norma nº 913/2025

 Estado de Pernambuco
 PREFEITURA DE TACAIMBÓ
 Palácio Municipal Dr. Joaquim Antônio Albuquerque da Silveira 
 Prefeitura Municipal de Tacaimbó 
Endereço: R. SebasƟão Clemente, S/n° - Centro, Tacaimbó - PE, 55140-000.
Telefone: (81) 3755-1257
LEI Nº 913, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
RaƟfica o Protocolo de Intenções e autoriza o 
ingresso do Município de Tacaimbó, no Consócio 
Intermunicipal Dom Mariano – CONDOMAR e dá 
outras providências. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBO, Estado de Pernambuco, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica aprovado e raƟficado o Protocolo de Intenções de insƟtuição do 
CONDOMAR, com a finalidade de estabelecer relações de cooperação federaƟva entre 
municípios consorciados, inclusive a realização de objeƟvos de interesse comum, 
propiciando a gestão associada de serviços públicos, visando a melhoria de 
infraestrutura, qualidade de vida da população e o desenvolvimento econômico e social 
dos municípios consorciados, mediante a implementação de políƟcas públicas de 
interesse comum. 
Art. 2º Fica autorizado o ingresso do Município de Tacaimbó, ao CONDOMAR, 
nos termos do Protocolo de Intenções ora raƟficado. 
Art. 3º Fica autorizado o Município de Tacaimbó, a firmar o contrato de rateio 
com o CONDOMAR, de acordo com cada programa de atendimento, visando atender as 
finalidades do consórcio, conforme estabelecido no Protocolo de Intenções e Assembleia 
Geral. 
Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 5º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre os municípios 
consorciados e o CONDOMAR, a Lei Federal n° 11.107/2005 e Decreto n° 6.017/2007.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita, em 29 de Dezembro de 2025.
JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