materia nº 8/2024

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PROJETO DE DECRETO DO IEGISLATIVO
Ementa
Autoriza a consulta popular dirigida à
população do município de Taquaritinga
do Norte - PE, nos termos do artigo 14,
§§ 12 e 13, da Constituição Federal, com
alterações feitas pela EC rrr/202r.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
TAQUARITINGA DO NORTE - PE1, no uso de suas atribuições legais, em conformidade
com o Regimento Intenlo, Ini Orgânica Municipal e toda Ingislação em vigor
disponível, e
CONSIDERANDO o que prescreve a artigo 14, §§ 12 e 13, da Constituição Federal
com redação dada pela Emenda Constitucional no 111/202r, de 21 de setembro e 202r
CONSIDERANDO que a Resolução-TSE n'' 23.736, de 27 de fevereiro de 2024, já
em vigor e que sua aplicabilidade está em plena utilização;
CONSIDERANDO que as consultas populares sobre questões locais podem
ocorrer simultaneamente com as eleições municipais, desde que encaminhadas à
Justiça Eleitoral até 90 dias do pleito:
Art. Io Este Decreto Ingislativo autoriza nos termos do artigo 14, §§ 12 e 13, da
Constituição Federal, conforme alteração instituída pela Emenda Constitucional no
rrr/202r, de 21 de setembro e 202r, a realização de consulta popular dirigida à
população do Município de Taquadtinga do Norte - PE, sobre a Emancipação da área
do Distrito de Pão de Açúcar, neste Município, com apenas uma pergunta, nos termos
do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo Único: Você é a favor da Emancipação do Distrito de Pão de Açúcar?
Rua Raul de Souza Amaral, 37 - Centro -T8quarltlnga de Norte - PE
CEP: 65790-OOO 1 CNP3iO&86ã799/0001-37
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Art. 20. Esta coJsulta tem como objetivo, dar voz à população do Município de
Taquaritinga do Norte, sobre um assunto de grande relevância e pertinência para os
munícipes+
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Art.30. Caberá ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Pernambuco,
a regulamentação da consulta popular de que trata o presente Decreto Ingis}ativo, nos
termos do que estabelece o art. 14, 9 12, da Constituição Federal, incluído pela Emenda
Constitucional no 111, de 202r.
Art. 4(>. Este Decreto l#gi$1ativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Taquaritinga do Norte, 14 de maio de 2024.
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Amil\on Cícero da Saga
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Rua Raul d© Souza Atnaral, 37 - Centro -Yaquarttlnga de Nerf+ - PE
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Associação da Movimento E11nruipalistn pao €ü Açúoar llxleperldente￾AME-PAI - Livre para crvscer!
Ofício rf 881/292&AME-PAI Pão de Açucar {PE}, 29 de abril de 2024
CÂMARA DE VEf{EÃDORE$
TAG.DO.NORTE-PE
PROT<){:{3LO Eq'’.„ =._.„.._,.._'._.,,,_.._.
r.'ATm/OM-#. Senhor Presidente,
A Associação do Movimento Emancipalista Pão de Açúcar
Independente - AM€-PÁ 1, ern comum acordo com eleitores do Município de
TaquaNünga dc NorMPE, expressa pela Manifestação de Apoio em anexo,
veF1 com o devido acataalento, SOLiCiTAR que esta C::ãmara Municipal de
Taquadtinga do Norte realize Sessão ordinãda para a apreciação do dOLltO
plenário dos termos de uma <:onsyga Fo§wi@ <§ãgida aos eleitores do
Município, que serão chamado$ a responder a 8@yjn{e pergunta:
a) Você é a favor da Emancipação do Distrito de Pão de Açúcar?
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, o pedido
ora foFnyjada encontra amparo ao pr%ka ecn$tjtyã©na: expresso no artigo
14 da Constituição Federal, aiteíado Feia EC 111/2821, que introduziu a os §§
12 e 13, da referida artigo 14, que passou a ter a seguinte redação:
Ad. 44. A so tnanh popular será exercida Info sufrágio
uai% 1681 e pda vota a teto e 8%iet6, cain valor igual para
todos, e, nos termos da lei, mediante:
1 - plebiscito;
11 - referendo;
III - iaiciaüva popular.
