norma nº 884/2025

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 884, DE 25 DE JANEIRO DE 2025
Fixa o valor do salário mínimo dos servidores
municipais e dá outras providências..
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBO, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O salário-mínimo dos servidores municipais ativos, os
proventos dos inativos e pensionistas ficam fixados em R$ 1.518,00
(mil, quinhentos e dezoito reais), nos termos do Decreto 12.342,
promulgado pelo Excelentíssimo Presidente da República em 30 de
dezembro de 2024, com efeitos retroativos a partir de 1° de janeiro de
2025.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado
no pagamento mínimo da remuneração total do servidor, não
implicando em qualquer modificação no vencimento-base fixado por
lei específica
Art. 2º A criação da despesa de que trata o artigo anterior, fica
condicionada a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e
financeiro previsto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações
orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Tacaimbó/PE, 23 de janeiro de 2025.
JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA
Prefeita do Município de Tacaimbó/PE
Publicado por:
Rafaela Simone Santos de Souza
Código Identificador:637A3F04
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 27/01/2025. Edição 3769
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28/03/2025, 11:38 Município de Tacaimbó
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