norma nº 919/2026

Estado de Pernambuco
PREFEITURA DE TACAIMBÓ
Palácio Municipal Dr. joaquim Antônio Albuquerque da Silveira
LEI Nº 919, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Concede reajuste nos vencimentos dos
profissionais do magistério do Município de
Tacaimbó/PE.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal de 1988, pela Constituição
do Estado de Pernambuco € pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido O reajuste de 6% (seis por cento) no salário-base dos
profissionais do magistério do Município de Tacaimbó/PE.
81º O percentual de reajuste previsto no caput será aplicado integralmente sobre
a tabela de vencimentos dos professores constante do Anexo | da Lei Municipal nº
597/2011 — Plano de Cargos € Carreira do Magistério, que passará a vigorar na forma do
Anexo Único desta Lei.
62º O professor que, após a aplicação do reajuste estabelecido no caput,
ebendo valor inferior ao vencimento correspondente à sua referência
permanecer perc
a complementar necessária à
na tabela reajustada fará jus ao pagamento da diferenç
adequação ao respectivo salário-base.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar O pagamento da diferença
entre o valor efetivamente pago no mês de janeiro de 2025 e os valores constantes no
Anexo Único desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
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Otações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
nanceiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Gabinete da Prefeita de Tacaimbó/PE, em 25 de fevereiro de 2026.
JOELDA LIMA DA Assinado de forma
SILVA digital por JOELDA
PEREIRA:84930004 LIMA DA SILVA
PEREIRA:84930004420
420
JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ
Prefeitura Municipal de Tacaimbó
Endereço: R. Sebastião Clemente, nº83 - Centro, Tacaimbó - PE, 55140-000.
Telefone: (81) 3755-1257
à MM
a.
- Estado de Pernambuco
PREFEITURA DE TACAIMBÓ
Palácio Municipal Dr. Joaquim Antônio Albuquerque da Silveira
ANEXO ÚNICO
(Anexo | da Lei Municipal nº 597/2011 — Plano de Cargos e Carreira do Magistério)
TABELA DO PISO DO MAGISTÉRIO 2025 - 187.5 h/a
ERP À
R$ 4.219,61 R$ 6.177,93
R$ 4.096,71 R$ 5.997,99
R$ 3.977,38 R$ 5.293,90 | R$5.823,29
R$ 3.861,54 R$5.139,71 | R$5.653,68
R$ 3.749,07 R$ 4.990,01 | R$5.489,01
R$4404,24 | R$4.844,67 | R$5.329,13
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Prefeitura de Tacaimbó
Endereço: R. Sebastião Clemente, nº83 - Centro, Tacaimbó - PE, 55140-000.
Telefone: (81) 3755-1257