norma nº 760/2021

PREFEITURA DE,
TACAIMBO
Cl? oll L.t .l.oo
F rih CsaltElon.l ?al aró-PE ,.êLÀrr. 116rJbal 6r Yúrrbó
JUNTOS. COISIRT ||iOO A C|DÂOÊ OUE OUÊREf,O§
LEt MUNtCtpAL N.760, DE 26 DE MARçO 2021
EMENTA: Dispõe sobre a autonzação para
abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICíPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pemambuco, no uso
das atribui@es constitucionalmente deÍinidas na Lei Orgânica Municipal, combinadas
com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aprovou e o mesmo sanciona a
seguinte Lei:
Art.l" Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de
2021 promulgado pela Lei n' 754, de @ de dezembro de 202O, Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 40.00O00 (quarenta mil reais), destinado a inclusão de
despesas com o Programa Municipal de Agentes Ambientais, criado através da Lei
Municipal ne 756/2021, por meio da atividade discriminadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2" Para acorrer às despesas com a abertura do Credito Adicional Especial
autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da
anulação parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal, discriminadas,
detalhadamente, no Anexo II desta lel conÍorme disposições do § 1" do art. 43 da Lei
Federal n' 4.320/A.
ParágaÍo Único. Os reorrsos financeiros serão provenientes de Recursos
Póprios.
Art. 3' Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação.
Art. 4" Revogam-se as disposições em contrário.
Tacaimbó/PE,26 de Março de 2021.
Á[r 0 .tÉ,trrt d{ SJ\r
ALVARO ALCANTARA MARQUES DA SILVA
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAMBÓ
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PREFEITURA DE,
TAGAIMBO
JUNIOS. COi*SIRU|NOO A CTOAOE OUE OUEREi|OS
ANEXO t
DOTAçÕES QUE FARÃo PARTE Do oRçAMENTo APÓs ABERTURA Do
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
óncÃo: SECRETARTA DE AÇÃo socrAl
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICÀÇÃO
FUNC]ONAL HISTÓRICO NATUREZA DA DESPESA VALORR§
A ti v itl atl e:
08.2M.817.2.1,21
Manutenção do
Programa Municipal de
Agentes Ambientais
3.3.90.48 - Outros Auxíüos
Financeiros a Pessoas Físicas 40.000,00
TOTAL GERAL Rt$ 40.000,00
Altâo or SlÉ
CPf: @l.L.Sa{-@
Pralbtao Co.rtltÉOírrl Í.c.lriéPE P..rr,\Í. lhlrlral (tà lbnü
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAMBÓ
Dla Qah,ra+iA,.r ôlarrazr+a Q/Àl ôan+rn atrD ÃÃ í rn ^nír n l\lD I í n ^ôí ^nd 
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PREFEITURA DÉ,
TAGAIMBO
JUNÍOS. COr{SrRUr{t OACTOAOE OUÊ OUEREMOS
ANEXO II
DOTAÇÕES QUE sERÃo ANULADAS Do oRçAMENTo APÓs ABERTURA
DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
óRcÃo' SECRETARIA DE AÇÃo socrAl
UNIDADE: FUNDO MUMCIPAL DE ASSI TÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇAO
FUNCIONAL HISTÓzuCO NATUREZA DA DESPESA VALOR R]$
Atividade:
08.2M.811,.2.28
Manutmção das Atividades
voltadas ao Financiammto
ou Co-Financiamento para
Aquisição de Cestas Básicas,
Enxovais, Funerais, Auxílio
Aluguel, Ataúdes,
Translados, Material de
Construção e Outros
3.3.90.48 - Outros Auxíüos
Financeiros a Pessoas Fisicas 40.000,00
TOTAL GERAL R$ 40.000,00
ÂlYüo AtltJt llq! 0a Sl!2 C|'; qrl.E.J.+OO
Pr.íqto Co,ratlqElon.t ÍEtírbó-PE P,.rÉtví. tt tal d. túnào
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