norma nº 883/2025

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 883, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a retirada do Município de Tacaimbó do
Consórcio dos Municípios do Agreste e Mata Sul de
Pernambuco - COMAGSUL, revoga a Lei Municipal
nº 620/2013, bem como o Protocolo de Intenções e
Declaração de Interesse, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBO, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a retirada da Participação do Município de
Tacaimbó do Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de
Pernambuco - COMAGSUL.
Art. 2º Ficam revogados a Lei Municipal nº 620/2013, o Protocolo de
Intenções ratificado pelo Município em 28 de maio de 2013 e
qualquer declaração de interesse ou instrumento que vincule o
Município ao COMAGSUL.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adotar todas as
medidas administrativas e legais necessárias para formalizar a
desvinculação do Município de Tacaimbó do COMAGSUL.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tacaimbó/PE, 23 de janeiro de 2025.
JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA
Prefeita do Município de Tacaimbó/PE
Publicado por:
Rafaela Simone Santos de Souza
Código Identificador:C3F98040
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 27/01/2025. Edição 3769
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28/03/2025, 11:37 Município de Tacaimbó
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