norma nº 886/2025

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 886, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe acerca do piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de
Combate às Endemias – ACE e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas
pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de
Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à
apreciação da Câmara de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Em consonância com o artigo 198, § 9º da Constituição
Federal, o vencimento base dos Agentes Comunitários de
Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, passa
a ser fixado no valor de R$ 3.036,00 (três mil, e trinta e seis
reais) para os servidores que laborem a carga horária de 40
(quarenta) horas semanais.
§ 1º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de
trabalho serão proporcionais ao valor mencionado no caput
deste artigo.
§ 2º Nos termos da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de
maio de 2022, os recursos destinados ao pagamento dos
vencimentos ou de qualquer outra vantagem aos agentes
comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias
serão repassados pela União aos Municípios e não serão objeto
de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com
pessoal.
Art. 2º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta
dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial e suplementação
orçamentária para atender as despesas com os reflexos
decorrentes desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Tacaimbó/PE, 25 de Fevereiro de 2025.
JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA
Prefeita do Município de Tacaimbó/PE
Publicado por:
Rafaela Simone Santos de Souza
Código Identificador:6BBEF726
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 31/03/2025. Edição 3812
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/
14/04/2025, 09:55 Município de Tacaimbó
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/6BBEF726/7d843fe237cc232ebcd6f483c5583d1d7d843fe237cc232ebcd6f483c5583d1d 1/1