| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2137 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | Institui as diretrizes para emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) no âmbito do município de Taquaritinga do Norte - PE. |
| native_id | 7 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.