norma nº 921/2026

Estado de Pernambuco
PREFEITURA DE TACAIMBÓ
Palácio Municipal Dr. Joaquim Antônio Albuquerque da Silveira
LEI Ne 921 DE 24 DE MARÇO DE 2026
Regulamenta os instrumentos do parcelamento,
edificação ou utilização compulsórios (PEUC) e do
IPTU Progressivo no Tempo, no Município de
Tacaimbó, nos termos dos Arts. 182 da Constituição
Federal e 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257/2001
(Estatuto da Cidade), e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de
vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta os instrumentos jurídicos do Parcelamento,
Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) e do Imposto Predial e Territorial Urbano
Progressivo no Tempo, aplicáveis a imóveis urbanos não edificados, não utilizados ou
subutilizados, conforme disposto no Art. 182 da Constituição Federal e nos Arts. 5º a 8º
da Lei Federal nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade.
Parágrafo Único. Não será alcançado pelo disposto nesta Lei o imóvel:
| - Com área inferior a 250 m? (duzentos e cinquenta metros quadrados), desde
que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel;
|| — Não edificado, parcialmente ocupado ou vazio, com atividade econômica
regularmente inscrita no órgão municipal competente que requeira espaços livres para
Seu funcionamento, exceto no caso de estacionamento de veículos ao nível da rua como
atividade isolada;
HH — Inserido em área proposta em decreto vigente de desapropriação em função
de projeto o programa Municipal, Estadual ou Federal;
IV — Localizado em Áreas de Preservação Permanente, Zona de Conservação
Ambiental ou Unidade de Conservação da Natureza, ou em áreas que sejam objeto de
estudos que visem sua transformação em qualquer destas categorias;
Y — Que exerça serviços ambientais ou esteja localizado em áreas frágeis, de
acordo com o órgão de planejamento e gestão ambiental;
VI — Onde exista contaminação do solo ou subsolo ativos ou em processo de
remediação; e
Vil — Sob efetivo impedimento judicial ao seu parcelamento, edificação ou
utilização.
Endereço: R. Sebastião Clemente, S/nº - Centro, Tacaimbó - PE, 55140-000.
Telefone: (81) 3755-1257
Estado de Pernambuco
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Palácio Municipal Dr. Joaquim Antônio Albuquerque da Silveira
Art. 2º Considera-se:
| - Imóvel não edificado: aquele constituído de terreno ou gleba urbana sem
construção por período superior a cinco anos;
|| = Imóvel não utilizado: aquele dotado de edificação sem uso comprovado há
mais de 2 (dois) anos, nas seguintes hipóteses:
a) o imóvel abandonado, nos termos da Lei Federal nº 10.406/2002 - Código Civil;
b) edificação caracterizada como obra paralisada, entendida como aquela
inacabada, que não apresente alvará de construção em vigor; e
c) edificação em ruínas ou que tenha sido objeto de demolição ou situação de
O abandono.
Ill — Imóvel subutilizado: aquele cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo
definido no Plano Diretor ou na Legislação Urbanística Municipal.
Art. 32 O Poder Executivo poderá notificar o proprietário de imóvel urbano não
edificado, não utilizado ou subutilizado, para que promova seu adequado
aproveitamento, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único. O prazo mínimo para cumprimento será:
|—-1 (um) ano, a partir da notificação, para protocolar projeto junto ao Município;
HI — 2 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras.
C Art. 4º A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, não
4 in
terrompe os prazos fixados nesta Lei.
Art. 5º Em caso de descumprimento das condições e prazos estabelecidos no Art.
Móvel ficará sujeito à cobrança do IPTU Progressivo no Tempo, mediante a
majora
o ção da alíquota, por 5 (cinco) anos consecutivos, até atingir o limite máximo de
% (quinze por cento).
3º, o j
$1º
|— 3% (três Por cento) no 1º ano;
| — 6% (seis por cento) no 2º ano;
Endereço: R. Sebastião Clemente, S/nº - Centro, Tacaimbéó - PE, 55140-000.
Telefone: (81) 3755-1257
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Ill = 9% (nove por cento) no 3º ano;
IV = 12% (doze por cento) no 4º ano;
V - 15% (quinze por cento) no 5º ano e seguintes.
62º É vedada a concessão de anistia, isenção ou remissão relativa à
progressividade de que trata este artigo.
Art. 6º Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo, sem
que O proprietário cumpra 3 obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, O Município
poderá desapropriar O imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, nos termos
do art. 8º do Estatuto da Cidade.
a
61º Os títulos terão prévia aprovação do Senado Federal, resgate em até 10 (dez)
anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização
é h
e juros de 6% ao ano.
$2º O valor da indenização refletirá a base de cálculo do IPTU, descontadas obras
públicas posteriores à notificação.
Art. 7º A notificação ao proprietário será realizada:
|- Pessoalmente, por servidor designado;
|| - Por carta registrada com AR, se domiciliado fora do Município;
Ill — Por edital, quando frustradas 3 (três) tentativas anteriores.
Art. 8º O proprietário poderá impugnar a notificação no prazo de 15 (quinze) dias,
com decisão em até 30 (trinta) dias pela autoridade competente.
Art. 9º O Município dará prioridade ao adequado aproveitamento dos imóveis
desapropriados no prazo de até 5 (cinco) anos, podendo aliená-los ou concedê-los a
terceiros, mediante licitação.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações or çamentárias próprias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 24 de Março de 2026.
JOELDA LIMA DA SILVA Assinado de forma digital
PEREIRA:B4930004420 Cc D ADO ON RO
JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ
Endereço: R. Sebastião Clemente, S/nº - Centro, Tacaimbó - PE, 55140-000.
Telefone: (81) 3755-1257