norma nº 3247/2025

LEI Nº 3.247 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REALIZAR 
DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE ÁREA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA, Estado de 
Pernambuco, usando das suas atribuições que lhe são conferidas, nos termos dos artigos 
64 e 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo realizar a doação de lote localizado na Rodovia 
BR 408, Quadra E, Lote 53-A, bairro Sapucaia, s/n, Timbaúba/PE, registrado no Cadastro 
Imobiliário Municipal sob a inscrição nº 01.04.169.0250.001, em favor de firma a ser 
constituída aos cuidados do Sr. Isaac Aristides Vieira, inscrito no CPF: 766.739.444-04, 
com domicílio à Rua Ismael Vasconcelos, nº 76, Centro, nesta cidade, para execução do 
projeto empresarial proposto.
Art. 2º. A empresa donatária terá o prazo de 01 (um) ano, após a transmissão, para 
comprovar perante o poder público municipal a completa instalação e funcionamento da 
referida unidade.
Parágrafo único: Esgotado o prazo mencionado no caput do artigo sem a efetiva utilização 
da área, será o terreno revertido para patrimônio público municipal com todas as 
benfeitorias, livre e desembaraçado e independentemente de indenização.
Art. 3º. A empresa donatária não poderá dar destinação diferente ou alienar o terreno antes 
do decurso do período de 20 (vinte) anos a contar da vigência da presente Lei, sob pena 
de igual reversão.
Parágrafo único: Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de 
financiamento, a reversão estabelecida no art. 4º e a obrigação estabelecida no Art. 5º, da 
presente lei, serão garantidas por hipoteca em segundo grau, em favor do Município 
doador, a ser transcrita no Registro de imóveis competente.
Art. 4º. A presente Lei será transcrita integralmente na escritura de Doação.
Parágrafo único: As despesas decorrentes da escrituração e registro do imóvel que ora 
autoriza doar, correrão por conta do donatário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Timbaúba - PE, 17 de dezembro de 2025.
MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE
Prefeito