da Constituição de Pernambuco, ficam aprovadas as contas do Ordenado de Despesas,
o Senhor Álvaro Alcântara Marques da Silva, relativas ao exercício financeiro de 2017,
dando-lhe, portanto, a competente quitação.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
Sala Rildo Guedes Souza da Câmara Municipal de Tacaimbó, estado de Pernambuco,
em, 05 de agosto de 2021.
Ezualdo fone de Matado
EDVALDO JOSÉ DE MACEDO
Presidente
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