norma nº 2131/2023

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PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE PMTN
LEI MUNICIPAL Nº 2131/2023 DE 06 DE FEVEREIRO 2023
EMENTA: Atualiza o valor do SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE dos servidores municipais que recebem
remuneração equivalente ao salário mínimo
constitucional vigente, no âmbito do Poder Executivo
Municipal de Taquaritinga do Norte, a vigorar a partir
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO
NORTE, ESTADO DE PERNAMBUC jo uso de suas atribuições Constitucionais e
que lhe são conferidas pela Lei ( tur ã ao artigo 68, inciso
IV, faz saber que a Câmara Mun de Taquaritinga do Norte aprovou
/
o Projeto de Lei Legislativo nº 01/2023 e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os servidores públicos municipais para os quais estejam
previstos vencimento-base equivalentes ao salário-mínimo vigente neste ano de
2022, nos termos da Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, com
força de Lei, ter
Ce do disposto no caput, o valor diário do
salário mínimo corresponderá a R$ 4 3,40 (q
eo valor ho
rio, a R$5,92
Ss e noventa e dois centavos).
Art. 20, As
sas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária própria, nos termos da Lei 4.320/64.
Art. 30, Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação,
produzindo efei retroativos a 1º de jane
IVANILDO M E BEZERRA
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