norma nº 2133/2023

PUBLICADO
o MÁ M /O /QUZD73
PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE Ed
LEI MUNICIPAL Nº 2133/2023 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
EMENTA: ALTERA O ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.903/2017, QUE DISPÕE
SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO PARA CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO
UNIDOS EM IBIAPINA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO
NORTE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições Constitucionais
e que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em observância ao artigo
68, inciso IV, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Taquaritinga
do Norte aprovou o Projeto de Lei Legislativo nº 04/2023 e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.903/2017, que passa a ter a seguinte
alteração:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, na forma prevista no art. 16'
da Lei Federal nº 4.320/64, a conceder subvenção social mensal à
Associação Unidos em Ibiapina, sendo esta sem fins lucrativos e localizada
no Distrito de Gravatá do Ibiapina, no valor de um salário mínimo vigente,
a fim de que desenvolva suas atividades sociais.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Taquaritinga do Norte, 10 de fevereiro de 2023.
IVANILDO Mi y BEZERRA
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