norma nº 2/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ
TACAIMBÓ PERNAMBUCO
GABINRTE DA PRESIDÊNCIA
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 002/2021.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ, Estado de
Pernambuco, no uso de suas prerrogativas constitucionais, legais e organizacionais, com
fulcro no Artigo 149 do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara Municipal
de Tacaimbó aprovou e ele PROMULGA o seguinte DECRETO LEGISLATIVO.
EMENTA: Dispõe sobre “Parecer Prévio” do Tribunal de
Contas do Estado, em face da Prestação de Contas do Chefe
do Poder Executivo Municipal de Tacaimbó, Exercício
Financeiro de 2018, e dá outras providências.
Art. 1º - PREVALECE o PARECER PRÉVIO do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco, emitido no Processo TCE-PE nº 19100227-6, Prestação de Contas
da Prefeitura Municipal de Tacaimbó, exercício financeiro de 2018, que recomenda a
Câmara Municipal de Tacaimbó, a APROVAÇÃO, COM RESSALVAS, das contas do Prefeito,
o Senhor ÁLVARO ALCÂNTARA MARQUES DA SILVA, relativas ao exercício financeiro de
2018.
Art. 2º - Como consequência, do referido PARECER PRÉVIO, de acordo com o
disposto nos artigos 70 e 71, inciso |, combinados com o artigo 75, da Constituição
Federal, bem como com os artigos 31, 88 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, 8
1º, da Constituição de Pernambuco, ficam aprovadas as contas do Ordenado de Despesas,
o Senhor Álvaro Alcântara Marques da Silva, relativas ao exercício financeiro de 2018,
dando-lhe, portanto, a competente quitação.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
Sala Rildo Guedes Souza da Câmara Municipal de Tacaimbó, estado de Pernambuco, em
05 de agosto de 2021.
Edvaldo dare Au Matedo
EDVALDO JOSÉ DE MACEDO
Presidente
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