(, :)
S 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições
municipais as corlsultas populares sobre questões locais
aprovadas pelas Câmaras Mun id ink e encaminhadas à
Justiça Eleitoral até 98 {n©veal3} dias antes da data das
eleições, abser%d% os Bmg% ©peíacienai$ relativos ao
número de quesitos.
S 13. As alanife$taçõe$ favoráveis e een&áda$ às questões
submetidas às coa$uMas papa Iates nas temas do S 12
Associação de Moviriunto &mnipalista Põo cb Açúcar Independente￾AME-PAI - Livre paIn cruscer!
ocorrerão durante as €31npanhas eleitorais, sem a utilização
de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
Solicitamos, portanto, a incjysãc deste tema na Ordem do Dia para
apreciação e, se aprovado, o subsequente enaíninhamento do instrumento
legal pertinente ao Tribunal Re9iorlai Eleitoral de Peglambueo, em
cumprimento ao prazo legal de até 90 (noventa) dias antes das eleições
municipais de 06 de outubro de 2024, carüowne previsto no art. 14, S 12, da
Constituição Federal, para as devidas providência$_
,Certos do acolhimento de nossa solicitação, aproveitamos o en$ejo para
apresentar nossas melhores.
OBS: Segue em Anexo e numero de 25 foihas de assina{tira 8 colhidas
da populaçãa ia@!'
Cordiais saudações.
Distrito de Pão de Açúcar (PE}, 29 de abri de 2024
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Gilson Peni
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Ao Senhor
AMILTON CÍCERO DA SILVA
M/D Presidente da Câmara Municipal de Taquadünga do Norte
Rua Rad de Souza Amaral, 37 - Centro
Taquaritirlga do Norte - PERNAMBUC
Associaçõo do MoviMento Eqwrnipa lista pao de Ag&ar ITKlependente￾ÀMF-'PJ4 Jt -' &fwe para crescer!
MANiFesTAÇÃo De ÀPO fo AO ENeAM iN-FIX@@–-M"--MiõZM
APRECiÂÇÃO/Â?RovÂÇÃo oe COW§yLTÂ P©FyLÀn ?€LÂ CÃMÀ&Ã
MUNiCIPAL DE TAQ{}ARiT INGÁ DO NORTE - PE.
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APRECIAÇÃO/APROVAÇÃO DE CONSULTA POPULAR PELA CÂMARA
MUNICIPAL DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE.
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APRECIAÇÃO/APROVAÇÃO DE CONSULTA POPULAR PELA CÂMARA
MUNICIPAL DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE.
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Associação do Mov&lento ERnrHipalistn Pão de Açúcar Independente￾AME-PAI - Livre paIn crescer!
MANIFESTAÇÃO DE APOIO AO ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO DE
APRECIAÇÃO/APROVAÇÃO DE CONSULTA POFULAR PELA CÂMARA
MUNICIPAL DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE.
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MUNICIPAL DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE.
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITV.CIONAL N' 111, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Constituição Federal para disciplinar a
realização de consultas populares
concomitantes às eleições municipais, dispor
sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar
a data de posse de Governadores e do
Presidente da República e estabelecer regras
transitôrias para distribuição entre os partidos
políticos dos recursos do fundo partidário e do
Fundo Especial de Financiamento de
Campanha (FEFC3) e para o funcionamIento dos
partidos políticos.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3'’ do aR. 60
da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
+
Art. I'ACoAsMuLção E,ederal passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 14.................................................................................................................,...
S 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as
consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Cârnaras
Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes
da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao
número de quesitos.
S , 13.. As manifestações favoráveis e contrárias às questões
submetidas às consultas populares nos terrnos do S 12 ocorrerão durante
as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e
na televisão.” (NR)
"Art.
17..........,..........,.............................,...............................,....,...........,.....,.........
S_61' Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados
Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham
sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou
de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada,
em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de
recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso
gratuito ao rádio e à televisão." (NR)
"AR. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado,
para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de
outubro, em primeiro turno, e no úlümo domingo de outubro, em segundo
turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus
antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente,
observado, quanto ao mais, o disposto no aR. 77 desta Constituição.
11
(NR)
"Art._82. O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e
terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição." (NR)
Art. 2'’ Para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e
do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os votos dados a candidatas
mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022
a 2030 serão contados em dobro.
Parágrafo único. A contagem em dobro de votos a que se refere o caput somente se aplica
uma única vez.
