norma nº 906/2025

Estado de Pernambuco
PREFEITURA DE TACAIMBÓ
Palácio Municipal Dr. Joaquim Antônio Albuquerque da Silveira
Gabinete da Prefeita
Endereço: R. Sebastião Clemente, n°83 - Centro, Tacaimbó - PE, 55140-000.
Telefone: (81) 3755-1257
LEI Nº 906 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento do Município de Tacaimbó-PE e 
dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBO, Estado de Pernambuco, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao 
orçamento vigente, no valor total de R$ 1.366.000,00 (um milhão, trezentos e sessenta e seis 
mil reais), para inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Orçamentária: 51001 - Departamento de Ensino Fundamental
Dotação Orçamentária: 12.361.1206.1911 - Aquisição de Terreno para Implantação de
Escola Municipal de Ensino Fundamental - FUNDEF
Natureza da Despesa: 4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis 
Fonte de Recurso: 544 - Recursos de Precatórios do FUNDEF 
Valor: R$ 679.000,00
Unidade Orçamentária: 51001 - Departamento de Ensino Fundamental
Dotação Orçamentária: 12.361.1206.1912 - Aquisição de Mobiliários e Materiais 
Permanentes para Escolas - FUNDEF
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
Fonte de Recurso: 544 - Recursos de Precatórios do FUNDEF
Valor: R$ 200.000,00
Unidade Orçamentária: 51001 - Departamento de Ensino Fundamental
Dotação Orçamentária: 12.361.1206.2928 - Aquisição de Kits Didáticos para Alunos e 
Professores - FUNDEF
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
Fonte de Recurso: 544 - Recursos de Precatórios do FUNDEF 
Valor: R$ 487.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito autorizado no artigo anterior 
decorrerão de excesso de arrecadação da Fonte 544 - Recursos de Precatórios do
FUNDEF, conforme dispõe o art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º. Ficam convalidados os programas, ações e valores contemplados nesta Lei no 
PPA 2021/2025, instituído pela Lei Municipal nº 795, de 30 de novembro de 2021, atualizada 
pela Lei nº 873, de 27 de novembro de 2024, bem como na LOA 2025, estabelecida pela Lei 
nº 874, de 27 de novembro de 2024, passando a integrar as referidas normas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado de Pernambuco
PREFEITURA DE TACAIMBÓ
Palácio Municipal Dr. Joaquim Antônio Albuquerque da Silveira
Gabinete da Prefeita
Endereço: R. Sebastião Clemente, n°83 - Centro, Tacaimbó - PE, 55140-000.
Telefone: (81) 3755-1257
Gabinete da Prefeita do Município de Tacaimbó-PE, 27 de Novembro de 2025.
JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA
Prefeita