norma nº 4/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA 
PROULGADO 
Sala das Sessöes 
Pres1dente 
PERNAMBUCO 
CASA DR. MANOEL BORBA 
RESOLUÇÃO N° 004/2025 
EMENTA: DISPÕE SOBRE 
OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE 
INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE 
SINAIS LIBRAS NAS SESSÖES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA, APROVOU E SRA. PRESIDENTE PROMULGA 
A SEGUINTE RESOLUÇÃO 
Art. 1°-Fica Instituída a obrigatoriedade da presença de intérprete da Lingua 
Brasileira de Sinais - LIBRAS, durante as Sessões Ordinária, Extraordinárias, Solenes e 
Audiências Públicas na Câmara Municipal de Timbaúba. 
Art. 2°- O serviço de interpretação de LIBRAS será prestado de forma presencial 
ou, quando necessário, por meio remoto, garantindo plena acessibilidade às pessoas com 
deficiência auditiva. 
Art. 3° - A Mesa Diretora adotará as providências necessárias para efetivação do 
disposto nesta Resolução, podendo para isso realizar contratação de profissional habilitado 
ou firmar parcerias com Instituições competentes. 
Art. 4°- As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se 
necessário.... 
Art. 5° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação 
GABINTE DA PRESIDÉNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBE, EM 08 DE 
OUTUBRO DE 2025. 
Endereço: Rua Tenente João Gomes, 10 (Ao lado da Prefeitura) Centro - Timbaúba-PE, Fone: (81) 98938-9704 
CEP: 55870-000- CNPJ: 11.293.248/0001-04- E-mail: camaramun.timbauba@outlook.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA 
PERNAMBUCO 
CASA DR. MANOEL BORBA 
MARILEIDE ROSENDO DE ALBUQUERQUE 
PRESIDENTE 
Endereço: Rua Tenente João Gomes, 10 (Ao lado da Prefeltura) Centro- Timbaúba-PE, Fone: (81) 98938-9704 
CEP: 55870.000 -CNPJ: 11.293.248/0001-04 -- E-mall: camaramun.timbauba@outlook.com