| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 764 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a antecipar Feriados municipais durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
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PREFEITURA DE, TAGAIMBO JUNÍOS, CoNSTRUlllOO À CIOAI'E OUE OUEREÍOS LEI MUNICIPAL N" 764, DE 23 DE JUNHO 2021 EMENTÀ: Autoriza o Executivo a antecipar leiados municipais durante a atual emergência de saúde pública de im poftância intemacional deconente do corcnavírus. O PREFEITO DO MUNICíPIO DE TACAIMBO, EStAdO dE Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, combinadas com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei: ART. 't" Fica autorizado o Poder Executivo a antecipar os feriados municipais dos dias 2410612021 (São João), 2910612021 (São Pedro) e 2011212021 (Emancipação Municipal), por Decreto, durante a atual situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Anr. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Tacaimbó, 23 de Junho de 2021 AIao Ce Álvmo AlcÂr.rrARA MARQUES DA StLvA PREFEtTo PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAMBÓ Rua sebastiáo clemente, s/N. centro - c,EP 55140-000 - CNPJ 10.091.601/0001-00