norma nº 901/2025

Estado de Pernambuco
PREFEITURA DE TACAIMBÓ
Palácio Municipal Dr. Joaquim Antônio Albuquerque da Silveira
LEI Nº 901, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
REVOGA O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 890/2025, NO
ÂMBITO DO MunicíPio DE TACAIMBÓ/PE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBO, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica revogado o artigo 12 da Lei Municipal 890/2025, com a seguinte redação:
“Art. 12 - O presidente fará jus a verba de representação de 100%
(cem por cento) do seu subsídio a ser paga mensalmente em
folha.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor, após sua aprovação, na data de sua publicação.
JOELD A SI A
PREFEITA-
Prefeitura de Tacalmbó
Endereço: R. Sebastião Clemente, nº83 - Centro, Tacalmbó - PE, 55140-000.
Telefone: (81) 3755-1257
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