norma nº 763/2021

PREFEITURA DÊ,
TACAIMBO
JUNÍOS, COI{SÍRUINOO A CIOÂDE QUE QUEREMOS
LEI MUNICIPAL N'763, DE í4 DE MAIO 2021
EMENTA: Declara como essencial a
prática da atividade física e do
exercício físico em estabelecimentos
prestadores de serviços com essa
lÍnalidade, bem como em espaços
públicos, na forma que indica.
O PREFEITO DO MUNICíP]O DE TACAIMBÓ, EStAdO dE PEMAMbUCO, NO
uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal,
combinadas com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aprovou e o mesmo
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica reconhecida no Município de Tacaimbó a prática da atividade física e
do exercÍcio físico como essenciais para a população, podendo ser realizada em
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como
em espaços públicos.
Art. 20. Caberá ao Poder Executivo estabelecêr normas sanitárias e protocolos a
serem seguidos, desde que não impeçam ou dificultem a prática das atividades
descritas no artigo 1o desta Lei.
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposi$es
em contrário.
Tacaimbó, 14 de Maio de2021
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Praírrto Coírtltrcloíral ÍÉlôDô-Pf
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Álveno AlcaHrARA MAReuEs DA S[vA
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAMBÓ
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