Art, 3'’ Até que entre em vigor lei que discipline cada uma das seguintes matérias, observar￾se-ão os seguintes procedimentos:
1 - nos processos de incorporação de partidos políticos, as sanções eventualmente aplicadas
aos órgãos partidários regionais e rnunicipais do partido incorporado, inclusive as decorrentes de
prestações de contas, bem como as de responsabilização de seus antigos dirigentes, não serão
aplicadas ao partido incorporador nem aos seus novos dirigentes, exceto aos que já integravam o
partido incorporado;
e
11 - nas anotações relativas às alterações dos estatutos dos partidos políticos, serão objeto de
análise pelo Tribunal Superior Eleitoral apenas os dispositivos objeto de alteração.
Art. 4t> O Presidente da República e os Governadores de Estado e do Distrito Federal eleitos
em 2022 tomarão posse em 1'’ de janeiro de 2023, e seus mandatos durarão até a posse de seus
sucessores, em 5 e 6 de janeiro de 2027, respectivamente.
Art. 5'> As alterações efetuadas nos arts. 28 e 82 da Constituição Federal constantes do art.
1'’ desta Emenda Constitucional, relativas às datas de posse de Governadores, de Vice￾Governadores, do Presidente e do Vice-Presidente da República, serão aplicadas somente a partir
das eleições de 2026.
Art. 6'’ Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 28 de setembro de 2021
Mesa da Câmara dos iMesa do Senado
Deputados IFederal
IDeputado ARTHUR :}Senador RODRIGO
,LIRA IPACHECO
Presidente IPresidente
Deputado MARCELO
RAMOS
ÊSenador VENEZIANO
ITAL DO RÊGO
1 '’ Vice-Presidente 1l'’ Vice-Presidente
Deputado LUCIANO
BIVAR ISenador IRAJÁ
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1 '’ Secretário
Deputada MARÍLIA
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ISenador ELMANO
IFÉRRER
}2'’ Secretário
Deputada ROSE
EMODE STO
>’ Secretária
[Senador ROGÉRIO
ICARVALHO
13'’ Secretário
Deputada
!ROSANGELA
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}Senador WEVERTON
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Este texto não substitui o publicado no DOU 29.9.2021
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1=i NO 3o5 de 26 de agosto de 1958
O Prefeito Municipal de Taquaritinga do Norte: - Faço saber que
Câmara Municipal de Vereadores de Taquaritinga do Norte, decretou
eu sanciôno a seguinte resolução:
Art. IQ - Fica criado o distrito judiciário de Pão de Açúcar,
desmembrado do território do primeiro distrito de Taquariünga do
Norte.
Art. 2c) - A sede do distrito será no povoado do mesmo nome e
obedecerá os seguintes limites: - Partindo do ponto mais alto da Serra
do Exú descendo pêla cordilheira desta até sua extremidade; daí por
uma réta para o Pico da Serra da Pelada; por uma réta para o ponto
mais alto da Serra dos Ossos; daí por uma réta para o ponto mais alto
da Sena do Tatú, descendo pêla cordilheira desta até encontrar o Aldo
da Cupira; daí por uma réta para a Fóz do córrego da Tripa ou Anôz
no Riacho Travessia; (este trecho lado norte, limita-se coin o primeiro
Distrito deste município de Taquaritinga do Norte); daí por uma réta
para o Pico mais alto da Serra do Costa; por uma réta para a Fóz do
Riacho da Baixa Verde, no Rio Capibaribe, (este trecho lado Nascente,
limita-se com o Município de Toütâma); daí subindo pêlo rio
Capibaribe até a Fóz do Riacho Brinquinho (este trecho lado Sul
limita-se com os Municípios de Caruaru e Bréjo da Madre de Deus),
daí subindo pêlo mesmo Riacho Bünquinho até a sua nascente; dai
por uma réta para o ponto mais alto da Serra do Exú; (êste trecho lado
Poente, limita-se com o Município de Santa Cruz do Capibaribe. –
Art. 30 - A presente Lei, entrará e vigôr a partir do 1') de janeiro
de 1959, com a nova Divisão Administrativa do Estado, revogando-se
as disposições em contrário. -
Prefeitura Municipal de Taquaritinga do Norte, em 26 de agosto
de 1958. --
Severino Cordeiro de Arruda
Prefeito
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