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norma nº 2137/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2137 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaInstitui as diretrizes para emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) no âmbito do município de Taquaritinga do Norte - PE.
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UBLICADO
E LE loSlboé3
PMTA
PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
LEI MUNICIPAL Nº 2.137/2023 DE 16 DE MARÇO DE 2023
EMENTA: Institui as diretrizes para
emissão da Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(Ciptea) no âmbito do município de
Taquaritinga do Norte - PE.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO
NORTE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições Constitucionais e que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em observância ao artigo 68, inciso IV, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores de Taquaritinga do Norte aprovou o Projeto de Lei Legislativo do
Vereador Amilton Cícero da Silva, e ele sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui as diretrizes para emissão da Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), buscando, em âmbito municipal,
contabilizar as pessoas com transtorno do espectro autista.
Parágrafo único. Para fins desta lei a pessoa com transtorno do espectro autista é
aquela descrita nos termos da Lei nº12.764 de 27 de dezembro de 2012, que institui a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Espectro Autista.
Art. 2º São elementos da política de inclusão da pessoa com transtorno do espectro
autista:
I- A expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (Ciptea), conforme as informações básicas presentes na Lei Federal nº 13.764/ 2012;
Prefeitura de Taquaritinga do Norte — PE | CNPJ: 10.091.593/0001-00
Rua Padre Berenguer Centro Icer 55790.000| Fone/Fax (81) 3733-2173
E-mail: segabpmtnQgmail.com www.taquaritingadonorte.pe.gov.br
Blog: www.imprens: donorte.blogspot.com
PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
Il - Gerenciamento, por parte do Poder Executivo, das políticas de emissão e
distribuição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(Ciptea);
II - Capacitação das equipes responsáveis pela emissão da Carteira de Identificação
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), buscando promover atendimento
humanizado e inclusivo.
Art. 3º O Poder Executivo de Taquaritinga do Norte — PE disponibilizará, para efeitos
informativos, estatísticos e de suporte a novas políticas públicas, o quantitativo de carteiras
emitidas, bem como a distribuição por bairro das pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), no portal municipal na internet.
Art. 4º O portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o seu representante legal
ou acompanhante, munido da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (Ciptea), terão preferência e prioridade em todos os órgãos, setores e
repartições de iniciativa pública ou privada que possuam filas para atendimento no âmbito
do município de Taquaritinga do Norte — PE, nos termos do Art. 3º-A da Lei nº12.764 de
27 de dezembro de 2012.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de março de 2023.
IVANILDO ME ZERRA
PR
Prefeitura de Taquaritinga do Norte — PE CNPJ: 10.091.593/0001-00
Rua Padre Berenguer Centro | CEP 55790. [| Fone/Fax (81) 3733-2173
E-mail: segabpmtndbgmail.com | www.taquaritingadonorte.pe.gov.br
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